13:51 - Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Carazinho / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 17/12/1984
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 04.04.1990)
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 28/05/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DE 7 DE JANEIRO DE 1985. (Revogada pela Lei Complementar nº 060, de 08.05.2001)
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 30/12/1996
ALTERA E EXPRESSA EM REAIS AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 E MODIFICA O § 2º DO ART. 30 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 137, de 30.12.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 21/05/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 144 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 19/06/1997
INCLUI PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 55 E 56 DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30/12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85. (Revogada pela Lei Complementar nº 089, de 24.09.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 06/01/1998
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 08/04/1998
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "E", DO ART. 174, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 093, de 29.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 04/06/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85, DE 7 DE JANEIRO DE 1985 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO). (Revogada pela Lei Complementar nº 085, de 11.06.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 30/03/1999
ESTIPULA HORÁRIO PARA DEPÓSITO DE LIXO NA AV. FLORES DA CUNHA, PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 09/09/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/98, E CRIA NOVO PARÁGRAFO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 09/11/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 146, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85, DISPONDO SOBRE O USO DE ALTO-FALANTES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 08/05/2001
ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 18/12/2001
ALTERA O ART. 23 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85, DE 07/01/85. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 103, de 11.07.2005)
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 21/03/2002
ALTERA O ART. 52 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 172, de 03.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 08/05/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/01, A QUAL TRATA DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 04/06/2002
TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA OS §§ 2º E 3º, NO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 25/06/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 13/08/2002
CRIA A ALÍNEA "K" NO ART. 23, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 077, de 18.09.2002)
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 05/09/2002
CRIA A ALÍNEA "L" NO ART. 23, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 18/09/2002
ALTERA A ALÍNEA "K", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/02, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 05/12/2002
ALTERA O ART. 52 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 11/06/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 113, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 (CÓDIGO DE POSTURAS) E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 24/09/2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 190 E 192 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/97, DE 30/12/97.
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 29/12/2003
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "E", DO ART. 174, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 41/98, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 21/06/2005
TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E CRIA NOVOS PARÁGRAFOS E INCISOS NO ART. 184, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 11/07/2005
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "F", DO ART. 23 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/01. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 132, de 24.03.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 17/08/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, DE 07 DE JANEIRO DE 1985.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 13/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 DE 07/01/85, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 141, de 10.09.2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13/03/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 09/05/2007
INCLUI ALÍNEA "E", NO ARTIGO 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11/03/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 25/03/2008
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 03/85 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 124. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 124, de 15.05.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 15/05/2008
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 (CÓDIGO DE POSTURAS), EM SEU ARTIGO 124 - CAPÍTULO XIX - DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS, ACRESCENTANDO INCISOS E PARÁGRAFOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 03/07/2008
ACRESCENTA ALÍNEA "M" NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 30/07/2008
ACRESCENTA A ALÍNEA "C" NO § 4º DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/8/5.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 24/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "F" DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 14/04/2009
INCLUI NO ARTIGO 140, CAPÍTULO XXI DO CÓDIGO DE POSTURAS, A LETRA "G", CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 E RETIFICA A LETRA "F" DO ARTIGO 140.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 30/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 3º E OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 E REVOGA A LC 25/96. (Revogada pela Lei Complementar nº 188, de 23.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 23/04/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111, LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 158, de 04.08.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10/09/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 20, LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16/09/2010
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 19 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Complementar nº 178, de 30.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 29/11/2010
INCLUI OS ARTIGOS 51-A, § 1º, § 2º, § 3º § 4º, ART. 51-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51-C, INCISO I, II, III, IV, ART. 51 D E INCISO I, II, III, § 1º E § 2º, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 24/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1985 (CÓDIGO DE POSTURAS) EM SEU ART. 124, LETRA B), RELATIVA A AFASTAMENTOS MÍNIMOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 17/06/2011
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO QUE FOI ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 18/07/2011
ACRESCENTA O § 7º NO ART. 107 DO CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 160, de 05.12.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 04/08/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS E REVOGA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/10.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 05/12/2011
ALTERA À REDAÇÃO DO § 7º E INCLUI O § 8º NO ART. 107 DO CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 03/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 52 E O CAPUT DO ARTIGO 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 20/12/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 92 - CAPÍTULO XV DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 13/11/2014
INCLUI A ALÍNEA "D" AO ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 1985 (CÓDIGO DE POSTURAS), PROIBINDO O COMÉRCIO AMBULANTE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 23/12/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 3º E AOS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 137/2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 190, de 10.02.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 10/02/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 3º E AOS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 188/2014.
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 11/04/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA § 4º E § 5º AO ART. 182 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85.
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 06/12/2017
INCLUI-SE A ALÍNEA "J", ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI § 2º AO ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 (CÓDIGO DE POSTURAS).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 26/04/1951
TORNA INSUBSISTENTE O § ÚNICO DO ARTIGO 230 DO CÓDIGO DE POSTURAS E ACRESCENTA O § 2º AO MESMO ARTIGO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 29/09/1953
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 29/09/1953
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 35, 51 E 52 DO CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 24/10/1953
ALTERA O ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 23/04/1956
FAZ UM ADITIVO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI 107 DE 21/08/1950 E ALTERADO PELAS LEIS 126 DE 26/04/1951 E 42 E 43 DE 29/09/1953. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 14/06/1957
MODIFICA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 42 DE 29 DE SETEMBRO DE 1953, QUE DISPÕES SOBRE O " LOTEAMENTO DE TERRENOS". (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 16/05/1958
MODIFICA O ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 08/09/1965
ALTERA OS ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 06/04/1967
ALTERA O ART. 68 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 08/05/1973
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 03/12/1974
ALTERA OS ARTIGOS 86 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 107 DE 21 DE OUTUBRO DE 1950. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 20/08/1975
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 107/50 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 21 DE OUTUBRO DE 1950. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 14/12/1977
ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 107, DE 21 DE AGOSTO DE 1950 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 3.297, DE 24/12/1982
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 85, 86, 87, 88, 90, 91 E 92 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 3.355, DE 14/09/1983
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.916 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 3.364, DE 14/10/1983
ALTERA O ART. 449, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 07.01.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 3.482, DE 02/05/1985
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 107 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.161, de 25.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 19/06/1986
MODIFICA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.844, de 15.05.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 07/04/1987
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85, DISPONDO SOBRE O USO DE ALTO-FALANTES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 10/04/1987
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 (CÓDIGO DE POSTURAS). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 039, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 05/05/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.298/82. (Revogada pela LM nº 5.449/2000 e LC nº 072/2002)
LEI MUNICIPAL Nº 3.621, DE 15/05/1987
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE EXTERNO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS BANCOS COMERCIAIS, PARTICULARES OU OFICIAIS, DAS CAIXAS ECONÔMICAS E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.651, de 24.09.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 3.651, DE 24/09/1987
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM EXPEDIENTE EXTERNO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS BANCOS COMERCIAIS, PARTICULARES OU OFICIAIS, DAS CAIXAS ECONÔMICAS E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.714, de 04.04.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 09/03/1988
ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.844, DE 15/05/1989
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 (CÓDIGO DE POSTURAS). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 039, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 25/10/1989
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CAPSEM, DEFINE OS GRUPOS, NÚMEROS DE VAGAS, CÓDIGOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 25/07/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 107 E 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85, DE 7 DE JANEIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 4.235, DE 27/12/1991
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 17/06/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.579, DE 11/04/1994
INTRODUZ EMENDA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 03/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 102, de 21.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 5.082, DE 20/08/1997
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.088, DE 10/09/1997
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.449, DE 29/11/2000
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85 - CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 072, de 25.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 6.652, DE 06/11/2007
ESTABELECE A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO COM SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 8.018, de 05.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 8.212, DE 04/05/2017
INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE CONTROLE REPRODUTIVO E POPULACIONAL DE ANIMAIS CANINOS E FELINOS DE QUE TRATA O § 5º DO ART. 182 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07/01/1985

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, Prefeito do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituído por esta Lei, o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, que estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes:
   a) multa;
   b) apreensão;
   c) embargo.

Art. 3º A multa consiste na imposição de pena pecuniária, e deverá ser paga, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data em que foi lavrada a notificação, ou depositada na Tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
   § 1º Da penalidade poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito, dentro do prazo fixado neste artigo.
   § 2º O valor das multas previstas no Código de Posturas do Município de Carazinho - Lei Complementar 03/85 será expresso em URM - Unidade de Referência Municipal e corrigido pelo IPCA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 190, de 10.02.2015)
   § 3º Quando o valor da multa não estiver explicitamente consignado nesta Lei, será arbitrada pelo Prefeito Municipal, de acordo com o critério de analogia e equidade.

Art. 3º (...)
   § 2º O valor das multas previstas no Código de Posturas do Município de Carazinho - Lei Complementar 03/85 será expresso em URM - Unidade de Referência Municipal e corrigido pelo IPCA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 188, de 23.12.2014)

Art. 3º (...)
   § 2º O valor das multas previstas no Código de Posturas do Município de Carazinho - Lei Complementar 03/85 será expresso em Reais e corrigido pelo IPCA.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 137, de 30.12.2009)

Art. 3º (...)
   § 2º O valor das multas previstas no Código de Posturas do Município de Carazinho - Lei Complementar 03/85 será expresso em Reais e corrigido pela UFIR.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 025, de 30.12.1996)

Art. 3º (...)
   § 2º O valor da multa será vinculado ao valor de referência, representado neste Código pela sigla v/r.
(redação original)
Art. 4º A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta e praticada.
   § 1º Se a apreensão for efetuada em beneficio da higiene, o bem será encaminhado ao órgão estadual competente, sem prejuízo da multa imposta pela infração. Nos demais casos, se não houver liberação no prazo legal, o bem apreendido será vendido em hasta pública, sendo abatido do valor total, as custas e demais despesas, e o saldo existente, se houver, deverá ser entregue ao proprietário.
   § 2º O direito ao saldo prescreve em um ano.

Art. 5º O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos, que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população, ou que contrarie leis e regulamentos municipais. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.

Art. 6º A pena e de caráter pessoal. Não obstante, os pais responderão pela prática de atos dos filhos menores, bem como os tutores e curadores, pelos atos praticados por seus pupilos e curatelados.

Art. 7º Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a Municipalidade o fará, por conta do infrator, ressarcindo-se das respectivas despesas.

Art. 8º Quando a infração for coletiva, a pena será a plicada aos infratores de forma individual, mas extensiva a todos.

Art. 9º Ao infrator que incorrer, pelo mesmo fato, em mais de uma penalidade, aplicar-se-á a pena maior, aumentada de dois terços.

Art. 10. A infração é provada pelo respectivo auto lavrado por pessoa competente.
   § 1º O auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante, que ficará com a primeira via, entregando a segunda via ao autuado.
   § 2º O auto de infração deverá conter:
      a) nome do infrator, ou denominação que o identifique e a sua residência, sempre que possível;
      b) designação do local, dia e hora em que ocorreu a infração;
      c) ato ou fato que constituiu a infração;
      d) enquadramento legal;
      e) nome e residência das testemunhas, se houver.

Art. 11. Não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto de infração, será notificado pela imprensa ou por edital, para o pagamento da multa, no prazo de cinco dias, ou para dela recorrer, sob pena de imediata cobrança judicial.

Art. 12. Reincidência e a repetição do mesmo ato ou fato proibido pela legislação municipal.
   Parágrafo único. A reincidência agrava a pena, aumentando-a em 50% (cinquenta por cento) sucessivamente.

Art. 13. Os casos omissos neste Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

CAPÍTULO II - DOS BENS PÚBLICOS
Art. 14. Os bens públicos municipais ao:
   a) os de uso comum do povo, tais como os rios, as estradas, Ruas e praças;
   b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento municipal;
   c) os dominicais, isto é, os que constituem patrimônio do Município como objeto do seu direito pessoal e real.

Art. 15. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os princípios fundamentais de segurança pública, higiene, costumes e tranquilidade alheia, nos termos da legislação vigente.

Art. 16. É permitido a todos o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública.
   Parágrafo único. Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.

Art. 17. É dever de todo cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

Art. 18. É proibido:
   a) danificar os bens públicos;
   b) andar armado no recinto das repartições, exceto nos casos permitidos expressamente;
   c) promover desordem dentro das repartições, ou desacatar servidores no exercício das suas funções;
   d) obstruir ou poluir de qualquer forma, cursos d’água, fontes, represas, lagos naturais ou artificiais.

   PENA: 310 URMs alem da obrigação de ressarcido dano causado. (NR LC 190/2015)

Art. 18. (...)
   PENA: 310 URMs alem da obrigação de ressarcido dano causado.
(NR LC 188/2014)

Art. 18. (...)
   PENA: R$ 620,00 alem da obrigação de ressarcido dano causado.
(NR LC 137/2009)

Art. 18. (...)
   PENA: R$ 150,00 alem da obrigação de ressarcido dano causado.
(NR LC 025/1996)

Art. 18. (...)
   PENA: 1/7 do v/r a 2 v/r alem da obrigação de ressarcido dano causado.
(redação original)
CAPÍTULO III - DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 19. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as passagens, travessas, galerias, alamedas, Ruas, avenidas e estradas municipais.
   § 1º A abertura de via pública em terrenos particulares, somente será permitida depois de aprovado o respectivo projeto pelo Executivo Municipal. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 071, de 04.06.2002)
   § 2º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 08 dias do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 153, de 17.06.2011)
   § 3º O prazo para conserto poderá ser estendido para. cinco (05) vezes o determinado no parágrafo anterior, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 4º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e ou pavimentadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 5º A obrigação de realizar o devido conserto é de responsabilidade de empresas concessionárias de serviços públicos descritos no parágrafo 2º e de outras que vierem a surgir, ou ainda de particulares (pessoas físicas) que realizarem por conta própria algum tipo de obra que venham a danificar as vias e passeios públicos, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por eles contratadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 6º As empresas concessionárias dos serviços públicos descritos c outras que vierem a surgir, bem como particulares (pessoa física) deverão realizar as obras de tapa valas e buracos, de modo que o local perfurado fique em perfeitas condições, sem desnivelamentos, de firma uniforme exatamente como encontrava-se antes da realização de tais obras. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 7º Caso o setor responsável pela inspeção e fiscalização entenda que o serviço realizado não encontra-se de acordo com o que determina o parágrafo anterior, este providenciará a devida regularização encaminhando a empresa ou ao responsável a cobrança do valor correspondente a seu custo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 8º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas e ou responsáveis, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 9º O descumprimento do disposto neste capítulo, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará ao responsável ou a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
      I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 1.000 URM’s.
      II - Multa, equivalente a 10.000 (URM’s), no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)
   § 10. A inspeção e fiscalização quanto ao cumprimento do que determina este capítulo, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)

   PENA: Multa de 350 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 19. (...)
   PENA: Multa de R$ 690,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 19. (...)
   § 2º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 142, de 16.09.2010)

Art. 19. (...)
   § 2º A escavação em vias públicas para consertos emergenciais de rede de água, telefone, energia elétrica, serão comunicadas à municipalidades e reparado o pavimento até 10 (dez) dias após o conserto pelo responsável.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 071, de 04.06.2002)
   § 3º Não ocorrendo o conserto do pavimento no prazo estabelecido, após aplicação da pena ao responsável, o município realizará o conserto). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 071, de 04.06.2002)

   PENA: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
(NR LC 071/2002)

Art. 19. (...)
   Parágrafo único. A abertura de via pública, em terrenos particulares, somente será permitida, depois de aprovado o respectivo projeto pelo Executivo e Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 20. O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do Município e em logradouro pavimentado é obrigado a manter ou executar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 24.09.2003)
      a) muro ou cerca, na parte fronteira do logradouro;
      b) passeio pavimentado;
   § 1º Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município a sua custa.
   § 2º Os passeios públicos e, nestes, os acessos para veículos, deverão ser construídos conforme regulamentação editada pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo e aprovadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, devendo ser executados em material uniforme, antiderrapante e de alta durabilidade, observando normas de acessibilidade e de segurança para pedestres e, à exceção das zonas comerciais, serem dotados de faixa de ajardinamento para facilitar infiltração de água de chuvas, podendo, ainda, abrigar redes de serviços de interesse público como telefonia, água, esgoto cloacal e pluvial, eletricidade, iluminação pública e outros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 141, de 10.09.2010)
      I - O dispositivo contido no § 2º será regulamentado, em seus aspectos técnicos, por normas expedidas pela Secretaria do Planejamento e Urbanismo, no prazo de 60 dias da promulgação desta Lei.
   § 3º Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, será notificado pessoalmente, via correio ou através de publicação na imprensa local para efetuar o melhoramento no período de trinta (30) dias, sob pena de multa de hum mil reais (R$1.000,00) por trimestre do não cumprimento, até o máximo de três (3) por exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 120, de 11.03.2008)
   § 4º Decorridos dois meses sem que tenha o responsável executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constantes da intimação, poderá o Município executá-los, sem prejuízo da multa referida no parágrafo anterior, cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 2% (dois por cento) a título de administração.
   § 5º Executada a construção da pavimentação, muros ou cercas, assim como a limpeza ou conserto de manutenção pelo Município, na forma prevista neste artigo, o Município procederá o lançamento do valor correspondente ao custo das obras e serviços e intimará o responsável a recolher a quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, findo qual, será o débito lançado em dívida ativa, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros e correção monetária.
   § 6º O Executivo fixará por Decreto, sempre que necessário, custo do metro quadrado para muros e passeios padronizados que executará diretamente, na forma da Lei, sendo que, para limpeza de terrenos e consertos de manutenção, será cobrado o custo do serviço verificado no momento da execução.
   § 7º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei, às reparações de muros,cercas e passeios que, a critério da Administração, se encontrem em mau estado e danificados.
   § 8º A pavimentação dos passeios públicos, com exceção da zona comercial 1 (um) e da zona comercial 2 (dois), deverá reservar um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) da área total, para preservação de águas pluviais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 134, de 27.05.2009)

   PENA: 895 URMs por trimestre do não cumprimento. (NR LC 190/2015)

Art. 20. (...)
   PENA: 895 URMs por trimestre do não cumprimento. (NR LC 188/2014)

Art. 20. (...)
   PENA: R$ 1.780,00 por trimestre do não cumprimento.
(NR LC 137/2009)

Art. 20. (...)
   § 2º Os passeios deverão ser em basalto regular antiderrapante nas Zonas Comerciais 1 e 2 e nas demais poderão ser feitos em concreto bruto, sendo permitido uma faixa de ajardinamento até 30% da largura do passeio público.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 106, de 13.12.2005)

Art. 20. (...)
   § 2º Os passeios deverão ser em basalto regular antiderrapante nas Zonas Comerciais 1 e 2 e nas demais poderão ser feitos em concreto bruto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 24.09.2003)
   § 3º Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, será notificado pessoalmente, via correio ou através de publicação na imprensa local para efetuar o melhoramento no período de 60 dias, sob pena de multa de 1.000,00 (hum mil reais) por trimestre do não cumprimento, até o máximo de 3 (três) por exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 24.09.2003)

Art. 20. O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do Município e em logradouro pavimentado é obrigado a manter ou executar:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 039, de 30.12.1997)
   a) muro ou cerca, na parte fronteira ao logradouro;
   b) passeio pavimentado;
   c) terrenos, edificados ou não, limpos.
   § 1º Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município a sua custa.
   § 2º Os passeios deverão ser em basalto antiderrapante.
   § 3º Constatado o descumprimento do "caput" deste artigo, o responsável pelo imóvel, edificado ou não, será notificado, pessoalmente ou através de publicação na imprensa local, para efetuar o melhoramento no período de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por trimestre do não cumprimento, até o máximo de 3 (três) por exercício.
   § 4º Decorridos três meses sem que tenha o responsável executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constantes da intimação, poderá o Município executá-los, sem prejuízo da multa referida no parágrafo anterior, cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de administração.
   § 5º Executada a construção da pavimentação, muros ou cercas, assim como a limpeza ou conserto de manutenção pelo Município, na forma prevista neste artigo, o Município procederá o lançamento do valor correspondente ao custo das obras e serviços e intimará o responsável a recolher a quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, será o débito lançado em dívida ativa, acrescido de multa de 20% (vinte por cento), juros e correção monetária.
   § 6º O Executivo fixará, por Decreto, sempre que necessário, o custo do metro quadrado para muros e passeios padronizados que executará diretamente, na forma da Lei, sendo que para limpeza de terrenos e consertos de manutenção será cobrado o custo do serviço verificado no momento da execução.
   § 7º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei, às reparações de muros, cercas e passeios que, a critério da Administração, se encontrem em mau estado ou danificados.

Art. 20. (...)
   PENA: R$ 100,00 por trimestre do não cumprimento.
(NR LC 025/1996)

Art. 20. (...)
   § 3º Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, edificado ou não, será notificado pessoalmente ou através de publicação na imprensa local para efetuar o melhoramento no período de trinta dias, sob pena de o Município fazê-lo, cobrando as despesas efetuadas, acrescidas de 20% a título de administração, no prazo máximo de quinze dias, contados da apresentação do conhecimento ou aviso de lançamento do respectivo débito.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 3.844, de 15.05.1989)

Art. 20. Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e mantê-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela municipalidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.612, de 10.04.1987)
   § 1º Danificados os passeios ou outros logradouros pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município á sua custa.
   § 2º Os passeios deverão ser em basalto regular antiderrapante.
   § 3º Constatado o descumprimento do "caput" do presente artigo, o proprietário do imóvel, edificado ou não, será notificado pessoalmente ou através de uma publicação na imprensa, local para efetuar o melhoramento no prazo de trinta dias, sob pena de o Município fazê-lo, cobrando as despesas efetuadas do proprietário do imóvel correspondente.

   PENA: 1/7 do v/r a 2 v/r por trimestre do não cumprimento.

Art. 20. Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e a mantê-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela municipalidade.
   § 1º Danificados os passeios ou outros logradouros pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município à sua custa.
   § 2º Os passeios deverão ser em basalto regular antiderrapante.
      PENA: 1/7 do v/r a 2 v/r por trimestre do não cumprimento.
(redação original)
Art. 21. É proibido:
   a) levantar ou rebaixar o calçamento;
   b) levantar, rebaixar ou inclinar os passeios;
   c) fazer escavações nas vias públicas ou outros logradouros, sem licença da municipalidade;
   d) danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros.

   PENA: 310 URMs por trimestre do não cumprimento. (NR LC 190/2015)

Art. 21. (...)
   PENA: 310 URMs por trimestre do não cumprimento. (NR LC 188/2014)

Art. 21. (...)
   PENA: R$ 620,00 por trimestre do não cumprimento.
(NR LC 137/2009)

Art. 21. (...)
   PENA: R$ 150,00 por trimestre do não cumprimento.
(NR LC 025/1996)

Art. 21. (...)
   PENA: 1/7 do v/r a 2 v/r alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(redação original)
Art. 22. É proibido:
   a) obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
   b) encaminhar éguas pluviais para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.

   PENA: 52 URMs além da obrigação de ressarcir o dano causado. (NR LC 190/2015)

Art. 22. (...)
   PENA: 52 URMs além da obrigação de ressarcir o dano causado.
(NR LC 188/2014)

Art. 22. (...)
   PENA: R$ 100,00 além da obrigação de ressarcir o dano causado.
(NR LC 137/2009)

Art. 22. (...)
   PENA: R$ 25,00 além da obrigação de ressarcir o dano causado.
(NR LC 025/1996)

Art. 22. (...)
   PENA: 1/13 do v/r a 1/4 do v/r além da obrigação de ressarcir o dano causado. (redação original)
Art. 23. É proibido:
   a) jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;
   b) colocar nas janelas ou balaústras dos prédios, objetos que possam cair nas vias públicas, tais como, floreiras e outros;
   c) colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e arvores, sem previa licença escrita de seus proprietários e devida autorização da municipalidade;
   d) transportar areia, entulhos, terras, serragem, lixo de qualquer espécie, em veículos, sem as devidas precauções;
   e) detonar arma de fogo com a finalidade de promover algazarras;
   f) depositar, expor, colocar nas vias públicas, logradouros coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito. Nos passeios públicos, utilizar mesas e cadeiras em frente a bares, restaurantes e afins que ocupem mais da metade do passeio público, no período das 08h às 20h e 30 min. O uso de quaisquer espécie de placas indicativas no passeio e em canteiros centrais, exceto aqueles que possuírem convenio, conforme Lei Municipal nº 5.733/02. Colocação de entulhos ou quaisquer objetos que dificultem os pedestres a ter livre acesso. Utilização com bicicletas, skates e análogos que coloquem em risco a integridade física dos pedestres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 132, de 24.03.2009)
   g) conduzir pelos passeios volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes;
   h) construir rampas para acesso de veículos, nos passei os e vias públicas;
   i) fazer consertos de veículos nas vias públicas e logradouros, exceção dos casos de emergência;
   j) fazer lavagem de veículos nas vias públicas, quando for caracterizado como prestação de serviço por terceiros.
   k) estacionar ônibus, no horário entre às 07:00 e 19:00 horas, nas Ruas paralelas e transversais a Av. Flores da Cunha até duas quadras da mesma, no trecho compreendido entre as Ruas Antônio José Barlette e Santos Dumont. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 077, de 18.09.2002)
   l) a utilização de vias públicas para instrução e realização de testes pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs, salvo em vias que não possuam moradias. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 076, de 05.09.2002)
   Parágrafo único. A proibição na Letra "L" limita-se a ônibus e caminhões. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 078, de 10.10.2002)

   PENA: Multa de 125 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 23. (...)
   PENA: Multa de 125 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 23. (...)
   PENA: Multa de R$ 250,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 23. (...)
   PENA: Multa conforme inciso XIX do art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro.
(NR LC 077/2002)

Art. 23. (...)
   f) depositar, expor, colocar nas vias públicas, logradouros coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito. Nos passeios públicos, utilizar mesas e cadeiras em frente a estabelecimentos comerciais que ocupem mais da metade do passeio público, no período das 08h às 20h e 30min. O uso de quaisquer espécie de placas indicativas no passeio público e em canteiros centrais, exceto aqueles que possuírem convênio, conforme a Lei Municipal nº 5.753/02. Colocação de entulhos ou quaisquer objetos que dificultem os pedestres a ter livre acesso. Utilização com bicicletas, skates e análogos que coloquem em risco a integridade física dos pedestres.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 11.07.2005)

Art. 23. (...)
   f) depositar, expor, colocar, nas vias públicas, logradouros coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito. Nos passeios públicos, utilizar mesas e cadeiras em frente a estabelecimentos comerciais que ocupem mais da metade do passeio público, no período das 08:00 às 18h e 30min. O uso de placas indicativas comerciais (padrão definido pela Seplan) que ocupe mais de 40cm do passeio público, inclusive lixeiras fixas. Colocação de entulhos ou quaisquer objetos que dificultem os pedestres a ter livre acesso. Utilização com bicicletas, skates e análogos que coloquem em risco a integridade física dos pedestres.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 066, de 18.12.2001)

Art. 23. (...)
   k) estacionar ônibus por mais de 30 (trinta) minutos, no horário entre às 07:00 e 19:00 horas, nas Ruas paralelas e transversais a Av. Flores da Cunha até duas quadras da mesma, no trecho compreendido das Ruas Antônio José Barlette e Santos Dumont.
(AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 073, de 13.08.2002)

   PENA: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).
(NR LC 073/2002)

Art. 23. (...)
   PENA: multa de R$ 60,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 23. (...)
   f) depositar, expor, colocar, nas vias públicas, passeios e noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito. Os passeios públicos destinam-se exclusivamente a pedestres, não sendo permitido o seu uso para qualquer outro fim, inclusive lixeiras fixas, utilização com bicicletas, feitura de rampa de acesso de veículos, colocação de quais quer outros instrumentos ou obstruções ao livre uso dos mesmos, pelos pedestres;

   PENA: multa de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r.
(redação original)
Art. 24. A propaganda partidária somente sara permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
   Parágrafo único. A Prefeitura indicara os locais públicos destinados a propaganda mediante cartazes e à realização de comícios.

   PENA: multa de 125 URMs alem das penas impostas pelo Código Eleitoral. (NR LC 190/2015)

Art. 24. (...)
   PENA: multa de 125 URMs alem das penas impostas pelo Código Eleitoral.
(NR LC 188/2014)

Art. 24. (...)
   PENA: multa de R$ 250,00 alem das penas impostas pelo Código Eleitoral.
(NR LC 137/2009)

Art. 24. (...)
   PENA: multa de R$ 60,00 alem das penas impostas pelo Código Eleitoral.
(NR LC 025/1996)

Art. 24. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r alem das penas impostas pelo Código Eleitoral.
(redação original)
Art. 25. É proibido depositar lixo, destinado a coleta, em recipientes que não sejam do tipo aprovado pela municipalidade.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 25. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 25. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 25. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 25. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 26. É proibido a preparação de argamassa nos passeios ou na faixa de rolamento.
   § 1º Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade ou do tapume, podara ela ser preparada na via pública, porem dentro de caixa, a qual devera ser recolhida após a tarefa diária.
   § 2º Os passeios fronteiros as construções devem ser conservados em condições de transitabilidade.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 26. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 26. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 26. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 26. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 27. Compete aos moradores conservar limpos os passeios fronteiros as suas residências.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 27. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 27. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 27. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 28. É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 28. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 28. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 28. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 28. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 29. É proibido danificar ou quebrar limpadas e postes, bem como cortar os fios da rede de iluminação pública.

   PENA: multa de 208 URMs, alem da obrigação do ressarcimento do dano. (NR LC 190/2015)

Art. 29. (...)
   PENA: multa de 208 URMs, alem da obrigação do ressarcimento do dano.
(NR LC 188/2014)

Art. 29. (...)
   PENA: multa de R$ 410,00, alem da obrigação do ressarcimento do dano.
(NR LC 137/2009)

Art. 29. (...)
   PENA: multa de R$ 100,00, alem da obrigação do ressarcimento do dano.
(NR LC 025/1996)

Art. 29. (...)
   PENA: multa de 2/7 do v/r a 2 v/r, alem da obrigação do ressarcimento do dano.
(redação original)
Art. 30. Nos pontos de taxis, paradas de ônibus, bem como nos locais onde estejam localizados os vendedores de frutas e verduras, e obrigatório a colocação de recipiente para o depósito de lixo.
   Parágrafo único. Nos pontos de táxi, paradas de ônibus, os recipientes serão colocados pelo Poder Público; nas portas dos vendedores de frutas e verduras, serio colocados pelos vendedores.

Art. 31. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio, ficara obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do mesmo.

Art. 32. proibido a circulação de veículos que possam danificar as arvores ou o pavimento das vias públicas.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 32. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 32. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 32. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 32. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 33. Nas estradas, Ruas e avenidas municipais, e proibido:
   a) danificar a faixa de rolamento, as obras de arte ou as plantas a elas pertencentes;
   b) fazer derivações;
   c) impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros;
   d) deixar cair nelas, água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre trânsito;
   e) destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
   f) conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza;
   g) plantar nos terrenos marginais que compõem a faixa de domínio, árvores ou sebes que venham a prejudicar a visibilidade ou o livre trânsito;
   h) conduzir animais em tropa, sem licença da respectiva autoridade;
   i) conduzir carga superior a resistência da faixa de rolamento, indicada na sinalização do trânsito;
   j) o trânsito de tratores e de caminhões de carga, em dias de chuva, bem como o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte, ou de utensílio adaptado que pela sua natureza possa causar estragos na faixa de rolamento ou dificultar seu trânsito normal, salvo motivo de força maior, a juízo da municipalidade. A municipalidade poderá impedir o trânsito por meio de cancelas, onde achar conveniente, não sendo consideradas a falta de cancelas como permissão de trânsito em dias de chuva;
   k) esgotar águas residuais de qualquer natureza;
   l) esgotar águas pluviais acumuladas em lavouras. Os terraços, quando forem obrigatoriamente dirigidos em direção as estradas, deverão ser canalizados ainda sobre a propriedade ou a faixa de domínio, sem atingir a estrada, depois de unificados para um só desaguadouro indicado pela municipalidade.
   m) lavagem de passeios públicos nos horários das 07:45 às 09:00; das 11:30 às 14:00 e das 17:45 ás 19:00. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 03.07.2008)

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

   PENA: multa de 42 URMs, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR LC 188/2014)

Art. 33. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR LC 137/2009)

Art. 33. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR LC 025/1996)

Art. 33. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(redação original)
Art. 34. O proprietário de terras rurais servidas por estradas municipais, deverá manter roçada a parte fronteira a sua propriedade em ate 5 (cinco) metros, a partir da margem da pista de rolamento das estradas gerais, e, em 3 (três) metros, a partir da margem da pista de rolamento das estradas vicinais.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 34. (...)
   PENA: multa de 42 URMs, além do pagamento da despesa efetuada pela Prefeitura com o coçado.
(NR LC 188/2014)

Art. 34. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00, além do pagamento da despesa efetuada pela Prefeitura com o coçado.
(NR LC 137/2009)

Art. 34. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00, além do pagamento da despesa efetuada pela Prefeitura com o coçado.
(NR LC 025/1996)

Art. 34. (...)
   PENA: multa de 1/10 do v/r a 1/5 do v/r, além do pagamento da despesa efetuada pela Prefeitura com o coçado.
(redação original)
Art. 35. É considerada como Faixa de Domínio do Município, a área que corresponde a 20 (vinte) metros de largura em ambos os lados das estradas municipais, medidos a partir do eixo da pista de rolamento.
   § 1º Na área da faixa de domínio e permitida a atividade agrícola, desde que não prejudique a pista de rolamento.
   § 2º Não e permitido a construção de cercas dentro da área da faixa de domínio, nem a edificação de qualquer espécie.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 35. (...)
   PENA: multa de 42 URMs, alem da retira da das construções efetuadas.
(NR LC 188/2014)

Art. 35. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00, alem da retira da das construções efetuadas.
(NR LC 137/2009)

Art. 35. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00, alem da retira da das construções efetuadas.
(NR LC 025/1996)

Art. 35. (...)
      PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r, alem da retira da das construções efetuadas.
(redação original)
Art. 36. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.

Art. 37. A desobstrução da via pública será feita pela municipalidade, que exigira indenização pelos respectivos gastos.

   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r, alem obrigação de ressarcimento do dano causado.

CAPÍTULO IV - DAS PRAÇAS
Art. 38. As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para a recreação pública.

Art. 39. Nas praças e proibido:
   a) andar sobre canteiros e gretados;
   b) arrancar mudas, galhos ou flores;
   c) escrever ou gravar nomes ou símbolos em árvores, bancos ou ornamentos, ou a estes danificar e remover;
   d) matar, ferir ou desviar animais;
   e) exercer qualquer espécie de comercio, sem prévia licença da municipalidade;
   f) a instalação de Circos ou Parques de diversão particulares. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.702, de 09.03.1988)

   PENA: multa de 42 URMs, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado. (NR LC 190/2015)

Art. 39. (...)
   PENA: multa de 42 URMs, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR LC 188/2014)

Art. 39. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR LC 137/2009)

Art. 39. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(NR LC 025/1996)

Art. 39. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.
(redação original)
CAPÍTULO V - DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ NUMERAÇÃO DAS CASAS
Art. 40. A denominação dos logradouros e serviços públicas cabe, privativamente, ao Município.
   § 1º Os logradouros e serviços públicos poderão receber denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos,de acidentes geográficos e outros, ligados a vida nacional.
   § 2º Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.
   § 3º É vedado dar nomes de pessoas vivas a logradouros públicos ou serviços públicas de qualquer espécie ou natureza.
   § 4º As homenagens póstumas só serão permitidas após 2 (dois) anos de falecimento da pessoa homenageada.
   § 5º A municipalidade não pode mudar as denominações das vias públicas e demais logradouros a não ser em casos excepcionais.

Art. 41. As placas designativas de nomes poderão indicar, logo após este, sinteticamente, o titulo que motivou a homenagem.

Art. 42. Dado o nome a uma via pública ou logradouro serão colocadas as placas, como segue:
   a) nas Ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, no mínimo duas em cada Rua, uma de cada lado do prédio da esquina, ou, na falta deste, em poste colocado no terreno baldio;
   b) nos largos e praças serão colocadas a direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas.
   § 1º É permitido a identificação das Ruas, praças e logradouros, através de placas indicativas colocadas nos passeios que, quando colocadas por particulares ou associações, deverão ter autorização expressa da municipalidade.
   § 2º Nas placas indicativas referidas no parágrafo anterior, e permitido a identificação de quem a colocou, a titulo de propaganda, devendo esta ser em caracteres menores que os da identificação da Rua, praça ou logradouro, e logo abaixo desta.
   § 3º O Executivo providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta data, a colocação de placas nas Ruas que não estiverem de acordo com este artigo.

Art. 43. A numeração das casas será efetuada, privativamente, pela municipalidade, correndo por conta dos proprietários as despesas das placas.
   § 1º A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções, e de modo que os números pares fiquem do lado esquerdo e os impares, no lado direito.
   § 2º O número corresponderá à metragem existente entre a entrada principal do prédio e a extremidade inicial da Rua, guardando-se o mesmo critério para a numeração dos demais prédios.

Art. 44. Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo Município em decorrência de loteamentos não aprovados e registrados na forma da lei.

CAPÍTULO VI - DAS CASAS DE ESPETÁCULOS
Art. 45. Os teatros e cinemas, bem como quaisquer outros locais de espetáculos públicos, são sujeitos a verificação periódica de suas instalações e condições de seguranças.

Art. 46. Os empresários são obrigados a:
   a) manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculo;
   b) ter, em lugar de fácil acesso, instalações sanitárias independentes para senhoras e cavalheiros;
   c) manter em perfeita conservação o mobiliário;
   d) ter em lugar de fácil acesso e visíveis, e em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio;
   e) a porta de acesso devera obrigatoriamente estar para o lado externo.

   PENA: multa de 104 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 46. (...)
   PENA: multa de 104 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 46. (...)
   PENA: multa de R$ 205,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 46. (...)
   PENA: multa de R$ 50,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 46. (...)
   PENA: multa de 1/2 v/r. (redação original)
Art. 47. Ao expectador é proibido:
   a) fumar na sala de espetáculos;
   b) prejudicar a higiene da casa ou atentar contra a ordem e aos bons costumes;
   c) depredar as poltronas e instalações da casa de espetáculos.

   PENA: advertência pessoal ou retirada do recinto, alem da obrigação de ressarcimento do dano causado.

Art. 48. Aos empresários e proibido:
   a) vender entradas além da lotação;
   b) iniciar as sessões com atraso superior a 10 (dez) minutos salvo força maior comprovada;
   c) iniciar nova sessão sem a indispensável renovação do ar, sempre que não haja ar condicionado ou exaustores suficientes.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 48. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 48. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 48. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 48. (...)
   PENA: multa de 1/10 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 49. Para a realização de espetáculos, bailes e festas de caráter público e indispensável a prévia licença da municipalidade.
   Parágrafo único. As conferencias remuneradas equiparam se as festas públicas no que se refere a prévia licença da municipalidade.

CAPÍTULO VII - DOS DANCINGS E BOATES PÚBLICAS
Art. 50. A instalação e funcionamento de dancings e boates públicas dependem de prévia licença da municipalidade.
   Parágrafo único. Não será permitida a localização desses estabelecimentos em edifícios residenciais ou zonas residenciais, defendidas pela Lei de Zoneamento.

Art. 51. Nos dancings e boates é proibido:
   a) a existência de quartos para aluguel;
   b) algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) a entrada e permanência de pessoas consideradas de menor idade.

   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de 310 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 51. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de 310 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 51. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de R$ 650,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 51. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de R$ 150,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 51. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de 1/10 do v/r a 2 v/r. (redação original)
Art. 51-A. Fica vedado a entrada e permanência de crianças e adolescentes até 1(dezesseis) anos de idade, sem o acompanhamento dos pais ou responsável legal, no horário entre 0h e 06h, em bares, casas noturnas, festas pagas, lojas de conveniência (Postos de Combustíveis), locais públicos e similares, que comercializam bebida alcoólica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 143, de 29.11.2010)
   § 1º Os pais ou responsável legal poderão autorizar por escrito pessoa adulta para acompanhar seus filhos nos estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo.
   § 2º A autorização deverá conter obrigatoriamente o nome do Pai, da Mãe ou do responsável legal, bem como seu endereço e telefone para contato, e o nome da pessoa maior de 18 anos, que acompanha as crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos de idade.
   § 3º A entrada e permanência de crianças e adolescentes poderá ser autorizada ou ter seu horário prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento do estabelecimento, conforme as peculiariedades do local e do lugar onde se encontra instalado com antecedência mínima de 15 dias do evento, desde que haja interesse público, preservada as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência, podendo o Administrador Publico Municipal consultar o Conselho Municipal de Segurança sobre este aspecto.
   § 4º Em caso de autorização ou prorrogação do horário, o alvará deverá condicionar o funcionamento a não - venda de bebidas alcoólicas ou que haja identificação, em forma de pulseira, das crianças e adolescentes, conforme as condições referidas no parágrafo anterior.

Art. 51-B. A fiscalização incumbirá aos Órgãos de Segurança Pública e uma equipe de Fiscalização do próprio Município. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 143, de 29.11.2010)
   Parágrafo único. A criança ou adolescente encontrado em desacordo com esta Lei será entregue pela Equipe de Fiscalização aos pais ou ao responsável legal, mediante termo de entrega, e deverá ser apresentada, em até 72 horas, ao Conselho Tutelar, que poderá aplicar medidas protetivas, caso seja necessário.

Art. 51-C. Os bares, clubes, casas noturnas e similares deverão fixar, em lugar de fácil visualização ao público, quadro onde constem: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 143, de 29.11.2010)
   I - O alvará de funcionamento expedido pela Administração Municipal;
   II - O alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária;
   III - O horário de funcionamento;
   IV - O aviso tem letras legíveis e em destaque de advertência quanto a venda de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do fumo, de acordo com a Lei Federal 8.069/90.

Art. 51-D. Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 143, de 29.11.2010)
   I - Notificação para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, na primeira vez que desobedecer esta norma;
   II - Multa de 310 URMs, por adolescente ou criança encontrado em desacordo com esta Lei, tendo o mesmo já sido advertido;
   III - Fechamento administrativo do estabelecimento, em caso de, pela terceira vez ter sido encontrado alguma criança ou adolescente em descordo com esta Lei.
   § 1º Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcrito o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente.
   § 2º As sanções impostas aos infratores serão aplicadas após 60 (sessenta) dias da vigência das novas regras, período em que será feita a ampla divulgação da Lei.

Art. 51-D. (...)
   II - Multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais municipais), por adolescente ou criança encontrado em desacordo com esta Lei, tendo o mesmo já sido advertido;
(AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 143, de 29.11.2010)
CAPÍTULO VIII - DOS JOGOS
Art. 52. A realização de jogos lícitos depende de prévia licença da municipalidade.
   § 1º Fliperamas, Parques de Diversões, Circos e quaisquer outros jogos eletrônicos ou não, não poderão localizar-se, nem conceder-se licença a qualquer título, senão numa distância mínima, por vias públicas, de 100 (cem) metros, de Escolas, Hospitais e de Igrejas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 17.08.2005)
      I - Conceder-se-á licença a parques de diversão, circos e assemelhados, mediante requerimento do interessado, acompanhado do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros e de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 172, de 03.12.2013)
         a) Laudo técnico firmado por engenheiro devidamente habilitado no CREA, versando sobre a estrutura geral do circo e das condições de segurança aos assistentes do espetáculo circense, com o respectivo prazo de validade, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, quando circo;
         b) Laudo técnico firmado por engenheiro devidamente habilitado no CREA, versando sobre as condições de segurança e prazo de validade por equipamento, com a respectiva especificação técnica de cada brinquedo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, quando parque de diversão.
         c) Laudo técnico firmado por engenheiro devidamente habilitado no CREA, versando sobre as condições de segurança e outras especificações necessárias, a critério da administração, quando assemelhados.
      II - É proibida a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Carazinho. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 081, de 05.12.2002)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 068, de 21.03.2002).
   § 3º Será concedida licença de localização para Bingos Eletrônicos, autorizados pela Lei Federal nº 9.615/98, alterada pela Lei Federal nº 9.981/2000, desde que respeitada uma distância mínima de 100 (cem) metros de entidades estabelecidas e proprietárias do respectivo imóvel, relacionadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 070, de 08.05.2002)
      - Escolas, Igrejas, Hospitais, Postos de Saúde e Fórum.
   § 4º A licença de localização para as casas lotéricas, autorizadas pela Caixa Econômica Federal, deverão respeitar a Lei de Zoneamento e não dependerão das distâncias mínimas previstas neste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 060, de 08.05.2001)

Art. 52. (...)
      I - Conceder-se-á licença a parques de diversão, circos e assemelhados, após laudo comprovado de segurança, fornecidos por técnicos da municipalidade, que os mesmos devem elaborar o laudo a partir da comunicação com o Corpo de Bombeiros, para tomar ciência do aspecto da segurança e após contato com os mesmos, deverá a municipalidade dar ou não o alvará de licença.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 068, de 21.03.2002)

Art. 52. (...)
   § 1º Fliperamas, Jogos Eletrônicos ("games"), Parques de Diversões e Circos, não poderão localizar-se, nem conceder-se licença a qualquer título, senão numa distância mínima, por vias públicas, de 300 (trezentos) metros, de Escolas, de Hospitais e de Igrejas, com ressalva para circos, que poderão localizar-se precariamente em locais de distâncias menor de 300 (trezentos) metros de escolas, desde que a licença de funcionamento também seja a título precário e exclusiva para dias não letivos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 060, de 08.05.2001)
   § 3º Será concedida licença de localização para Bingos Eletrônicos, autorizados pela Lei Federal nº 9.615/98, alterada pela Lei Federal nº 9.981/2000, desde que respeitada uma distância mínima de 100 (cem) metros, de Escolas, de Hospitais e de Igrejas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 060, de 08.05.2001)

Art. 52. (...)
   § 1º Fliperamas, Parques de Diversões, Circos e quaisquer outros jogos eletrônicos ou não, não poderão localizar-se, nem conceder-se licença a qualquer título, senão numa distância mínima, por vias públicas, de 300m (trezentos metros), de Escolas, de Hospitais e de Igrejas; com ressalva para Circos, que poderão localizar-se precariamente em locais de distância menor de 300m (trezentos metros) de Escolas, desde que a licença de funcionamento também seja a título precário e exclusiva para dias não letivos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 020, de 28.05.1996)

Art. 52. (...)
   § 1º Fliperamas, Parques de Diversões, Circos e quais quer outros jogos eletrônicos ou não, não poderão localizar-se, nem conceder-se licença a título precário, senão numa distância mínima, por vias públicas, de 300 (trezentos) metros, de Escolas, de Hospitais e Igrejas.
   § 2º O horário de funcionamento de Parques de Diversões, Circos e assemelhados, não coincidirá, nos dias uteis, com os horários de aulas dos estabelecimentos de ensino, não podendo ser concedido Alvará para funcionamento nos mesmos horários, no turno diurno.
(redação original)
Art. 53. A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados ao público, que deverão fornecer a máxima segurança, será determinada por profissional habilitado, indicado pelo interessado, com apresentação da competente ART. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 03.12.2013)
   Parágrafo único. Esses locais deverão ser dotados de bebedouros, coletores de lixo, sanitários independentes para ambos os sexos, higiênicos e em numero proporcional a lotação.

Art. 53. A lotação das arquibancadas e de outros lugares destinados ao público, que deverão fornecer a máxima segurança, será fixada por técnicos da municipalidade. (redação original)
Art. 54. As provas desportivas nas Ruas ou praças, poderão ser realizadas com licença da municipalidade, ou do órgão estadual competente.
   Parágrafo único. As licenças de que trata este artigo são concedidas gratuitamente.

CAPÍTULO IX - DOS CAFÉS, RESTAURANTES, BARES, BOTEQUINS, MERCADINHOS E "TRAYLERS"
Art. 55. A instalação e funcionamento de restaurantes, bares, botequins, cafés, marcadinhos, "traylers" e congêneres, dependem de prévia licença da municipalidade, a qual determinará o horário de funcionamento para as suas atividades.
   Parágrafo único. Nos estabelecimentos que se enquadram no art. 55, é permitido música ao vivo, somente em ambientes fechados, nos seguintes horários: quartas-feiras, quintas-feiras e domingos, até as 24 horas; nas sextas-feiras até a 01 hora; nos sábados e dias que antecedem feriados, até as 02 horas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 19.06.1997)

Art. 56. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) seus Funcionários devidamente uniformizados;
   b) dependências e instalações em perfeitas condições de higiene;
   c) coletores de lixo do tipo aprovado pela municipalidade.
   § 1º Os proprietários dos referidos estabelecimentos, que utilizarem música ao vivo, ou mecânica, deverão implantar sistema de isolamento acústico, seguindo as normas que regulam a intensidade de ruído, conforme prevê a Norma Reguladora Brasileira, de nº 10151. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 19.06.1997)
   § 2º Serão beneficiados os estabelecimentos somente após a fiscalização e liberação da Municipalidade, dentro dos padrões do parágrafo anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 029, de 19.06.1997)

Art. 57. É proibido aos estabelecimentos mencionados neste capitulo:
   a) vender bebida alcoólica a menores de idade e a pessoas embriagadas;
   b) permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público;
   c) expor ao sol ou a poeira, artigos de fácil contaminação ou deterioração;
   d) deixar de lavar, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou de peixes;
   e) depositar mercadorias ou fazer tenda de trabalho nos passeios.

   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 57. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 57. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 57. (...)
   PENA: cancelamento do Alvará ou multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 57. (...)
   PENA: multa de 1/10 do v/r a 1/5 do v/r. (redação original)
Art. 58. Qualquer mercadoria contaminada ou deteriorada será apreendida pela municipalidade.

CAPÍTULO X - DAS FEIRAS LIVRES
Art. 59. As feiras livres realizar-se-ão, normalmente, nos dias e lugares designados pela municipalidade, funcionando em horário a ser estabelecido pelo Prefeito, para cada caso.

Art. 60. As feiras livres são destinadas a venda de frutas e legumes, cereais, animais domésticos, produtos da lavoura e da indústria caseira de gêneros alimentícios, considerados de primeira necessidade, a juízo da municipalidade.
   Parágrafo único. Não ser permitido nas feiras livres o comercio de intermediação. As vendas deverão ser feitas pelo próprio produtor ou pessoa de sua família.

Art. 61. Os produtos da lavoura, das hortas e pomares, serão expostos a venda conforme vierem acondicionados dos centros de produção e os demais gêneros serão expostos em instalações apropriadas, segundo os tipos indicados pela municipalidade.

Art. 62. Os produtos deverão ser retirados pelos respectivos compradores imediatamente depois de adquiridos, não podem ser depositados na via pública, nem revendidos no próprio local.

Art. 63. Terminada a feira, os produtos abandonados no local, serão arrecadados pelos fiscais da Prefeitura e, se de boa qualidade, doados a instituições de amparo a velhice e a infância.

Art. 64. Os feirantes não poderão recusar-se a vender ao público os produtos expostos, exceto por determinação dos poderes públicos.

   PENA: multa de 42 URMs, além da cassação da respectiva licença de feirante. (NR LC 190/2015)

Art. 64. (...)
   PENA: multa de 42 URMs, além da cassação da respectiva licença de feirante.
(NR LC 188/2014)

Art. 64. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00, além da cassação da respectiva licença de feirante.
(NR LC 137/2009)

Art. 64. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00, além da cassação da respectiva licença de feirante.
(NR LC 025/1996)

Art. 64. (...)
   PENA: multa de 1/3 do v/r a 1/5 do v/r, além da cassação da respectiva licença de feirante.
(redação original)
CAPÍTULO XI - DAS BARBEARIAS E ENGRAXATARIAS
Art. 65. A instalação e funcionamento das barbearias salões de beleza e congêneres e as engraxatarias, dependem de previa licença da municipalidade.

Art. 66. As instalações desses estabelecimentos devem respeitar as regras da higiene prescritas pelo órgão estadual competente.

   PENA: multa de 166 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 66. (...)
   PENA: multa de 166 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 66. (...)
   PENA: multa de R$ 330,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 66. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 66. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 2 v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XII - DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E CASAS DE CÔMODO
Art. 67. As instalações e o funcionamento de hotéis, pensões, motéis e casas de cômodo dependem de licença da municipalidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 072, de 25.06.2002)
   § 1º Os motéis somente serão licenciados para funcionar na zona urbana junto as rodovias BR-386, BR-285, RS-142 e estradas secundárias, em locais que respeitem a distância mínima de 300 (trezentos) metros de afastamento de escolas, igrejas, cemitérios, capelas funerárias, parques municipais, distrito industrial, sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportistas e culturais.
   § 2º A medida da distância de 300 (trezentos) metros deverá ser o limite dos terrenos das entidades envolvidas até o limite mais próximo do terreno do motel.
   § 3º A localização dos estabelecimentos previstos no parágrafo 1º, deve ser precedida de aprovação do Conselho do Plano Diretor do Município.

Art. 67. As instalações e o funcionamento de hotéis, pensões, motéis e casas de cômodo dependem de licença da municipalidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.449, de 29.11.2000)
   § 1º Os motéis somente serão licenciados para funcionar em locais que respeitem a distância mínima de 300m (trezentos metros) de afasta mento de escadas, igrejas, cemitérios, capelas funerárias, parques municipais, distrito industrial e sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportivas e culturais.
   § 2º A localização dos estabelecimentos previstos no parágrafo anterior, deve ser precedida de aprovação do Conselho do Plano Diretor do Município.

Art. 67. As instalações e funcionamento de hotéis, pensões e casas de cômodo dependem da licença da municipalidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 05.05.1987)
   Parágrafo único. Os motéis somente serão licenciados para funcionar em locais fora do perímetro urbano, respeitado ainda a distancia mínima de 300 (trezentos) metros de afastamento de Colégios, Igrejas, Cemitérios, Capelas Funerárias, Parques Municipais, Distrito Industrial e sedes de sociedades civis de fins caritativos sociais, desportivas e culturais.

Art. 67. As instalações e o funcionamento de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodo, dependem de licença da municipalidade.
(redação original)
Art. 68. Esses estabelecimentos são obrigados a manter:
   a) observância dos bons costumes e condições de higiene;
   b) quartos de banho e aparelhos sanitários em número suficiente e higiênicos.

Art. 69. Nos estabelecimentos de que trata este capitulo é proibido:
   a) a permanência de hospedes ou de quaisquer pessoas, cujos hábitos sejam considerados inconvenientes, imorais ou indecentes;
   b) admitir hóspedes portadores de moléstias contagiosas.
   Parágrafo único. Quando se verificar, por qualquer circunstância, o previsto na alínea "b", deverá ser feita imediata comunicação ao Posto de do Estado e a municipalidade.

Art. 70. Nos quartos de hotéis, motéis, pensões e casas de cômodo, é obrigatório a colocação, em lugar visível, de um quadro contendo o regulamento do estabelecimento e a transcrição dos artigos desta secção que dizem respeito ao hóspede.

   PENA: multa de 208 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 70. (...)
   PENA: multa de 208 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 70. (...)
   PENA: multa de R$ 415,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 70. (...)
   PENA: multa de R$ 100,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 70. (...)
   PENA: multa de 1/10 do v/r a 2 v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XIII - DAS IGREJAS DOS TEMPLOS DOS LOCAIS DE CULTO E CAPELAS MORTUÁRIAS
Art. 71. As igrejas, os templos, as casas de culto e capelas mortuárias, são locais sagrados e por isso devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.

Art. 72. Nas igrejas, templos ou casas em que houverem pias ou se acenderem velas, observar-se-ão os seguintes requisitos:
   a) as pias de água deverão ser do tipo higiênico;
   b) as velas, tochas ou círios deverão ser colocadas de modo a evitarem incêndios ou acidentes.
   Parágrafo único. A realização de festividades externas dependera de licença da municipalidade.

CAPÍTULO XIV - DOS CEMITÉRIOS
Art. 73. Os cemitérios particulares ou municipais são locais de utilidade pública reservados ao sepultamento humano.
   § 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com planta previamente aprovada pela municipalidade e cercada com muro.
   § 2º É licito a irmandades ou sociedades particulares, respeitadas as disposições legais que regem a matéria, estabelecerem e manterem cemitérios circundados simplesmente com cerca viva.

Art. 74. Os cemitérios tem caráter secular e os públicos, serão administrados pela autoridade municipal competente, ficando, porém, livre a todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos ritos, desde que no atentem contra a moral e as leis.

Art. 75. Os cemitérios particulares dependem para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições da Secretaria Estadual da Saúde.
   Parágrafo único. Os cemitérios particulares de irmandades, confrarias, ordens, congregações religiosas, ou de hospitais, são sujeitos a fiscalização municipal.

Art. 76. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, principias filosóficos ou ideologia política do falecido.

Art. 77. É defeso fazer sepultamentos antes de decorri do o prazo de 12 (doze) horas contado do momento do falecimento,salvo:
   a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
   b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
   § 1º Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios por mais de 36 (trinta e seis) horas contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsama do ou se houver ordem expressa do Prefeito Municipal ou da autoridade judicial ou da autoridade policial competente, ou da Secretaria da Saúde do Estado.
   § 2º Não se fará sepultamento algum sem certidão de óbito fornecido pelo oficial do registro civil do local do falecimento; na impossibilidade da obtenção desta certidão, far-se-á o enterramento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e da remessa da referida certidão ao cemitério em que se deu o sepultamento, para os efeitos de arquivo.

Art. 78. Os cadáveres serão sepultados em esquifes e sepulturas individuais.
   § 1º As sepulturas serão demarcadas de forma regular e módulos uniformes.
   § 2º Entre as sepulturas, nos quadros, devera medir, no mínimo, entre uma e outra, 0,60m (sessenta centímetros) e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, 1,30m (um metro e trinta centímetros).
   § 3º As sepulturas perpetuas e as construções sobre sepulturas obedecerão as dimensões dos módulos, sendo permitido o uso de mais de um módulo.

Art. 79. Os sepultamentos em sepulturas sem carneira, poderão repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e, nas sepulturas que possuam carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.

Art. 80. Os arrendatários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído, e que forem necessários para a estática, segurança e salubridade dos cemitério.

Art. 81. As sepulturas nas quais no forem feitos serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgadas necessárias, sargo consideradas em abandono ou ruínas.
   § 1º As sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por edital, e, se no prazo de 90 (noventa) dias no comparecerem as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se ate o termino dos respectivos arrendamentos as sepulturas rasas.
   § 2º Terminados os arrendamentos, após a tolerância de 30 (trinta) dias, no se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e incinerados os restos mortais nela existentes.
   § 3º O material retirado das sepulturas, abertas para fins de incineração, pertence ao cemitério, não cabendo aos interessados direito de reclamação.
   § 4º No caso de arrendamento perpétuo, os responsáveis estão sujeitos ao disposto neste artigo no que couber.

Art. 82. A municipalidade mandara selar e conservar por conta dos seus cofres, os mulos ou sepulturas de pessoas que tenham prestado relevantes serviços a Pátria, bem como, os túmulos que forem construídos pelos Poderes Públicos em homenagem a pessoas ilustres.

Art. 83. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por escrito, da autoridade judicial ou policial e com licença da Secretaria da Saúde.

Art. 84. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de sepultamento, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

Art. 85. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela municipalidade.
   § 1º Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão entender-se com o administrador que lhes fome cera os alinhamentos de acordo com a planta geral do cemitério.
   § 2º Os interessados na construção de monumentos ou jazigos seno responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o termino das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
   § 3º As construções deverão ser calçadas ou gramadas ao redor.
   § 4º A fim de que a limpeza dos cemitérios para a comemoração de finados não fique prejudicada, as construções, nos cemitérios, se poderio ser iniciadas com prazo bastante, de modo a poderem ser concluídas ate 27 de outubro, impreterivelmente.

Art. 86. Andaimes só serão permitidos sobre pranchas de modo a não danificar o pavimento.
   Parágrafo único. Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho nos cemitérios.

Art. 87. Tão poderão, sob pretexto algum, trabalhar nos cemitérios, pessoas que sofrem de moléstias contagiosas.

Art. 88. Os cemitérios terão horário livre.

Art. 89. Nos cemitérios não é permitido:
   a) pisar nas sepulturas;
   b) subir nas árvores ou nos mausoléus;
   c) rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
   d) arrancar plantas ou colher flores;
   e) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;
   f) fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
   g) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou por toes;
   h) efetuar atas públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
   i) estabelecer comercio de qualquer espécie;
   j) prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
   l) jogar lixo em qualquer parte do recinto.

Art. 90. Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, remetidos pelas autoridades policiais, serão enterrados gratuitamente nas sepulturas gerais.
   Parágrafo único. Poderão, também, ser sepultados gratuitamente, cadáveres de pessoas pobres, a juízo das autoridades municipais.

Art. 91. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 91. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multa de 42 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 91. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 91. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 91. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XV - DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
Art. 92. A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da municipalidade.
   § 1º Para efeito de remoção, lixo e toda meteria assim conceituada pelo serviço de limpeza pública do Município.
   § 2º Materiais que, por sua natureza, dimensões, quantidade ou peso, não se adaptarem ao recipiente, poderio ser removidos por veículos da municipalidade, mediante requisição dos interes sados e pagamento da taxa estabelecida.
   § 3º A remoço de animais ou de detritos que por sua natureza ponham em risco a saúde pública, será feita em veículos apropriados e cremados ou enterrados a profundidade suficiente.
   § 4º Depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, tocos de cigarros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana constitui um infração, punível com multa. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 175, de 20.12.2013)

Art. 93. O horário para a remoção do lixo será estabelecido pelo serviço de limpeza pública do Município.
   Parágrafo único. Fica estipulado o horário para o depósito de lixo em toda a extensão da Avenida Flores da Cunha, para posterior recolhimento, sendo que de segundas às sextas-feiras, a partir das 17h 30min e nos sábados, a partir das 11:00 horas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 048, de 30.03.1999)

Art. 94. É obrigatório, para fins de deposito de lixo, o uso de recipiente do tipo aprovado pela municipalidade.
   Parágrafo único. recipiente referido neste artigo deve ser estanque, coberto ou fechado e, com capacidade máxima de 50 (cinquenta) litros. Elas casas residenciais, facultando ao comércio ou indústria o recipiente com até 200 (duzentos) litros, podendo ser mais de um.

Art. 95. É permitido o uso de sacos plásticos para fins de depósito de lixo, devidamente amarrado na parte superior e com capacidade nunca superior ao recipiente citado no parágrafo uni co do artigo 94.

Art. 96. A municipalidade retirará, de cada economia predial, o conteúdo de um recipiente de capacidade máxima, em dias determinados pelo serviço respectivo, excluído o comércio e indústria.
   Parágrafo único. Para a devida remoção, os recipientes ou sacos plásticos devem ser colocados ao alcance dos coletores, sem prejudicar o trânsito e a estética e devem ser recolhidos após a coleta, quando no se tratar de sacos plásticos.

Art. 97. É proibido colocar nos recipientes de lixo, matarias infectas, infectadas ou por qualquer forma perigosa, bem como revolver o seu conteúdo.

Art. 98. Os hospitais e casas de saúde deverão ter fornos crematórios para a incineração das matarias provenientes de suas atividades.

Art. 99. municipalidade procederá, permanentemente a capina e a varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza de valetas, calhas e bueiros.

Art. 100. A municipalidade poderá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar processo físico ou químico no combate a grama que cresce nas vias públicas, desde que não cause problema a saúde pública.

Art. 101. proibido fornecer lixo orgânico para adubo ou alimento para animais.
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo e considerada falta grave que acarretara, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, de 166 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 101. (...)
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo e considerada falta grave que acarretara, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, de 166 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 101. (...)
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo e considerada falta grave que acarretara, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, de R$ 415,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 101. (...)
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo e considerada falta grave que acarretara, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, de R$ 100,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 101. (...)
   Parágrafo único. A transgressão do disposto neste artigo e considerada falta grave que acarretara, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, de 1/10 do v/r a 1 v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XVI - DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS
Art. 102. O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicas e executado pela municipalidade.

Art. 103. É proibido:
   a) obstruir lavatórios, mictórios, ralos e bacia sanitária;
   b) escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer forma;
   c) urinar ou defecar fora dos respectivos vasos;
   d) atirar lixo de qualquer natureza fora dos respectivos recipientes.
   Parágrafo único. Incumbe aos zeladores, além da obrigação de conservarem os sanitários públicos limpos e higiênicos, manterem a ordem nos seus recintos.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 103. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 103. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 103. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 103. (...)
   PENA: multa de 1/10 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XVII - DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 104. Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município sem o respectivo Alvará de Licença.
   § 1º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais, os templos, as igrejas, ou as sedes de partidos políticos, reconhecidos na forma da lei e aqueles a quem a Lei conceder isenção tributária.
   § 3º O Alvará de Licença devera ser afixado em lugar e próprio e facilmente visível.

Art. 105. Os estrangeiros devem, na forma da lei, fazer prova de permanência definitiva no País, para expedição de Alvará de que trata este Capítulo.

Art. 106. O Alvará de Licença poderá ser cassado pela municipalidade
   a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   b) para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
   c) como medida preventiva a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
   d) quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais;
   e) quando com sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime de receptação. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 09.05.2007)
   Parágrafo único. Cassado o Alvará de Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 107. Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da cidade de CARAZINHO, observada a legislação federal, quanto às condições e duração da jornada de trabalho, poderão funcionar nos seguintes horários: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 20.08.1997)
   I - De 2 de janeiro a 30 de novembro:
      a) de segunda à sexta-feira das 7 às 20 horas;
      b) aos sábados das 7 às 17 horas, exceto durante os meses de janeiro e fevereiro, cujo horário será das 7 às 12 horas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.088, de 10.09.1997)
   II - De 1º a 30 de dezembro: das 7 às 21 horas;
   III - Dias 24 e 31 de dezembro: das 7 às 17 horas, com exceção do domingo.
   § 1º Fica assegurado ao trabalhador estudante e às mães trabalhadoras, com filho (s) em creche, os direitos contidos nos dissídios da categoria.
   § 2º As barbearias, saldes de cabeleireiros e afins poderão funcionar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
      I - de segunda a sexta feira, das 7:30 às 20 horas;
      II - aos sábados e vésperas de feriados, das 7:30 às 22 horas.
   § 3º Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, atendidos pelos respectivos proprietários e ou seus familiares, assim entendidos os seus cônjuges e filhos, poderão permanecer abertos ao público, inclusive nos domingos e feriados, das 7:30 às 20 horas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
   § 4º Os supermercados poderão permanecer abertos ao público, nos seguintes horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 20.08.1997)
      I - De 2 de janeiro a 31 de dezembro:
         a) de segunda à sexta-feira das 7 às 21 horas
         b) aos sábados da 7 às 19 horas.
         c) aos domingos é proibida sua abertura, salvo mediante Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 128, de 30.07.2008)
   § 5º As farmácias e drogarias poderão permanecer abertas de segunda à sábado, observadas as disposições da Legislação Federal, quanto às condições de trabalho, no horário das 7 horas e 30 minutos às 23:00 horas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 050, de 09.09.1999)
      I - De segundas-feiras à sábados das 23:00 horas às 7 horas e 30 minutos e, aos domingos e feriados, durante as 24 horas, haverá um plantão para atendimento ao público, ininterruptamente.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 13.03.2007)
      II - A escala de plantão será pré-estabelecida pela Associação dos Proprietários de Farmácias de Carazinho - ASPROFAC -, devendo esta ser comunicada ao Executivo.
      III - Os plantões serão realizados por 2 (duas) farmácias ou drogarias, simultaneamente.
      IV - Na porta de entrada de cada farmácia será colocada uma placa padronizada pela ASPROFAC, indicando os estabelecimentos que estiverem de plantão.
   § 6º Não havendo atendimento ao público pelas farmácias e drogarias em qualquer hora do dia, o Poder Executivo determinará uma escala de plantão entre os estabelecimentos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 050, de 09.09.1999)
   § 7º As lojas de conveniência nos postos de combustíveis dentro do perímetro urbano do município de Carazinho, funcionarão nos seguintes horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 160, de 05.12.2011)
      I - Das 06 horas às 24 horas: Domingos, segundas, terças e quartas - feiras.
      II - Das 06 horas às 03 horas: Quintas e sextas - feiras, sábados e véspera de feriados.
   § 8º As lojas de conveniência funcionarão nos horários dispostos no parágrafo anterior, desde que: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 160, de 05.12.2011)
      I - No interior dos estabelecimentos comerciais tenham campanhas educativas com instalação de placas e cartazes de advertência com relação ao consumo excessivo de bebida alcoólica e a perturbação do sossego público.
      II - Exista a disponibilização de funcionários das lojas de conveniência para reprimir clientes que estejam perturbando o sossego público com veículos sonoros (aparelho de som) no período noturno.

Art. 107. (...)
   § 7º As lojas de conveniência nos postos de combustíveis dentro do perímetro urbano do município de Carazinho, funcionarão das 06h00min até 24h00min.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 18.07.2011)

Art. 107. (...)
   § 5º (...)
      I - De Segunda-Feira à Sábado das 23:00 horas às 7h e 30m e aos domingos durante as 24 horas, haverá um plantão para atendimento ao público ininterruptamente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 050, de 09.09.1999)

Art. 107. (...)
   § 5º As farmácias e drogarias poderão permanecer abertas para atendimento ao público nos seguintes horários:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 040, de 06.01.1998)
      I - De segundas à sábados das 7:30 horas às 20 horas:
      II - Nos domingos e feriados e apartir das 2:00 horas de segunda à sábados, haverá um plantão para atendimento ao público ininterruptamente, durante 24 horas.
      III - A escala de plantão será pré estabelecida pela Associação dos Proprietários de Farmácias de Carazinho "ASPROFAC", devendo esta escala ser comunicada ao Executivo.
      IV - Caso a associação não o faça a escala, o Poder Executivo o fará por ato administrativo.

Art. 107. (...)
   § 5º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar seu horário de funcionamento em local visível ao público.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 20.08.1997)

Art. 107. (...)
   I - (...)
      b) aos sábados das 7 às 17 horas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 20.08.1997)

Art. 107. Os estabelecimentos comerciais e afins, localizados no perímetro urbano da Cidade de Carazinho, observada a Legislação Federal quanto às condições e duração da jornada de trabalho, poderão funcionar nos seguintes horários:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
   I - de 01 de maio a 30 de setembro:
      a) de segunda a sexta feira, das 7:30 às 18:30 horas;
      b) aos sábados, das 7:30 às 12 horas;
   II - de 01 de outubro a 07 de dezembro e de 26 de dezembro a 30 de abril:
      a) de segunda a sexta feira, das 7:30 às 19:30 horas;
      b) aos sábados, das 7:30 às 12 horas;
   III - de 08 de dezembro a 14 de dezembro: das 7:30 às 20 horas, de segunda a sábado;
   IV - de 15 de dezembro a 23 de dezembro: das 7:30 às 21 horas, de segunda a sábado;
   V - Dia 24 de dezembro: das 7:30 às 17:30, com exceção do domingo.
   § 1º As casas comerciais e afins poderão permanecer abertas ao público nos dois primeiros sábados de cada mês, exceto nos meses de janeiro e fevereiro, até às 17 horas, podendo um desses sábados ser substituído pelo que anteceder imediatamente a Páscoa e o Natal, quando for o caso, por Decreto do Poder Executivo.
(...)
   § 4º Os supermercados poderão permanecer abertos ao público nos seguintes horários:
      I - de 01 de maio a 30 de setembro, de segunda a sábado, das 8 às 19:30 horas;
      II - de 01 de outubro a 30 de abril, de segunda a sábado, das 8 às 20 horas.

Art. 107. É livre o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços do Município, respeitada a Legislação Trabalhista quanto às condições e duração de trabalho, exceto domingos e feriados.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 25.07.1991)

Art. 107. (...)
   § 5º Os bancos comerciais, particulares ou oficiais, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito deverão cumprir horário de funcionamento externo para atendimento ao público, de segunda à sexta-feira, das 9 às 11 horas e das 13 às 16h30min.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.651, de 24.09.1987)
   § 6º A infração ao disposto no parágrafo anterior importará em aplicação da multa correspondente a 10 VR (dez vezes o valor de referência) e, em caso de reincidência, acarretará a cassação da licença para localização e funcionamento do estabelecimento infrator. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.651, de 24.09.1987)

Art. 107. (...)
   § 5º Os bancos comerciais, particulares ou oficiais, as caixas econômicas e as cooperativas de crédito deverão cumprir horário de funcionamento em expediente externo para atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 16 horas, ininterruptamente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 15.05.1987)
   § 6º A infração ao disposto no parágrafo anterior importará em aplicação de multa correspondente a 10 VR (dez vezes o valor de referencia) e, em caso de reincidência, acarretará a cassação da licença para localização e funcionamento do estabelecimento infrator. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 15.05.1987)

Art. 107. (...)
   § 5º As farmácias e drogarias poderão permanecer abertas de segunda-feira a sábado, observadas as disposições da legislação federal, quanto às condições e duração do trabalho, das 7h30min às 22h.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 02.05.1985)
   § 6º As empresas proprietárias de farmácias e drogarias são obrigadas ao cumprimento de plantões semanais periódicos, em regime de revezamento, a iniciar-se às 3h de segunda-feira até o mesmo dia e horário da semana seguinte, conforme escala elaborada pelas mesmas, juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 02.05.1985)
   § 7º Os plantões serão realizados por duas farmácias ou drogarias, simultaneamente, uma no Setor Norte, compreendido entre a Rua 12 de Maio e a BR-386, e outra no Setor Sul, entre a Rua 12 de Maio e a BR-285. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 02.05.1985)
   § 8º Não havendo acordo sobre os plantões, caberá ao Executivo, através de Decreto, determinar a escala prevista nesta Lei e instituir a ordem dos mesmos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 02.05.1985)
   § 9º Novos estabelecimentos do gênero que vierem a se estabelecer somente participarão do revezamento de plantões, quando da elaboração de nova escala, no final de cada turno. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 02.05.1985)
   § 10. As farmácias colocarão à porta uma placa, padronizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, indicando o estabelecimento que estiver de plantão. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 02.05.1985)

Art. 107. As casas comerciais e outros estabelecimentos abertos ao público nos limites urbanos e suburbanos da cidade e do interior, observadas as disposições das leis federais quanto as condições e duração do trabalho, obedecerão aos seguintes horários em dias úteis:
(redação original)
de 01 de maio a 30 de setembro:
de segunda a sexta-feira:
das 7h45min às 12,00h e
das 13h2Omin às 18,00h
sábados, das 7h45min às 12,00h

de 01 de outubro a 30 de abril:
de segunda a sexta-feira:
das 7h30min às 12,00h e
das 13h30min às 18h30min
sábados, das 7h30min as 12,00h
   § 1º As barbearias, salões de cabeleireiros, salões de beleza, observará os seguintes horários pra funcionamento:
de segunda a sexta-feira:
das 7h30min às 12,00h e
das 13h30min às 19,00h
aos sábados e vésperas de feriados poderá; permanecer abertos até, no máximo, as 22,00 horas, respeitando o intervalo do meio dia, previsto acima.
   § 2º Os açougues, casas de gêneros alimentícios, confeitarias, fiambrerias, observadas as disposições da legislação quanto às condições e duração do trabalho, poderão permanecer abertas dentro dos seguintes horários:
de segunda a sábado:
das 7h30min às 12,00h e
das 13h30min às 19,00h
aos domingos e feriados:
das 7h30min às 12,00h
   § 3º Os Supermercados poderão permanecer abertos:
de segunda à sedo:
das 7h30min às 12,00h e
das 13h30min as 19h30min
   § 4º Quando algum feriado for no sábado, os supermercados poderão abrir nos seguintes horários:
das 7h30min às 10h
Art. 108. Os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos ao público, além do previsto no artigo anterior e seus parágrafos, em quaisquer dias e horários, mediante Decreto autorizativo do Poder Executivo, a requerimento conjunto do Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho e Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)

Art. 108. A exceção prevista no artigo 107, quanto à abertura em domingos e feriados, não se aplica aos estabelecimentos comerciais de gênero alimentícios, atendidos pelos respectivos proprietários e/ou seus familiares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.235, de 27.12.1991)
   Parágrafo único. Para efeito do disposto no presente artigo, entende-se por familiares os cônjuges e seus filhos.

Art. 108.
(Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.161, de 25.07.1991).

Art. 108. Em períodos que antecedem as datas comemorativas tais como natal, páscoa e outras, o horário de funcionamento do comercio poder a ser alterado por Decreto Executivo, desde que se licitado pelas entidades de classe patronal e dos trabalhadores, de comum acordo.
(redação original)
Art. 109. Fica livre a abertura ao público em qualquer dia e horário, quanto aos seguintes estabelecimentos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992. Posteriormente foi alterado de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 040, de 06.01.1998)
   I - pronto-socorros;
   II - postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes;
   III - churrascarias, lancherias, cafés, bares, restaurantes, bombonieres, sorve terias e similares;
   IV - padarias, confeitarias, friambrerias e similares;
   V - tabacarias e engraxaterias;
   VI - hotéis e similares;
   VII - bancas de jornais e revistas;
   VIII - casas de diversões;
   IX - casas funerárias;
   X - floriculturas;
   XI - borracharias;
   XII - locadoras de vídeos;
   XIII - plantões de oficinas e revendas de peças de máquinas de implementos agrícolas;
   XIV - casas comerciais localizadas em terminais rodoviários, aeroportos e pontos turísticos.

Art. 109. (...)
   I - farmácias;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)

Art. 109. Poderão permanecer abertos sábados a tarde, aos domingos e feriados, bem como não estão sujeitos a observação dos horários fixados no artigo anterior, os seguintes estabelecimentos:
   - farmácia de plantão;
   - pronto socorros;
   - postos de abastecimentos de combustíveis e lubrificantes;
   - bares e restaurantes;
   - cafés e bombonieres;
   - padarias;
   - hotéis;
   - churrascarias;
   - sorveterias, charutarias e engraxatarias;
   - lancharias;
   - postos de venda de jornais e revistas;
   - casas de diversões;
   - casas funerárias;
   - floriculturas;
   - borracharias e consertos de pneus;
casas comerciais localizadas em terminais rodoviários e aeroportuários, e os existentes em pontos turísticos designados por Decreto Executivo e legislação própria.
(redação original)
Art. 110. Considerar-se-á infração a presente Lei, não só o fato da manutenção das portas abertas, fora dos horários estabelecidos, bem como comprar, vender ou realizar quaisquer operações comerciais, mesmo com as portas fechadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
   § 1º O fato de o proprietário residir no estabelecimento não o autoriza a manter abertas as portas do mesmo.
   § 2º Cabe a qualquer pessoa denunciar as infrações de que tenha conhecimento, apresentando as provas respectivas.
   § 3º A observância da presente Lei compete a fiscalização do Poder Público Municipal.

Art. 110. O horário bancário, para atendimento ao público, será das 11h00 às 16h00 de segundas as sextas-feiras. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 25.07.1991)

Art. 110. Considerar-se-á infração à presente Lei, não só o fato de ter as portas abertas fora das horas estabelecidas, como comprar, vender e realizar qualquer operação com as portas fechadas.
   § 1º O fato do proprietário residir no estabelecimento no autoriza a ter aberta qualquer porta do mesmo.
   § 2º O fato de o proprietário atender o estabelecimento sem o auxílio de empregados, mesmo fora do horário, não autoriza o funcionamento do mesmo.
   § 3º A observância da presente Lei compete a fiscalização municipal.
   § 4º Cabe também a qualquer pessoa denunciar as infração a que tenha conhecimento, apresentando as provas respectivas.
(redação original)
Art. 111. Aos infratores será aplicada a seguinte multa: R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) por cliente que se encontrar dentro do estabelecimento no ato da lavratura do Auto de Infração, dobrando-se, sucessivamente, no caso de reincidência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 158, de 04.08.2011)

   PENA: referente aos artigos 104 a 111, multa de 208 URMs, aumentando em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de 1.050 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 111. (...)
   PENA: referente aos artigos 104 a 111, multa de 208 URMs, aumentando em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de 1.050 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 111. (...)
   PENA: referente aos artigos 104 a 111, multa de R$ 239,35 (duzentos e trinta e nove reais, trinta e cinco centavos), aumentando em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de R$ 1.196,75 (um mil, cento e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).
(NR LC 158/2011)

Art. 111. Aos infratores será aplicada a seguinte multa: 5 (cinco) URM (unidade de referência municipal) por cliente que se encontrar dentro do estabelecimento no ato da lavratura do Auto de Infração, dobrando-se, sucessivamente, no caso de reincidência.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 140, de 23.04.2010)
   PENA: referente aos artigos 104 a 111, multa de 109,79 UFIRS, aumentando em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de 548,97 UFIRS. (NR LC 140/2010)

Art. 111. Aos infratores será aplicada a seguinte multa: 05 (cinco) VPM (valor padrão municipal) por pessoa que se encontrar dentro do estabelecimento no ato da lavratura do Auto de Infração, dobrando-se, sucessivamente, no caso de reincidência.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 17.06.1992)
   PENA: Multa de R$ 415,00, aumentando em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de R$ 2.000,00. (NR LC 137/2009)

Art. 111. (...)
   PENA: Multa de R$ 100,00, aumentando em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de R$ 500,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 111. Em caso de infrações das disposições dos artigos 107, 108 e 110 deste Código, será aplicada multa de 10 (dez) Valores do Padrão Municipal (VPM), acrescido de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.235, de 27.12.1991)

Art. 111. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.161, de 25.07.1991).

Art. 111. As associações de classe, patronais e de empregados, poderão solicitar a lavratura do auto de infração, mediante correspondência, onde conste a data e horário da infração, bem como o artigo que estava sendo infringido.
   PENA: Multa de 1/3 do v/r, aumentado em caso de reincidência ao dobro, até o máximo de 5 v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XVIII - DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 112. Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comercio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha.

Art. 113. Consideram-se como feiras eventuais, todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos manufaturados, artesanais ou de serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 085, de 11.06.2003)
   § 1º A realização das feiras eventuais ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da presente Lei, ao parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura Indústria e Comércio e à aprovação do Prefeito Municipal.
   § 2º A concessão de licença para a realização das Feiras eventuais dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, do requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
      I - referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento:
         a) Comprovação de inscrição junto a Prefeitura Municipal de Carazinho (Alvará provisório de Localização e Funcionamento por período determinado);
         b) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Carazinho ou do Município de origem;
         c) Contrato de locação ou de autorização de uso do local para o período pretendido;
         d) Relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
         e) Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
         f) Cópia autenticada do CPF da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pela empresa promotora do evento;
         g) Comprovante de comunicação à Delegacia da Receita Federal, à Exatoria Estadual, à Fiscalização do INSS e à Fiscalização do FGTS quanto à realização da Feira eventual;
         h) Comprovante de solicitação de apoio da Brigada Militar;
         i) Comprovante de entrega dos convites às entidades representativas do comércio, indústria e prestação de serviços locais, com antecedência mínima de 30 dias;
         j) Comprovar que ofertou perante os órgãos representativos do comércio e indústria local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do pedido de licença municipal, 30% (trinta por cento) das estandes da Feira para empresas e entidades estabelecidas no Município de Carazinho/RS.
      II - referente ao local de realização do evento:
         a) Atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no Município de Carazinho, de que as instalações elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
         b) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo destacamento local do Corpo de Bombeiro para o prédio onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento, devidamente aprovado pela Corporação;
         c) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria de Município da Fazenda;
         d) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou Feiras eventuais);
         e) Contrato de Locação ou Autorização de uso do local de realização da feira eventual, observado o disposto no artigo 6º desta Lei;
         f) Alvará Sanitário expedido pela Secretaria Municipal da Saúde;
         g) Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON e ao INMETRO.
      III - referente às empresas expositoras:
         a) Comprovante de inscrição junto à Prefeitura Municipal de Carazinho (Alvará de Localização);
         b) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Carazinho ou Município de origem;
         c) Comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização);
         d) Comprovante de inscrição junto a Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
         e) Cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
         f) Cópia autenticada do CPF da (s) pessoa (s) física (s) responsáveis pelas empresas Expositoras.
   § 3º O comprovante de que trata o item II, letra "e", poderá ser apresentado até 48h (quarenta e oito horas) antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará a imediata revogação da Licença concedida e interdição do local.
   § 4º O pedido de realização da Feira eventual deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Carazinho até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.
   § 5º Ficam asseguradas às empresas estabelecidas no Município de Carazinho/RS, no mínimo 30%(trinta por cento) do direito de preferência dos espaços colocados à disposição da indústria e comércio afins.
   § 6º Havendo cobrança de ingressos, 30% (trinta por cento) da arrecadação será destinada à entidades beneficentes de Carazinho e o controle de arrecadação destes recursos será definido pelo Executivo Municipal, mediante regulamento próprio.
   § 7º A administração deverá deferir ou indeferir o pedido para realização da Feira eventual, justificando a decisão, até 30 (trinta) dias antes da realização do evento.
   § 8º As feiras eventuais poderão funcionar por período não superior a 10 dias, no horário compreendido entre as 10:00 e 23:00 horas, inclusive sábados e domingos.
   § 9º Na comercialização de produtos nas feiras eventuais é obrigatória a emissão de documento fiscal próprio (Nota Fiscal) ou cupom fiscal; salvo os comerciantes artesanais que estejam legalmente dispensados.
   § 10. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará na revogação imediata do alvará concedido ao expositor infrator, sendo o respectivo estande imediatamente fechado.
   § 11. Para a efetiva instalação das Feiras eventuais deverão os promotores e os feirantes expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Município.
   § 12. Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, existam débitos em nome do realizador do evento, ou quando reconhecida a inconveniência da promoção, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Público Municipal, bem como será cassada, a qualquer tempo a licença outorgada.
   § 13. O disposto na presente Lei não se aplica a eventos em que aja a participação do Poder Público Municipal, sendo que para os mesmos haverá regulamento específico.

Art. 113. A comercialização de mercadorias, através de Feiras Comerciais, Industriais, Agropecuárias ou de Prestação de Serviços realizadas no Município, serão equiparadas ao Comércio Ambulante previsto no artigo anterior e se regerá pelas seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 042, de 04.06.1998)
   I - Os promotores ou responsáveis pela organização de Feiras deverão requerer ao Prefeito Municipal licença para realização das mesmas, com um prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência, informando: tipos de produtos que pretendem comercializar, sua origem, número de empresas participantes, sua sede e local onde será instalada, devendo dar-se o direito de preferência de, no mínimo, 30% dos espaços a empresas com sede em Carazinho, sendo que tais informações deverão estar acompanhadas de documentos que comprovem a capacidade dos promotores do evento.
   II - Recebido o requerimento acima, o Prefeito Municipal deverá submetê-lo, dentro de 15 (quinze) dias, ao Conselho Especial de Feiras e Eventos de Carazinho, que terá, também, 15 (quinze) dias para opinar, por escrito, sobre a conveniência ou não de concessão da licença pleiteada, justificando-a.
   III - À vista do parecer do Conselho, previsto no inciso anterior, o Prefeito, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, dará ou não a licença para o funcionamento da Feira, que, se autorizada, poderá funcionar por período não superior a 10 (dez) dias, no horário compreendido entre 10:00 e 23:00 horas, inclusive nos sábados e domingos.
   IV - Antes de iniciar o funcionamento da Feira, deverão os promotores ou responsáveis do evento, recolher aos cofres municipais o valor de todas as taxas previstas pela legislação vigente.
   V - Para efeito do exercício da preferência, previsto no inciso I, deste artigo, após a licença concedida pelo Prefeito Municipal, os promotores deverão dar ciência aos interessados, em três publicações em jornal local de grande circulação, da disponibilidade da reserva, fixando o prazo de 15 (quinze) dias contados da primeira publicação para o direito de opção pelas empresas locais, findo o qual poderão os espaços restantes serem livremente utilizados por quem interessar.
   VI - Fica criado por esta Lei o Conselho Especial de Feiras e Eventos, que terá a seguinte composição:
      - Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, o qual presidirá o Conselho;
      - representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC;
      - representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
      - representante indicado pelo Sindicato Rural de Carazinho;
      - representante indicado pelo Sindicato dos Taxistas;
      - representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho;
      - representante indicado pelo Sindicato dos Comerciários;
      - representante indicado pela Associação Carazinhense dos Revendedores de Veículos - ACAREV;
      - representante indicado pela Intersindical de Carazinho;
      - representante indicado pela ACAPEME;
      - representante indicado pela Subseção da OAB;
      - 02 (dois) representantes indicados pela União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC.
   Parágrafo único. Nenhum comércio ambulante ou a ele equiparado é permitido no Município sem a respectiva licença, que será sempre individual, intransferível e, exclusivamente, para o fim para o que foi extraída, devendo ser sempre conduzida pelo titular, para apresentá-la quando solicitada, sob pena de multa.

Art. 113. Nenhum comércio ambulante é permitido no Município sem a respectiva licença.
   Parágrafo único. A licença para o comércio ambulante é individual e intransferível e, exclusivamente para o fim para o qual foi extraída e deve ser sempre conduzida pelo seu titular, sobpena de multa.
(redação original)
Art. 114. A licença só terá validade dentro do exercício em que foi extraída.

Art. 115. O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado com licença vencida, esta sujeito a multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder, ate o pagamento da multa imposta.

Art. 116. É proibido ao vendedor ambulante:
   a) estacionar nas vias públicas e outros logradouros;
   b) impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
   c) transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;
   d) comercializar nos terminais rodoviários. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 187, de 13.11.2014)
      PENA: 1/10 do v/r a 2 v/r.

Art. 117. Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, são obrigados a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente do seu negócio.
   Parágrafo único. Excetuam-se dessa exigência os vendedores a domicilio, de frutas, verduras e artigos da indústria doméstica.

Art. 118. Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de carteira de saúde fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.

Art. 119. Aplicam-se ao comercio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comercio localizado.

Art. 120. A transgressão das disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de 208 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 120. A transgressão das disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de 208 URMs. (NR LC 137/2009)

Art. 120. A transgressão das disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de R$ 415,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 120. A transgressão das disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de R$ 100,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 120. A transgressão das disposições deste Capítulo implicam em multa que variará de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r, alem da apreensão.
(redação original)

CAPÍTULO XIX - DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 121. A municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, comércio, transporte, depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, na forma desta Lei.

Art. 122. São considerados inflamáveis, entre outros, materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, alcoóis e óleo em geral; carbureto, alcatrão e materiais betuminosos ou liquidas.

Art. 123. Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de artifício, nitroglicerina, seus compostos e derivados, pólvora, algodão pólvora, espoletas e estopins, fulminantes, cloretos, formiatos e congêneres, cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 124. A Licença para construção de postos de abastecimento de veículos automotores deverão ter: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 15.05.2008)
      a) rebaixamento de meio fio afastado no mínimo 15,00m (quinze metros) da esquina, com no máximo 7,00m (sete metros) de extensão e passeio de 3,00 m (três metros), devendo resguardar uma ilha para pedestres, quando o terreno não possuir dimensões que permitam tal dimensionamento;
      b) afastamento mínimo entre um posto e outro e em relação a estabelecimentos de ensino, hospitais e casas de saúde conforme exigências dos órgãos regulamentadores, e distância de 10m (dez metros) de qualquer residência familiar, distância esta medida a partir dos bicos de abastecimento de veículos e do bocal de carregamento dos tanques de estocagem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 151, de 24.05.2011)
      d) proibida a atividade de abastecimento de veículos nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 10.165/2000 em face do risco da atividade e considerando a necessidade de haver pessoal que possua equipamento adequado à operação em razão da periculosidade dos produtos e, ainda treinado para casos de emergência fica proibida a operação dos postos de abastecimento de combustíveis e serviços pela modalidade (Sel-Service) autoatendimento. Considera-se autoatendimento todo aquele que não seja executado por funcionário do estabelecimento de abastecimento devidamente treinado e preparado para operar o equipamento necessário à prestação de serviço;
      e) instalação de prevenção contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABN;
      f) instalações sanitárias para o público, separada por sexo e com fácil acesso, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
      g) no mínimo um chuveiro para uso de funcionários;
      h) ter caixa separadora de óleo e lama;
      i) ter o serviço de suprimento de ar.
   § 1º Os serviços de manutenção, limpeza e reparos em veículos que estiverem a menos de 4 m (quatro metros) das divisas do lote, deverão ter os recintos cobertos e fechados nestas divisas.
   § 2º As instalações e equipamentos para abastecimento deverão distanciar do passeio público, 6 m (seis metros) no mínimo e 7m (sete metros) das divisas.
   § 3º Os reservatórios subterrâneos de combustível não poderão exceder a capacidade de 15.000 (quinze mil) litros por compartimento e distanciado 1m (um metro) entre eles, devendo ainda distanciar 3m (três metros) das fundações das edificações.
   § 4º Ressalva-se que os postos de abastecimento de combustíveis e serviços que encerrarem suas atividades de comercialização ou a não emissão de documento fiscal pelo período de 12 (doze) meses, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei.
   § 5º A licença para a instalação de novos pontos comerciais para postos de abastecimento de combustíveis e serviços deve, necessariamente, ser analisada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que emitirá parecer consultivo e devidamente fundamentado, onde conste se é inconveniente ou prejudicial à circulação de veículos nos logradouros adjacentes, ao meio ambiente ou à segurança da população.

Art. 124. (...)
      b) afastamento mínimo entre um posto e outro num raio de 500m (quinhentos metros) do ponto de estocagem do posto de abastecimento e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco potencial; de 200m (duzentos metros) do terreno de estabelecimentos de ensino, hospitais e casas de saúde; e de 50m (cinquenta metros) de qualquer residência familiar.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 15.05.2008)

Art. 124. Não será fornecida licença para a construção de postos de abastecimento de veículos automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de distancia de hospitais, casas de sede ou de estabelecimentos de ensino.
(redação original)
   Parágrafo único. Fica vedada ainda a construção de postos de abastecimento de veículos automotores a uma distancia mínima de 50 (cinquenta) metros de qualquer residência familiar. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 121, de 25.03.2008)
(redação original)
Art. 125. absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores a pena de multa:
   a) fabricar explosivos sem licença especial e em lugar não determinado pela municipalidade;
   b) manter depósito de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;
   c) depositar ou conservar nas vias públicas, embora pró visoriamente, inflamáveis ou explosivos.
   § 1º Aos varejistas e permitido conservar, em conduz apropriados e em armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela municipalidade na respectiva licença, de matéria inflamável ou explosiva, que não ultrapassar a venda possível de 15 (quinze) dias.
   § 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados em uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros das Ruas ou estradas e a 250 (duzentos e cinquenta) metros do local da explosão ou detonação. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros e permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 126. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente design aos na zona rural e com licença da municipalidade.
   Parágrafo único. Entende-se por "zona rural", além das assim oficialmente consideradas, as que, pela pouca densidade populacional e pela falta de melhoramentos públicos, possam ser, a critério da municipalidade, caracterizadas de "zona rural".

Art. 127. Os depósitos de explosivos, compreendendo todas as dependências e anexos, inclusive casas de residência dos empregados que se situarem a uma distancia mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) metros dos depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

Art. 128. A exploração de pedreiras depende de licença da municipalidade, e, quando nela for empregado explosivo, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.

Art. 129. Para exploração de pedreira com explosivos será observado o seguinte:
   a) colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes a, pelo menos, 100 (cem) metros de distância;
   b) adoção de um toque convencional a prolongado, dando o sinal de fogos.

Art. 130. Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, ser ao dotados de instalações completas para combate ao fogo, conservadas em perfeito estado de funcionamento.

Art. 131. Alem das disposições constantes deste Capitulo, os fabricantes, comerciantes, usuários e transportadores de inflamáveis, e explosivos ficam sujeitos as exigências das leis e regulamentos estaduais e federais.

Art. 132. As infrações aos dispositivos deste Capítulo serio punidas com multa de 416 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 132. As infrações aos dispositivos deste Capítulo serio punidas com multa de 416 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 132. As infrações aos dispositivos deste Capítulo serio punidas com multa de R$ 830,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 132. As infrações aos dispositivos deste Capítulo serio punidas com multa de R$ 200,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 132. As infrações aos dispositivos deste Capítulo serio punidas com multa de 1/10 do v/r a 2 v/r.
(redação original)
Art. 133. Os veículos que transportam combustíveis ou inflamáveis, ou produtos tóxicos, e trafeguem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga. (NR LC 025/1996)

   PENA: multa de 208 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 133. (...)
   PENA: multa de 208 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 133. (...)
   PENA: multa de R$ 415,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 133. (...)
   PENA: multa de R$ 100,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 133. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1 v/r.
(redação original)
Art. 134. Os servidores que autorizarem ou derem licença de funcionamento, mesmo a título precário ou provisório, sem atender as exigências deste Capítulo e da segurança pública, estão sujeitos a pena de demissão.

CAPÍTULO XX - DA INDÚSTRIA
Art. 135. A indústria e empresas prestadoras de serviços, só poderão ser localizadas nas zonas indicadas na Lei de Zoneamento.

Art. 136. A indústria aplicam-se, no que couber, todos os preceitos relativos ao comercio localizado, mais:
   a) proibição de despejar nas vias públicas e noutros logradouros, bem como nos pátios ou terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;
   b) obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores;
   c) proibição de canalizar para as vias públicas e noutros logradouros o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;
   d) obrigação de reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado em decorrência de suas atividades;
   e) obrigação de construir chaminés, de modo a evitar que a fumaça e fuligem se espalhem pela vizinhança;
   f) obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro às suas fábricas;
   q) proibição de poluir as águas públicas.

   PENA: multa de 42 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 136. (...)
   PENA: multa de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 136. (...)
   PENA: multa de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 136. (...)
   PENA: multa de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 136. (...)
   PENA: multa de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 137. Toda a indústria, inclusive a já instalada, é obrigada a manter sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro.

   PENA: multa de 208 URMs. (NR LC 190/2015)
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo, serão aplicadas multas de 416 URMs, até a satisfação da exigência, por mês de atraso. (NR LC 190/2015)

Art. 137. (...)
   PENA: multa de 208 URMs.
(NR LC 188/2014)
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo, serão aplicadas multas de 416 URMs, até a satisfação da exigência, por mês de atraso. (NR LC 188/2014)

Art. 137. (...)
   PENA: multa de R$ 415,00.
(NR LC 137/2009)
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo, serão aplicadas multas de R$ 830,00, até a satisfação da exigência, por mês de atraso. (NR LC 137/2009)

Art. 137. (...)
   PENA: multa de R$ 100,00.
(NR LC 025/1996)
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação, não for cumprido o disposto neste artigo, serão aplicadas multas de R$ 200,00, até a satisfação da exigência, por mês de atraso. (NR LC 025/1996)

Art. 137. (...)
   PENA: multa de 1/10 do v/r a 1 v/r.
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação não, for cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão multas de 1/10 do v/r a 2 v/r, até a satisfação da exigência, por mês de atraso.
(redação original)
CAPÍTULO XXI - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 138. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, tabuletas, dísticos, legenda, placas visíveis de via pública, em locais frequentados pelo público, ou por qualquer forma exposta ao público e referentes a estabelecimentos comerciais industriais ou profissionais, a empresas, ou produtos de qualquer espécie, ou a reclame de qualquer pessoa ou coisa.

Art. 139. Qualquer painel de propaganda deverá ter altura tal que fique um vão livre de 2,10 metros entre ele e o passeio.

Art. 140. É proibido, sob pena de multa e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
   a) que obstruam, interceptem ou reduzem o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
   b) que, pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;
   c) que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;
   d) que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos; prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
   e) que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
   f) que sejam escandalosos ou atentem contra a moral; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 133, de 14.04.2009)
   g) que, em forma de panfletos avulsos, impressos ou não, sejam colocados soltos na parte externa dos veículos automotores; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 133, de 14.04.2009)
   h) Que na forma de panfletos avulsos, impressos ou não, sejam colocados ou fixados nos passeios públicos. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 166, de 23.01.2013)

Art. 140. (...)
   f) que sejam escandalosos ou atentam contra a moral;
(redação original)
Art. 141. Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
   a) inscritos nas folhas das portas ou janelas;
   b) encostados ou dependurados às portas ou paredes externas dos estabelecimentos comerciais e industriais, exceto quando colocados em mostradores artísticos de tipo aprovado pela municipalidade;
   c) escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que no exista expresso correspondente no idioma nacional;
   d) pregados, colocados ou pendurados nas árvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônicos;
   e) confeccionados de material no resistente intempérie, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, ou para distribuir a domicílio, ou em avulsos;
   f) aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros; salvo com licença dos proprietários e autorização da Prefeitura, por escrito;
   g) em faixas que atravessem a via pública, exceto com licença especial da municipalidade;
   h) ao ar livre, com base de espelho;
   i) redigidos incorretamente.
   § 1º É obrigada a conservação das faixas a altura conveniente, e, do material e da pintura dos anúncios, tudo a juízo da municipalidade, e sem modificação dos dizeres ou de locais, salvo licença especial.
   § 2º era facultado as casas de diversões, cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente as diversões nela exploradas.

Art. 142. São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas, as companhias, empresas ou particulares que se encarregam da afixação de anúncios em qualquer parte e em qualquer condições.

Art. 143. Aplicam-se as disposições deste Código:
   a) as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
   b) a todo e qualquer anúncio, colocado em lugar estranho a atividade ali realizada.
   Parágrafo único. Fazem exceção à alínea "a" deste artigo, as placas eu letreiros que não excedem de 0,40mx0,20m (quarenta centímetros por vinte centímetros) ou área correspondente e que se contenham a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.

Art. 144. As licenças para anúncios de propaganda comercial, através de faixas nas vias públicas, serão concedidas pela Municipalidade, por prazo determinado a seu critério, que só poderão fazer uso desta, Entidades Beneficentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028, de 21.05.1997)

Art. 144. As licenças para anúncios de propaganda comercial, através de faixas nas vias públicas, serão concedidas pela municipalidade, por prazo determinado a seu critério, com direito a renovação, mediante pagamento do respectivo tributo e emolumento, mensal, anual ou por vez, de acordo com as leis fiscais do Município. (redação original)
Art. 145. As transgressões ao disposto neste Capítulo, estão sujeitas a multa que variará de 125 URMs, sem prejuízo dos procedimentos competentes. (NR LC 190/2015)

Art. 145. As transgressões ao disposto neste Capítulo, estão sujeitas a multa que variará de 125 URMs, sem prejuízo dos procedimentos competentes. (NR LC 137/2009)

Art. 145. As transgressões ao disposto neste Capítulo, estão sujeitas a multa que variará de 250,00, sem prejuízo dos procedimentos competentes. (NR LC 188/2014)

Art. 145. As transgressões ao disposto neste Capítulo, estão sujeitas a multa que variará de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r, sem prejuízo dos procedimentos competentes.
(redação original)
CAPÍTULO XXII - DA PROPAGANDA FALADA
Art. 146. O uso de alto-falantes para fins comerciais, ou os permanentes para qualquer fim, será permitido de segundas-feiras à sábados, nos seguintes horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 09.11.2000)
   * Das 09:00 horas às 11h e 45min;
   * Das 14:00 horas às 20 horas.
   Parágrafo único. É proibido o uso de alto-falantes, para fins de propaganda comercial, nos domingos e feriados. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.611, de 07.04.1987)

Art. 146. O uso de alto-falantes para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, ser permitido somente das 8,0 horas as 20,0 horas, em tonalidades que não perturbem o sossego público. (redação original)
Art. 147. Para os fins deste Capítulo, não há distinção entre alto-falantes instalados em locais permitidos ou sobre veículos, devendo os ultimas, entretanto, obedecer as determinações das autoridades do trânsito.

Art. 148. Será, também, permitido o uso de aparelhos de rádio, com alto-falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizarem divertimentos públicos, devendo o aparelho ser regulado convenientemente, de modo que o som produzido no se torne prejudicial a tranquilidade dos moradores circunvizinhos.
   Parágrafo único. Cada alto-falante que resultar de extensão de aparelho de rádio considerado como provindo de um novo aparelho receptor.

Art. 149. Estão sujeitos as disposições deste Capítulo, exceto quanto ao horário previsto no artigo 146, os alto-falantes de qualquer mecanismo instalado provisoriamente, nos locais externos ou abertos, em festas e solenidades públicas.

Art. 150. As disposições referentes aos locais onde se realizam divertimentos públicos, aplicam-se as agremiações de frequência privativa dos seus associados desde que os alto-falantes e suas extensões sejam externos e colocados em locais abertos.

Art. 151. O uso de alto-falantes em logradouros públicos, dependerá de autorização especial da Prefeitura que examinará, em cada caso, a sua conveniência, atento ao horário e as necessidades do sossego público.

Art. 152. Não será concedida licença para funcionamento de alto-falantes nas proximidades de quartéis, hospitais, escolas, creches, estações rádio-emissoras, repartições públicas, maternidades, conventos, seminários e instalações congêneres.
   Parágrafo único. É fixada a distância mínima de 200 (duzentos) metros entre a corneta acústica dos aparelhos e os locais enumerados neste artigo.

Art. 153. Ainda que instalados regularmente, não podarão funcionar os alto-falantes nas proximidades de templos de qualquer credo religioso, durante as celebrações dos ofícios de culto.

Art. 154. O funcionamento de alto-falante para propaganda partidária obedecerá ao que dispõe o Código Eleitoral e as instruções da Justiça Eleitoral.
   Parágrafo único. Se o alto-falante for utilizado em propaganda mista, comercial e partidária, ficará sujeito as prescrições desta Lei, na parte referente a propaganda comercial e a legislação eleitoral na parte respectiva.

Art. 155. A licença para uso de alto-falante dever ser requerida a municipalidade, ficando os requerentes sujeitos ao pagamento dos tributos previstos pela legislação tributária do Município.

Art. 156. As licenças para instalação e funcionamento de alto-falante não serão concedidas a título precário.

Art. 157. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Capítulo cabe ao serviço de fiscalização do Município, ressalvadas as competências atribuídas aos órgãos de fiscalização e policial do Estado e Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime do direito autoral.

Art. 158. O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo além da sessão de sua licença, quando for o caso, será punido na forma desta Lei com multa que variará de 125 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 158. O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo além da sessão de sua licença, quando for o caso, será punido na forma desta Lei com multa que variará de 125 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 158. O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo além da sessão de sua licença, quando for o caso, será punido na forma desta Lei com multa que variará de R$ 250,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 158. O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo além da sessão de sua licença, quando for o caso, será punido na forma desta Lei com multa que variará de R$ 60,00. (NR LC 025/1996)

Art. 158. O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo além da sessão de sua licença, quando for o caso, será punido na forma desta Lei com multa que variará de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r. (redação original)
CAPÍTULO XXIII - DA HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
Art. 159. O comércio e a indústria de gêneros alimentícios, serão exercidos segundo normas estabelecidas pelo órgão sanitário estadual competente.
   Parágrafo único. A municipalidade secundará, dentro das suas possibilidades, a ação do órgão estadual competente, no que tange a fiscalização do referido comercio e indústria.

CAPÍTULO XXIV - DO TRÂNSITO EM GERAL
Art. 160. O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranquilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
   Parágrafo único. A matéria de que trata este Capítulo, é de exclusiva e privativa competência do Senhor Prefeito Municipal ouvido o Conselho Municipal de Transito - CMT, quando houver necessidade.

Art. 161. É proibido embaraçar, por qualquer forma, o trânsito de pedestres ou veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.
   § 1º A critério do Prefeito o trânsito de veículos poderá ser impedido em determinados locais e horários, para a realização de competições esportivas, paradas festivas, reuniões políticas e outras, devendo o trânsito ser liberado imediatamente após o término do ato que motivou seu impedimento.
   § 2º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada.

Art. 162. Para a regularidade do trânsito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do Código Nacional de Trânsito.
   § 1º Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.
   § 2º Incorre na pena de multa e na obrigação de ressarcir o dano causado, quem danificar ou destruir qualquer sinal de trânsito.

Art. 163. É proibido, sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:
   a) conduzir pelos passeios, volume de grande porte;
   b) conduzir pelos passeios, veiculas de qualquer espécie;
   c) brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;
   d) deixar. arvores ou trepadeiras pendentes sobre a via pública;
   e) pendurar objetos as portas, marquises ou toldos.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto na alínea "b" deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, e nas Ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 164. Sob pena de multa e proibido, nas vias públicas e noutros logradouros:
   a) amarrar animais nas arvores, postes ou grades;
   b) conduzir soltos animais perigosos;
   c) tanger, por onde não for permitido, aves em bando, animais presos ou tropas;
   d) montar animais não convenientemente domados ou conduzir a cavalgadura em marcha imoderada;
   e) cavalgar sobre passeios ou canteiros;
conduzia animais com carga de grandes comprimentos.

Art. 165. Assiste à municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veiculo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou à saúde pública.

Art. 166. A infração as disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com multa de 125 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 166. A infração as disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com multa de 125 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 166. A infração as disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com multa de R$ 250,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 166. A infração as disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com multa de R$ 60,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 166. A infração as disposições deste Capítulo será punida, quando outra pena não estiver cominada pelo Código Nacional de Trânsito, com multa de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XXV - DOS VEÍCULOS
Art. 167. Veículos são meios de transporte de passageiros ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, pressionados por animais ou impulsionados pela força do homem.

Art. 168. O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traz eira ou dianteira não invada o passeio, exceto nas ladeiras.
   Parágrafo único. A municipalidade poder, onde achar conveniente, fixar prazos de permanência de estacionamento de veículos nas vias públicas e instituir o estacionamento pago.

Art. 169. Fica proibida a criação de novos pontos de táxi ao longo da Avenida Flores da Cunha, entre as Ruas Antonio José Barlete e Avenida São Bento.

Art. 170. Todos os veículos, motorizados ou não, devem ajustar-se, quanto as dimensões, tipos e bitolas de rodados, as prescrições do Código Nacional de Trânsito.

Art. 171. Nos veículos automotores é obrigatório o uso de surdina adaptado ao cano de descarga.

Art. 172. Os veículos destinados ao transporte de material repugnante ou nocivo a saúde ou a higiene, deverão estar adaptados dos dispositivos obrigatórios previstos na legislação estadual e federal e os que conduzem material que facilmente se espalha com o vento, devem ser fechados, pelo menos, nas quatro faces e carrega dos de tal forma que seu contado no se derrame ou não se espalhe pela via pública.

Art. 173. Os transgressores as disposições deste Capítulo, implicam em multa que variará de 125 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 173. Os transgressores as disposições deste Capítulo, implicam em multa que variará de 125 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 173. Os transgressores as disposições deste Capítulo, implicam em multa que variará de R$ 250,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 173. Os transgressores as disposições deste Capítulo, implicam em multa que variará de R$ 60,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 173. Os transgressores as disposições deste Capítulo, implicam em multa que variará de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XXVI - DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO

Art. 174. É proibido sob pena de multa, além de outras que foram cabíveis ao caso:
   a) expor a venda gravuras ou escritos obsenos;
   b) perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários;
   c) manter em funcionamento motores a explosão sem os respectivos abafadores de som;
   d) usar, para qualquer fim, buzina, clarins, tímpanos ou campainhas estridentes;
   e) lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da Municipalidade e, a 200 (duzentos) metros de distância de hospitais e casas mortuárias, localizadas no perímetro urbano do Município, fica expressamente proibido, independente de licença; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 093, de 29.12.2003)
   f) fazer propaganda por meio de alto-falante, bandas de música, fanfarras, tambores, cornetas e outros meios barulhentos, sem previa licença da municipalidade;
   g) usar, para fins de anúncio, qualquer meio que contenha expressões ou ditos injuriosos a autoridades ou à moralidade pública, a pessoas ou entidades, ou a partidos políticos;
   h) usar, para fins de esporte ou jogos de recreio, as vias públicas ou outros logradouros, sem licença da municipalidade;
   i) fazer fogueiras em quintais.
   j) o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em todo e qualquer bem público ou via pública estabelecidos nesta Lei. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 213, de 06.12.2017)
   § 1º Apitos ou silvos de sereias de fábricas, máquinas, cinemas e outros, não poderão funcionar por mais de 30 (trinta) segundos, nem tampouco das 22,00 horas às 6,00 horas do dia seguinte. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com a Lei Complementar nº 213, de 06.12.2017)
   § 2º Excetuam-se da proibição que trata a presente Lei os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para o consumo de bebidas alcoólicas, expedida pelo Poder Público Municipal e no entorno dos estabelecimentos descritos no Art. 55 desta Lei, compreendendo suas áreas de atendimento, nos limites determinados pelo Poder Público e desde que a bebida seja proveniente do mesmo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 06.12.2017)

Art. 174. (...)
   e) lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da Municipalidade e, a 200 (duzentos) metros de distância de hospitais e casas mortuárias, localizadas no perímetro urbano do Município, fica expressamente proibido, independente de licença;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 08.04.1998)

Art. 174. (...)
   e) lançar morteiros, bombas ou fogos ruidosos sem licença da municipalidade;
(redação original)
Art. 175. A municipalidade determinará a localização de indústria e comercio nocivos ao sossego público e lhes estabelecerá horário e normas de atividade.

Art. 176. Os proprietários de bares, tavernas e de outros estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela ordem dos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo, na reincidência, conforme a extensão das mesmas e suas consequências, ser-lhe cassada a licença para funcionamento de seus estabelecimentos.

Art. 177. Dentro do perímetro da zona urbana, sob pena de multa e apreensão, é proibido soltar pandorgas e semelhantes nas outras zonas, só é permitido esse recreio infantil em locais onde não existam fios telefônicos ou de luz e força.

Art. 178. Em qualquer via pública ou outro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar dano a propriedade alheia ou a pessoa, ou que embarace o trânsito.

Art. 179. Sob pena de multa, alem da obrigação de ressarcir os danos causados, sem prejuízo de outras penas que couberem, e proibido soltar balões com mecha acesa.

Art. 180. Das 22,00 horas as 6,00 horas do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitido algazarras.
   Parágrafo único. Não se considera algazarra o ruído das festas familiares ou de bailes levados a efeito por sociedades organizadas ou em salões de baile particulares devidamente licencia dos pela municipalidade.

Art. 181. Sem prejuízo das cominações, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 125 URMs. (NR LC 190/2015)

Art. 181. Sem prejuízo das cominações, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 125 URMs. (NR LC 188/2014)

Art. 181. Sem prejuízo das cominações, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de R$ 250,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 181. Sem prejuízo das cominações, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de R$ 60,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 181. Sem prejuízo das cominações, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 1/13 do v/r a 4/7 do v/r.
(redação original)
CAPÍTULO XXVII - DOS ANIMAIS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 182. Qualquer animal encontrado solto na via pública será apreendido e recolhido ao canil e gatil municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 205, de 11.04.2017)
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de 42 URMs. (NR LC 190/2015)
   § 2º A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após a vacinação contra a raiva, cobrável do proprietário.
   § 3º A municipalidade exigirá prova de propriedade para entregar o animal.
   § 4º Na ausência do funcionamento de depósito de que trata o caput deste artigo, o Município poderá celebrar parcerias com entidades de proteção animal no intuito de promover o abrigamento de animais domésticos em situação de risco e maus tratos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 205, de 11.04.2017)
   § 5º Lei específica disporá sobre as diretrizes de programa de controle reprodutivo e populacional de animais caninos e felinos em situação de risco e maus tratos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 205, de 11.04.2017)

Art. 182. (...)
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de 42 URMs.
(NR LC 188/2014)

Art. 182. (...)
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de R$ 80,00.
(NR LC 137/2009)

Art. 182. (...)
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de R$ 20,00.
(NR LC 025/1996)

Art. 182. Qualquer animal encontrado solto na via pública, será apreendido e recolhido ao deposito municipal.
   § 1º Para reaver animais apreendidos, o dono pagará por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de 1/13 do v/r a 1/5 do v/r.
(redação original)
Art. 183. Animais de raça fina, bem como os vacuns, cavaleres, muares, suínos, caprinos e ovinos que, apreendidos, não forem procurados no prazo de 15 (quinze) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 205, de 11.04.2017).

Art. 183. (...)
   Parágrafo único. Animais comuns serão sacrificados ou doados em pé, preferentemente à instituições de assistência a velhice e a infância, se no prazo de 15 (quinze) dias da apreensão não forem procurados.
(redação original)
Art. 184. É proibido conduzir nas vias públicas e outros logradouros, cães que não estejam convenientemente presos e açoitados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 102, de 21.06.2005)
   § 1º Ficam as pessoas que possuírem cães sob sua guarda obrigadas a colocar, em local visível, placas de advertência que indiquem a existência de animal no local.
   § 2º Ficam obrigados os possuidores ou responsáveis por cães domésticos a adotarem os procedimentos mínimos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano do Município de Carazinho.
   § 3º Os procedimentos referidos no parágrafo anterior são relativos à higiene, saúde e segurança da comunidade conforme segue:
      I - Os proprietários dos cães ou aqueles que estiverem com sua guarda deverão providenciar a imediata limpeza das fezes defecadas pelo animal nas vias ou logradouros públicos por ocasião de passeio.
      II - Para fins do inciso anterior deverá o proprietário do cão ou aqueles que estiverem com sua guarda, portar saco plástico e instrumento adequado para remover as fezes das vias ou logradouros públicos, devendo ainda dar-lhe o devido encaminhamento para que seja armazenado em latões de lixo, a fim de que seja recolhido pelo Serviço de Limpeza Pública.
   § 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) aos possuidores ou responsáveis, dobrados no caso de reincidência, podendo ainda o animal ser apreendido pelo poder público.
   § 5º O valor da multa de que trata este artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal em que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
   § 6º Serão colocadas placas de advertência nos locais públicos, especialmente na Av. Flores da Cunha, onde ocorra grande circulação de pessoas, orientando os condutores de cães sobre a presente Lei.

Art. 184. É proibido conduzir nas vias públicas e outros logradouros, cães que no estejam convenientemente presos e açoitados, sob pena de multa e ressarcimento dos danos que causarem. (redação original)
   Parágrafo único. Ficam as pessoas que possuírem cães sob sua guarda obrigadas a colocar, em local visível, placas de advertência que indiquem a existência de animal no local. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.579, de 11.04.1994)
Art. 185. É obrigatório a vacinação anual de cães, contra a raiva.

Art. 186. Na zona urbana no e permitido a criação de animais, nem a instalação de estábulos, pocilgas, aviários ou cocheiras e semelhantes, nem a matança de suínos.
   Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo, a criação e manutenção em instalações próprias, de animais cavalares em recintos pertencentes à sociedades legalmente constituídas e em funcionamento regular na data da promulgação desta Lei.

Art. 187. No Município, os locais onde estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidas, deverão ser mantidos higienicamente limpos.
   § 1º Para a instalação de qualquer das obras referidas neste artigo, faz-se mister licença prévia do Município.
   § 2º A municipalidade não dará licença para construção quando a obra no estiver projetada nas condições exigidas.

   PENA: 416 URMs e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas. (NR LC 190/2015)

Art. 187. (...)
   PENA: 416 URMs e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas.
(NR LC 188/2014)

Art. 187. (...)
   PENA: R$ 830,00 e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas.
(NR LC 137/2009)

Art. 187. (...)
   PENA: 200,00 e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas.
(NR LC 025/1996)

Art. 187. (...)
   PENA: multa de 1 v/r a 2 v/r e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas, ou perto de via pública de residências.
(redação original)
Art. 188. É proibido matar ou ferir pombos, aves ou animais decorativos existentes em jardins ou outros logradouros.

   PENA: multa de 208 URMs e a obrigação de ressarcir o dano causado. (NR LC 190/2015)

Art. 188. (...)
   PENA: multa de 208 URMs e a obrigação de ressarcir o dano causado.
(NR LC 188/2014)

Art. 188. (...)
   PENA: multa de R$ 415,00 e a obrigação de ressarcir o dano causado.
(NR LC 137/2009)

Art. 188. (...)
   PENA: multa de R$ 100,00 e a obrigação de ressarcir o dano causado.
(NR LC 025/1996)

Art. 188. (...)
   PENA: multa de 2/10 do v/r a 1 v/r e obrigação de ressarcir o dano causado.
(redação original)
CAPÍTULO XXVIII - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 189. As edificações urbanas e suburbanas deverão ser mantidas caiadas e pintadas, a fim de manter a higiene e um agradável aspecto urbanístico.

Art. 190. O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel urbano, é obrigado a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 089, de 24.09.2003)
   Parágrafo único. Em havendo imóvel edificado ou não, coberto de mato, pantanoso ou servido de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, o Município deverá notificar o proprietário do imóvel para, no prazo de 30 dias, limpar o imóvel e em caso de não o fazendo no prazo estipulado, o Município poderá realizar a limpeza cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 2% (dois por cento), a título de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de 30 dias, contados de apresentação do conhecimento ou aviso de lançamento do respectivo débito.

Art. 190. O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano é obrigado a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 039, de 30.12.1997)
   Parágrafo único. Em havendo imóvel não edificado, coberto de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, o Município deverá notificar o proprietário do imóvel para, no prazo de 30 (trinta) dias, limpar o imóvel e em caso de não o fazendo no prazo estipulado, o Município deverá realizar a limpeza cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do conhecimento ou aviso de lançamento do respectivo débito.

Art. 190. (...)
   Parágrafo único. Em havendo terreno não ediicado, coberto de mato, pantanoso ou servido de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, poderá o Município realizar a limpeza, cobrando as despesas decorrentes do proprietário do imóvel, acrescidas de 20% a título de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de 15 dias, contados da apresentação do conhecimento ou do aviso de lançamento do respectivo débito.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.844, de 15.05.1989)

Art. 190. (...)
   Parágrafo único. Em havendo terreno não edificado, coberto de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, poderá a Administração Municipal realizar a limpeza, cobrando as despesas - efetuadas do proprietário do terreno.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.559, de 19.06.1986)

Art. 190. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios prédios e terrenos.
   Parágrafo único. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
(redação original)
Art. 191. No é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
   Parágrafo único. As providencias para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares, competem ao respectivo proprietário.

Art. 192. Na infração de qualquer disposição deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 536 URMs, trimestralmente, até que a infração seja sanada. (NR LC 190/2015)

Art. 192. Na infração de qualquer disposição deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 536 URMs, trimestralmente, até que a infração seja sanada. (NR LC 188/2014)

Art. 192. Na infração de qualquer disposição deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00, trimestralmente, até que a infração seja sanada.
(NR LC 137/2009)

Art. 192. Na infração de qualquer disposição deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 600,00 (Seiscentos reais), trimestralmente, até que a infração seja sanada.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 089, de 24.09.2003)

Art. 192. Na infração de qualquer disposição deste Código, ser é imposta multa correspondente ao valor de R$ 100,00, trimestralmente, até que a infração seja sanada.
(NR LC 025/1996)

Art. 192. Na infração de qualquer disposição deste Código, ser é imposta multa correspondente ao valor de 1/10 do v/r a 1 v/r, trimestralmente, até que a infração seja sanada.
(redação original)
CAPÍTULO XXIX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193. Sob pena de multa de 208 URMs é proibido: (NR LC 190/2015)
   a) impedir ou embaraçar a aço dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções, ou procurar burlar diligencias por eles efetuadas;
   b) desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções;
   c) recusar-se, salvo legítimo impedimento nos termos da lei, a servir de testemunha.

Art. 193. Sob pena de multa de 208 URMs é proibido: (NR LC 188/2014)

Art. 193. Sob pena de multa de R$ 415,00 é proibido:
(NR LC 137/2009)

Art. 193. Sob pena de multa de R$ 100,00 é proibido:
(NR LC 025/1996)

Art. 193. Sob pena de multa de 2/10 do v/r a 1 v/r é proibido:
(redação original)
Art. 194. A municipalidade, sempre que for necessário, solicitará o concurso da polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 195. Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar à municipalidade, atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.

Art. 196. A municipalidade poderá estabelecer servirão de vista dos lugares de onde se descortinem panoramas de rara beleza.

Art. 197. As disposições regulamentares a esta Lei,que vierem a ser baixadas, passarão a fazer parte integrante da mesma.

Art. 198. Todo aquele que infringir o disposto nesta Lei, de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos, belvederes, está sujeito a multa que variará de 416 URMs, além da obrigação do ressarcimento do dano causado. (NR LC 190/2015)

Art. 198. Todo aquele que infringir o disposto nesta Lei, de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos, belvederes, está sujeito a multa que variará de 416 URMs, além da obrigação do ressarcimento do dano causado. (NR LC 188/2014)

Art. 198. Todo aquele que infringir o disposto nesta Lei, de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos, belvederes, está sujeito a multa que variará de R$ 830,00, além da obrigação do ressarcimento do dano causado.
(NR LC 137/2009)

Art. 198. Todo aquele que infringir o disposto nesta Lei, de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos, belvederes, está sujeito a multa que variará de R$ 200,00, além da obrigação do ressarcimento do dano causado. (NR LC 025/1996)

Art. 198. Sob pena de multa de 2/10 do v/r a 1 v/r é proibido:
(redação original)
CAPÍTULO XXX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 199. Decorridos 6 (seis) meses da publicação desta Lei, serão recolhidos pela municipalidade os recipientes coletores de lixo que não obedecerem ao tipo padrão aprovado e os anúncios mal redigidos.

Art. 200. As atuais obras irregulares ou contrarias a disposições desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para serem regularizadas, devendo a Prefeitura notificá-las de imediato.

Art. 201. A municipalidade promovera entendimentos necessários, junto as autoridades educacionais, militares, imprensa, associações de bairros e de classes e outros, no sentido da mais ampla divulgação dos preceitos deste Código.

Art. 202. Ficam revogadas todas as Leis e regulamentos existentes com relação matéria, até a presente data.

Art. 203. Este Código entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, em 07 de janeiro de 1985.

SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

LUIZ ANTÔNIO DA LUZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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