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Portal de Legislação do Município de Carazinho / RS

Encontrado(s) 218 Diploma(s) Legais em 5 páginas.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 20/04/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20
, 21, 23, 56, 57, 58 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/07, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 20/12/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º
AO ARTIGO 92 - CAPÍTULO XV DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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