17:57 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Carazinho / RS

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Atos
ATO Nº 011, DE 24/02/1931
DÁ NOVA DESIGNAÇÃO NUMÉRICA AOS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 007, de 04.06.1956)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 18/04/1953
CRIA TRÊS NOVOS DISTRITOS.
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 04/06/1956
MODIFICA A ORDEM DE NÚMEROS DOS DISTRITOS DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.670, de 10.04.1964)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 14/12/1956
ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.292, de 12.12.1969)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 05/12/1960
CRIA O DISTRITO DE IGREJINHA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 10/04/1964
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO NA ORDEM NUMÉRICA DOS DISTRITOS DESTE MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 12/12/1969
ESTABELECE AS NOVAS DELIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.038, de 14.08.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 14/08/1979
ESTABELECE AS NOVAS DELIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.636, de 06.07.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28/12/1981
CRIA O DISTRITO DE SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 28/12/1981
CRIA O DISTRITO DE XADREZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.528, de 10.12.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 02/06/1982
CRIA O DISTRITO DE LINHA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.321, DE 01/06/1983
ESTABELECE DELIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE LINHA VITÓRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.450, DE 14/11/1984
ESTABELECE DELIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO BENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.636, DE 06/07/1987
ESTABELECE AS NOVAS DELIMITAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.854, de 30.05.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 30/05/1989
ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.485, de 09.04.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 5.485, DE 09/04/2001
ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CARAZINHO.

DECRETO ESTADUAL Nº 4.709, DE 24/01/1931
CRÊA O MUNICÍPIO DE CARASINHO.
(Fonte: LEIS, DECRETOS E ACTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 1931, P-18)

O Interventor Federal no Rio Grande do Sul, na conformidade do art. 20, nº 15, da Constituição e art. 1º do Decreto nº 4.311, de 15 de maio de 1929;

CONSIDERANDO ser aspiração collectiva a elevação à categoria de Município do território constituído pelos actuaes 4º, parte do 6º, 7º, 8º, 9º, 12º e 13º districtos de Passo Fundo;

Considerando que o referido território, com uma população de cerca de trinta e nove mil habitantes, em commércio e indústrias bastante desenvolvidos, pois em 1929 contribuiu para os cofres municipaes com renda superior a 250:000$000;

CONSIDERANDO que o seu desmembramento não será muito sensível ao município de que faz parte, o qual ficará com as rendas mais que sufficientes para prover ás exigências de sua vida autônoma;

DECRETA:

Art. 1º Fica elevado à categoria de Município, com a denominação de Carasinho e sede no povoado do mesmo nome, o território dos actuaes 4º, parte do 6º, 7º, 8º, 9º, 12º e 13º Districtos de Passo Fundo.

Art. 2º O novo Município limitará, ao norte, com o de Passo Fundo pelo Rio Turvo, desde a sua confluência com o Rio da Varzea até a barra do Rio Bonito e por este até as suas nascentes; a leste, pela Sombra do Matto e pelas actuaes divisas dos 4º e 7º Districtos até o Rio Jacuhy; ao sul, com o Município de Soledade, pelo Rio Jacuhy; a oeste, com Cruz Alta e Palmeira pelas actuaes divisas destes Municípios com o de Passo Fundo.

Art. 3º Emquanto permanecer a situação instituída pelo Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, serão observadas no novo município a Lei Orgânica do de Passo Fundo e, bem assim, a lei de orçamento para o corrente exercício, no que fôr aplicável.

Art. 4º O Município de Passo Fundo transferirá ao de Carasinho a sua divida activa correspondente aos contribuintes do território desmembrado, bem como os próprios municipaes porventura nelle existentes.

Art. 5º O Município de Carasinho pagará ao de Passo Fundo, pela forma que entre si convencionarem, a quota que lhe corresponder proporcionalmente á somma dos impostos a que a respectiva população está sujeita, na divida passiva que houver contrahido a ultima até esta data.

Art. 6º O novo Município de Carasinho será termo da comarca de Passo Fundo.
Palacio do Governo, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 1931.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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