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19:42 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 16/06/1987
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROFESSORES QUE EXERCEM ATIVIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.920, de 25.10.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 3.962, DE 26/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 25.10.89.
LEI MUNICIPAL Nº 3.979, DE 26/03/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ÍTENS F) E G) DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 25.10.89. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.409, de 30.06.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 22/05/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.019, DE 12/06/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.028, DE 27/06/1990
CRIA CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.242, de 10.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 4.037, DE 19/07/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.046, DE 22/08/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 26/09/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.079, DE 20/11/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.108, DE 11/01/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.110, DE 25/02/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.117, DE 28/03/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.131, DE 02/05/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 29/05/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.153, DE 04/07/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 06/08/1991
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.242, de 10.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 14/08/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.190, DE 25/09/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 16/10/1991
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1991.
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 12/12/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 18/12/1991
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REAVALIA O PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 18/12/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.250, DE 15/04/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 21/05/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 19/08/1992
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 23/09/1992
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 02/12/1992
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 23/03/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.395, DE 31/05/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 30/07/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 25/08/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.470, DE 27/09/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.490, DE 26/10/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 29/12/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS NO VALOR DE CR$ 300.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.540, DE 11/02/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.558, DE 16/03/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.746, DE 18/01/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.763, DE 22/03/1995
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.798, DE 30/05/1995
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.880, DE 30/12/1995
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1993.
LEI MUNICIPAL Nº 4.881, DE 30/12/1995
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 4.928, DE 23/04/1996
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.943, DE 05/06/1996
ALTERA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4880 E 4881/95.
LEI MUNICIPAL Nº 4.962, DE 17/07/1996
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 1993/1994.
LEI MUNICIPAL Nº 5.130, DE 30/12/1997
ALTERA O ARTIGO 31. DA LEI MUNICIPAL Nº 3920/89. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.178, de 04.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 5.275, DE 09/04/1999
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 1994/1995.
LEI MUNICIPAL Nº 5.276, DE 09/04/1999
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 1995/1996.
LEI MUNICIPAL Nº 5.405, DE 30/06/2000
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME DE 25, 30 OU 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO POR MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.179, de 04.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 5.407, DE 30/06/2000
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 15/10/96 A 31/12/97.
LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 30/06/2000
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 5.409, DE 30/06/2000
ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920/89. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.179, de 04.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 5.410, DE 30/06/2000
ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920/89.
LEI MUNICIPAL Nº 5.414, DE 30/06/2000
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 5.603, DE 18/12/2001
CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 18/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920/89.
LEI MUNICIPAL Nº 5.648, DE 09/04/2002
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2000.
LEI MUNICIPAL Nº 5.649, DE 09/04/2002
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 5.816, DE 17/01/2003
CONCEDE REAJUSTE ANUAL E REPOSIÇÃO DE PERDAS PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.836, DE 22/04/2003
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 6.022, DE 16/01/2004
CONCEDE REAJUSTE ANUAL E REPOSIÇÃO DE PERDAS PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.046, DE 31/03/2004
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 6.172, DE 27/01/2005
CONCEDE REAJUSTE ANUAL PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.178, DE 04/02/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.920/89 DE 25/10/89, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 5.130/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 8.254, de 30.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 6.179, DE 04/02/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 26 DA LEI Nº 3.920 DE 25/10/89 E REVOGA AS LEIS NºS 5.405 E 5.409/00. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 6.180, DE 02/03/2005
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 6.352, DE 23/03/2006
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 6.357, DE 29/03/2006
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) PROFESSORES, 01 (UM) INSTRUTOR E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, NO VALOR DE R$ 26.340,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.526, DE 14/03/2007
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 6.751, DE 19/03/2008
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 6.898, DE 20/01/2009
CONCEDE REAJUSTE ANUAL E REPOSIÇÃO DE PERDAS PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.904, DE 20/01/2009
CONCEDE REAJUSTE ANUAL E REPOSIÇÃO DE PAREDES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.926, DE 26/03/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 8.254, de 30.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 6.955, DE 20/05/2009
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 7.154, DE 05/05/2010
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 7.352, DE 17/06/2011
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 7.398, DE 24/08/2011
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 7.495, DE 27/01/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.513, DE 27/03/2012
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, A LEI MUNICIPAL Nº 7.088/09 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 7.545, DE 20/06/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920/89, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.513/12.
LEI MUNICIPAL Nº 7.600, DE 06/12/2012
ALTERA O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920 DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, ALTERADO PELA LEI Nº 7.513 DE 27 DE MARÇO DE 2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 8.292, de 22.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 7.635, DE 31/01/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.702, DE 29/10/2013
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 7.703, DE 29/10/2013
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 7.749, DE 10/01/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.790, DE 23/04/2014
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 7.942, DE 07/04/2015
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 8.099, DE 18/05/2016
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 8.211, DE 04/05/2017
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÕES DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 8.254, DE 30/08/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920/89 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.178/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 8.292, DE 22/12/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.920/89 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.600/12 E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.513/12.
LEI MUNICIPAL Nº 8.341, DE 04/04/2018
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÕES DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 7.352, DE 17/06/2011
FIXA O NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 25/10/1989
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que se constitui de cargos de professor e de especialista de educação.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Professores e especialistas de Educação que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais Órgãos do Ensino Municipal, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;
   II - Professor, o membro do Magistério que exerce atividades docentes, oportunizando a educação do aluno;
   III - Especialista de Educação e o membro do Magistério que tendo exercido a docência durante, no mínimo 5 (cinco) anos e possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de administração, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento psicológico nos campos educacional e clinico, inspeção, supervisão e outras similares no campo da educação;
   IV - Atividade de Magistério, a dos professores, a dos especialistas de educação e a diretamente ligada no plano técnico-pedagógico, ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e ao aperfeiçoamento da Educação.

Art. 3º A admissão deverá ser através de Concurso Público, conforme artigo 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar a seguinte escolaridade:
      a) Curso de 2º Grau Completo - Habilitação em Magistério ou equivalente que habilite o candidato a lecionar de 1ª a 4ª série;
      b) Licenciatura em Faculdade de Educação que habilite o candidato a lecionar de 5ª a 8ª série;
      c) Licenciatura Plena em Faculdade de Educação que o habilite a lecionar para o 1º e 2º Grau.

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, para o que se tornam necessários:
      a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira;
      b) remuneração condigna que tenha em vista a maior qualificação em curso e estágios de formação, aperfeiçoamento e especialização;
      c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado e material didático adequado.
   II - Progressão na carreira mediante o critério de merecimento e antiguidade;
   III - Valorização da qualificação decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.

Art. 5º O Plano de Carreira do Magistério Público do Município constitui-se de 6 (seis) padrões, providos de acordo com a habilitação específica do professor ou do especialista de educação, estruturados em 5 (cinco) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe.
   Parágrafo único. Os padrões constituem a linha vertical de promoções e as classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, constituem a linha horizontal de promoção.

Art. 6º Cada classe conterá um número determinado de cargos, fixados anualmente em Lei.
   Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial a final, conforme as necessidades e o interesse do ensino.

Art. 7º Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores e especialistas de Educação, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)
   Nível 1 - Habilitação especifica do curso de Magistério ou equivalente;
   Nível 2 - Habilitação específica do Curso Superior ao nível de graduação, representada por Licenciatura Plena em Faculdade de Educação; e
   Nível 3 - Habilitação específica de Pós-Graduação em, Faculdade de Educação.
   Parágrafo único. Os professores ocupantes do antigo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal dos níveis 1, 2, 3 e 4 ficarão enquadrados no nível 1. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 7.545, de 20.06.2012)

Art. 7º Os padrões constituem a linha de habilitação dos professores e especialistas de Educação, conforme segue:
   Padrão 1 - Habilitação específica do curso de Magistério ou equivalente;
   Padrão 2 - Habilitação específica do curso de Magistério com 1 (um) ano de estudos adicionais;
   Padrão 3 - Aprovação em 100 (cem) créditos, correspondente a 1.500 horas-aula, obtidas num mesmo curso em Faculdade de Educação;
   Padrão 4 - Habilitação específica do Curso Superior ao nível de graduação, representada por Licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de curta duração de Faculdade de Educação;
   Padrão 5 - Habilitação específica do Curso Superior ao nível de graduação, representada por Licenciatura Plena em Faculdade de Educação;
   Padrão 6 - Habilitação específica de Pós-Graduação, em Faculdade de Educação.
(redação original)
Art. 8º A mudança de padrão será concedida a contar do mês seguinte aquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, considerando-se essa mudança como promoção a nível vertical.

Art. 9º O padrão e pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor ou do especialista de educação, o que conservara na promoção a classe superior.

Art. 10. O cálculo dos vencimentos correspondentes os níveis do Plano de Carreira do Magistério Publico do Município será feito, multiplicando-se o valor do vencimento básico do Nível um (1) pelo respectivo coeficiente, de acordo com a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)

NÍVEL
COEFICIENTE
1
1.00
2
1.35
3
1.50

Art. 10. O cálculo dos vencimentos correspondentes os padrões do Plano de Carreira do Magistério Público do Município será feito, multiplicando-se o valor do vencimento básico do padrão 1 (um) pelo respectivo coeficiente, de acordo com a seguinte tabela: (Vide LMs 3.923/1989, 5.242/1998 e 7.088/2009) (redação original)

PADRÃO
COEFICIENTE
1
1.00
2
1.20
3
1.40
4
1.60
5
1.80
6
2.00
Art. 11. O cálculo dos vencimentos correspondentes aos níveis estruturados em classes dispostas gradualmente, será feito, multiplicando-se o valor de cada Nível pelo coeficiente correspondente à classe á qual pertence o membro do Magistério, de acordo com a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)

NÍVEL
CLASSES
A
B
C
D
E
1
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
2
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
3
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40

Art. 11. O cálculo dos vencimentos correspondentes aos padrões estruturados em classes dispostas gradualmente, será feito, multiplicando-se o valor de cada padrão pelo coeficiente correspondente a classe à qual pertence o membro do Magistério, de acordo com a seguinte tabela: (redação original)

PADRÃO
CLASSES
A
B
C
D
E
1
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
2
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
3
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
4
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
5
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
6
1.00
1.10
1.20
1.30
1.40
Art. 12. Os critérios para promoção alternada por antiguidade e por merecimento serão estabelecidos na forma dos artigos 13 e 14.

Art. 13. A antiguidade de que trata o artigo anterior será determinada pelo tempo de efetivo exercício do membro do magistério na classe a que pertence, cabendo a promoção ao mais antigo.

Art. 14. Merecimento e a demonstração por parte do professor ou especialista de educação, do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da continua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de dados objetivos.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não será considerada a titulação inerente aos padrões de habilitação.

Art. 15. O merecimento é adquirido na classe; promovido o membro do Magistério recomeçará a apuração do merecimento a contar na nova classe.

Art. 16. Não poderá ser promovido o membro do Magistério que não tenha interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro a houver completado.
   Parágrafo único. O membro do magistério promovido sem interstício de 3 (três) anos, não poderá obter nova promoção antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 17. As promoções na área do Magistério Municipal, vigorarão a partir de 1º de maio do ano seguinte do período de apuração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.607, de 18.12.2001)
   Parágrafo único. Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe couber.

Art. 17. As promoções na área do magistério do Município serão feitas no dia do Professor, e vigorarão a partir do mês seguinte. (redação original)
Art. 18. A classificação por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.410, de 30.06.2000)
   § 1º Para o professor ou especialista de educação ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contará todo o tempo de efetivo Exercício de professor municipal.
   § 2º O período relativo ao ano de 1997, será apurado de 15/10/96 a 31/12/97.

Art. 18. A classificação por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano em curso.
   Parágrafo único. Para o professor ou especialista de educação ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contará todo o tempo de efetivo exercício de professor municipal.
(redação original)
Art. 19. O merecimento para efeitos de promoção será aferido pela demonstração de desempenho do membro do Magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos período de 01 de janeiro a dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.410, de 30.06.2000)
   Parágrafo único. O período relativo ao ano de 1997 será apurado no período de 15 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1997.

Art. 19. O merecimento para efeitos de promoção será aferido pela demonstração de desempenho do membro do magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos períodos de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano seguinte. (redação original)
Art. 20. A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo fornecerá anualmente a cada membro do magistério, tendo em vista as promoções, cópia da respectiva folha de assentamento funcional.

Art. 21. Vencimento e a retribuição pecuniária ao professor ou Especialista de Educação, pelo exercício do cargo, correspondente à classe e ao padrão de habilitação, acrescido, se for o caso, das gratificações adicionais por tempo de serviço público.

Art. 22. Vencimento básico é o fixado para a classe inicial da carreira, no nível de habilitação mínima.

Art. 23. Os vencimentos das classes de carreira obedecerão a uma progressão aritmética crescente, de razão percentual não inferior a 10% (dez por cento) do vencimento básico.

Art. 24. A cada 3 (três) anos de serviço público prestado ao Município, o membro do magistério fará jus a uma gratificação adicional de 5%, calculado sobre o salário da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao seu padrão de habilitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.962, de 26.12.1989)

Art. 24. O membro do magistério fará jus a uma gratificação adicional, não inferior a 5% (cinco por cento), por triênio de serviço público, calculadas sobre o vencimento da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao seu padrão de habilitação. (redação original)
Art. 25. Além das previsões do Art. 24, o membro do Magistério fará jus à gratificação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 8.292, de 22.12.2017)
   a) pelo exercício de Direção e Vice-Direção de unidades escolares e centros municipais de educação;
   b) Pelo exercício das funções de:
      - Coordenação do Departamento Pedagógico - 40 horas - 01 cargo: 100% do nível 02.
      - Coordenação da Educação Básica - 40 horas - 01 cargo: 100% do nível 02.
      - Coordenação do Departamento Pedagógico/Administrativo - 40 horas - 03 cargos: 50% do nível 02.
      - Coordenação Pedagógica de Educação Infantil - 40 horas - 01 cargo: 50% do nível 02.
      - Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental - 40 horas - 01 cargo: 50% do nível 02.
      - Coordenação de Núcleo de Educação Inclusiva - 40 horas - 01 cargo: 50% do nível 02.
      - Assessor Pedagógico/Administrativo - 40 horas - 10 cargos: 25% do nível 02;
   c) Pelo exercício em escola de difícil acesso - zona rural (Distritos de Pinheiro Marcado e São Bento) 40% do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Nível 1), para professores que morem acima de 7Km de distância das escolas situadas nestes distritos.

Art. 25. (...)
   b) Pelo exercício das funções de:
      - Coordenação do Departamento de Educação Básica - 40 horas: 100% do nível 02 - 02 cargos;
      - Coordenação do Departamento Administrativo - 40 horas: 50% do nível 02 - 03 cargos;
      - Coordenação Pedagógica de Educação Infantil - 40 horas: 50% do nível 02 - 03 cargos;
      - Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental - 40 horas: 50% do nível 02 - 03 cargos;
      - Coordenação de Núcleo de Educação Inclusiva - 40 horas: 50% do nível 02 - 02 cargos.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 7.600, de 06.12.2012)
Art. 25. Além das previsões do artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)
   a) pelo Exercício de Direção e Vice-Direção de unidades escolares e centros municipais de educação;
   b) pelo exercício das funções de:
      Coordenação do Departamento de Educação Básica - 40 horas: 100% do Nível 02
      Coordenação do Departamento Administrativo - 40 horas: 50% do Nível 02
      Coordenação Pedagógica de Educação Infantil - 40 horas: 50% do Nível 02
      Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental - 40 horas: 50% do Nível 02
      Coordenação de Núcleo de Educação Inclusiva - 40 horas: 50% do Nível 02.
   c) pelo exercício em escola de difícil acesso - zona rural (Distritos de Pinheiro Marcado e São Bento) 40% do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Nível 1).

Art. 25. Além das previsões do artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.179, de 04.02.2005)
   a) pelo Exercício de Direção e Vice-Direção de unidades escolares municipais;
   b) pelo exercício das funções de:
      Coordenação do Departamento de Educação Básica - 40 horas: 100% do padrão 05
      Coordenação do Departamento Administrativo - 40 horas: 50% do Padrão 05
      Coordenação Pedagógica de Educação Infantil - 40 horas: 50% do padrão 05
      Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental - 40 horas: 50% do padrão 05
      Coordenação de Núcleo de Educação Inclusiva - 40 horas: 50% do padrão 05

Art. 25. Além da gratificação referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.409, de 30.06.2000)
   a) pelo Exercício de direção ou de vice-direção de unidades escolares municipais;
   b) pelo Exercício de atividade de supervisão escolar, legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura: regime de 20 horas semanais - 40% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais - 50% do Padrão 05 e regime de 40 horas semanais - 70% do Padrão 05;
   c) pelo Exercício de cargo de chefia ou coordenação legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais - 50% do Padrão 05, regime de 30 horas semanais - 70% do Padrão 05 e 40 horas semanais - 100% do Padrão 05;
   d) pelo exercício das demais atividades legalmente investido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura regime de 20 horas semanais - 25% do Padrão 05, regime de 30 horas - 40% do Padrão 05 e regime de 40 horas - 50% do Padrão 05;
   Parágrafo único. As gratificações não são cumulativas, exceto quando em 20 horas exercer uma função e, nas outras 20 horas, outra função.

Art. 25. (...)
   f) pelo exercício de atividade de Supervisão Escolar, legalmente investido na SMECDT e aos professores estaduais cedidos a SEMECDT, 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do Quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1);
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.979, de 26.03.1990)
   g) pelo exercício das demais atividades, legalmente in vestido na SMECDT e aos professores estaduais cedidos a SMECDT, 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do Quadro do Magistério Municipal (Padrão 1). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.979, de 26.03.1990)

Art. 25. Além da gratificação referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação:
   a) pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;
   b) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento quando não houver transporte gratuito;
   c) pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais e/ou especiais, 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1);
   d) pelo exercício em classe unidocente do pré à 4ª série após o estágio probatório 15% (quinze por cento) do vencimento básico e 30% (trinta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal após 5 (cinco) anos de efetivo exercício em docência, (Padrão 1);
   e) pelo exercício em curso noturno, 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1);
   f) pelo exercício de atividade de Supervisão Escolar, legalmente investido na SMECDT, 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1);
   g) pelo exercício das demais atividades, legalmente investido na SMECDT, 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1).
   § 1º As gratificações previstas nas letras a, c, d, e, f, g, não são cumulativas.
(redação original)
Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice-direção prevista na alínea a) do Art. 25, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme tabelas seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 8.292, de 22.12.2017)

TABELA 01 DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO

40 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I Menos de 130 alunos
50% do Nível 02
Diretor de Escola II De 131 a 260 alunos
70% do Nível 02
Diretor de Escola III De 261 a 349 alunos
80% do Nível 02
Diretor de Escola IV A contar de 350 alunos e/ou 300 alunos e 100 de turno integral com atendimento diário de no mínimo 07 horas diárias
100% do Nível 02


TABELA 02 DE GRATIFICAÇÃO DE VICE-DIREÇÃO

40 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-diretor de Escola A contar de 350 alunos e/ou 300 alunos e 100 de turno integral com atendimento diário de no mínimo 07 horas diárias
60% do Nível 02

Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo Exercício de Direção e Vice-Direção prevista no art. 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme tabelas seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012)

Tabela de gratificação de Direção

Cargo para 20 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I
Menos de 100 alunos
25% do Nível 02
Diretor de Escola II
De 100 a 449 alunos
40% do Nível 02
Diretor de Escola III
Acima de 450 alunos
50% do Nível 02
     
Cargo para 30 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I
Menos de 100 alunos
40% do Nível 02
Diretor de Escola II
De 100 a 449 alunos
50% do Nível 02
Diretor de Escola III
Acima de 450 alunos
70% do Nível 02
     
Cargo para 40 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I
Menos de 100 alunos
50% do Nível 02
Diretor de Escola II
De 100 a 449 alunos
70% do Nível 02
Diretor de Escola III
Acima de 450 alunos
100% do Nível 02

Tabela de gratificação de Vice-Direção

Cargo para 20 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-Diretor de Escola
Acima de 450 alunos
25% do Nível 02
     
Cargo para 30 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-Diretor de Escola
Acima de 450 alunos
40% do Nível 02
     
Cargo para 40 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-Diretor de Escola
Acima de 450 alunos
60% do Nível 02
Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo Exercício de Direção e Vice Direção prevista no art. 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme tabelas seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.179, de 04.02.2005)

Tabela de gratificação de Direção

Cargo para 20 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I Menos de 100 alunos
25% do padrão 05
Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos
40% do padrão 05
Diretor de Escola III Acima de 500 alunos
50% do padrão 05
     
Cargo para 30 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I Menos de 100 alunos
40% do padrão 05
Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos
50% do padrão 05
Diretor de Escola III Acima de 500 alunos
70% do padrão 05
     
Cargo para 40 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Diretor de Escola I Menos de 100 alunos
50% do padrão 05
Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos
70% do padrão 05
Diretor de Escola III Acima de 500 alunos
100% do padrão 05

Tabela de gratificação de Vice-Direção

Cargo para 20 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos
25% do padrão 05
     
Cargo para 30 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos
40% do padrão 05
     
Cargo para 40 horas
Classificação por nº de alunos
Gratificação
Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos
60% do padrão 05

Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo Exercício de Direção e Vice-Direção previstos no artigo 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme a tabela seguinte:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.409, de 30.06.2000)
   I - Direção:
      a) menos de 100 alunos: regime de 20 horas semanais - 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais - 50% do padrão 05;
      b) de 100 a 499 alunos: regime de 20 horas semanais - 40% do padrão 05, regime de 30 horas semanais 50% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais - 70% do padrão 05;
      c) acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais - 50% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 70% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais - 100% do padrão 05.
   II - Vice-Direção:
      - acima de 500 alunos: regime de 20 horas semanais - 25% do padrão 05, regime de 30 horas semanais - 40% do padrão 05 e regime de 40 horas semanais - 60% do padrão 05.

Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice-Direção previstos no artigo 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar conforme a tabela seguinte:
   I - Direção:
      a) até 300 alunos 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1);
      b) com mais de 300 alunos 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1).
   II - Vice-Direção:
      a) até 300 alunos 15% (quinze por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1);
      b) com mais de 300 alunos 20% (vinte por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1).
(redação original)
Art. 27. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 7.513, de 27.03.2012).

Art. 27. Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de escola de difícil acesso ou provimento, previsto no artigo 25, letra b), as escolas serão classificadas pelo Poder Executivo, em 5 (cinco) Grupos, A, B, C, D, E, a que corresponderão em percentual de 20%, 40%, 60%, 80% e 100%, respectivamente, calculado sobre o vencimento básico do Quadro do Magistério Público Municipal (Padrão 1).
   Parágrafo único. Anualmente deverá ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a relação das escolas de difícil acesso ou provimento.
(redação original)
Art. 28. A função de Diretor de unidade escolar, será exercida por professor, com, no mínimo, 3 (três) anos de docência, ou formação em administração escolar.

Art. 29. A função de especialista de educação será exercida pelo membro do magistério que tiver exercido no mínimo 5 (cinco) anos de docência e possuindo a respectiva qualificação.

Art. 30. O professor ou especialista de educação, eleito regularmente, estiver no exercício de função executiva ou entidade de classe do magistério de âmbito municipal será, mediante proposta do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo dispensado pelo Chefe do Governo do Município, de sua atividade funcional, sem qualquer prejuízo.
   Parágrafo único. Se o membro do Magistério eleito não puder exercer às 40 horas semanais junto à entidade, ele designará outro elemento da diretoria com 20 horas semanais, mediante proposta do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 31. O titular de cargo de Carreira do Magistério em jornada de 20 horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública, poderá assumir carga horária até o máximo de 20 horas em regime suplementar ou complementar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 8.254, de 30.08.2017)
   I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;
   II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir;
   III - em regime complementar, para a direção de escola e/ou coordenadores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   IV - a convocação para regime especial de trabalho poderá ocorrer para o cumprimento da hora atividade-planejamento.
   § 1º As convocações para regime especial de trabalho serão processadas por portaria do Secretário da Educação e Cultura, com prazo determinado e com justificativa fundamentada em caso de renovação por iguais períodos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
   § 2º O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento base mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo.
   § 3º As horas adicionais resultado das convocações não serão computadas para fins de aposentadoria do servidor.
   § 4º A jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% do total da jornada, conforme art. 13 da Lei Federal nº 9.394 de 23 de dezembro de 1996 e o art. 6º, inciso V do Parecer nº 10/97, do Conselho Nacional de Educação.

Art. 31. O titular de cargo da Carreira do Magistério em jornada de vinte (20) horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública municipal, poderá ter sua jornada de trabalho semanal ampliada até o máximo de vinte (20) horas em regime suplementar ou complementar: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.926, de 26.03.2009)
   I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em seus impedimentos legais;
   II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir.

Art. 31. O titular de cargo da Carreira do Magistério em jornada de 20 horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública, poderá assumir carga horária até o máximo de 20 horas em regime suplementar ou complementar:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.178, de 04.02.2005)
   I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;
   II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir.
   § 1º As convocações para regime especial de trabalho, serão processadas por portaria do Secretário da Educação e Cultura, com prazo determinado e com justificativa fundamentada em caso de renovação por iguais períodos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
   § 2º O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento base mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo.
   § 3º As horas adicionais resultado das convocações serão computadas para fins de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/25(um vinte e cinco avos) para cada ano letivo trabalhado em regime especial.
   § 4º A jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% do total da jornada, conforme art. 13 da Lei Federal nº 9394/96, de 23 de dezembro de 1996 e o art. 6º, inciso V do Parecer Nº 10/97, do Conselho Nacional de Educação.

Art. 31. Haverá na Carreira do Magistério, quatro regimes de trabalho: de 20, 25, 30 e 40 horas semanais.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.130, de 30.12.1997)
   § 1º As convocações para regime especial de trabalho, processar-se-ão por Ato do Secretário de Educação e Cultura, por prazo determinado ou não, sendo que, no último caso, deverão ser reavaliadas, anualmente, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
   § 2º O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo.
   § 3º As horas correspondentes aos regimes de trabalho de 25, 30 e 40 horas semanais, incorporar-se-ão aos proventos por ocasião da aposentadoria na proporção de 1/25 (um vinte e cinco avos) por cada ano letivo trabalhado no regime especial.
   § 4º Para atender o que determina o artigo 13, da Lei Federal nº 9.394/96, de 23 de dezembro de 1995 e o artigo 6º, inciso IV, do Parecer nº 10/97, do Conselho Nacional de Educação, a jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% e 25% do total da jornada.

Art. 31. Haverá, na carreira do magistério, dois regimes de trabalho:
   I - O de vinte horas semanais, cumpridas em um turno, em unidade escolar ou setor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   II - O de quarenta horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade escolar ou setor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
(redação original)
Art. 32. A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, visando a melhor qualidade do ensino, favorecerá a frequência do membro do Magistério a cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, e a outras atividades de atualização profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Municipal do Ensino e com as normas para esse fim estabelecidas.

Art. 33. Ao membro do magistério que, autorizado, frequentar cursos diretamente vinculados à sua área de atividade, durante o ano escolar, será facultado computar como atividade própria do seu cargo até um terço do seu regime de trabalho, quando este coincidir necessariamente com horário do curso.
   Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo não será concedida ao membro do magistério que estiver em recuperação de curso ou tenha sido reprovado.

Art. 34. Mediante critério seletivo disposto em regulamento, poderá ser concedida bolsa de estudo, que consistirá em auxílio financeiro para custear despesas decorrentes da realização de curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização.
   Parágrafo único. O auxílio de que trata o presente artigo somente será concedido após 5 (cinco) anos de atividades no Magistério.

Art. 35. Será concedida licença remunerada por período de até 5 (cinco) dias úteis, a cada ano, quando requerida por membro do magistério que frequentar curso de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional.
   Parágrafo único. A frequência ao curso deverá ser comprovada, após a sua realização, junto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 36. Para a concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferência os candidatos que satisfaçam a um dos seguintes requisitos:
   I - residência em localidades onde não existam unidades universitárias ou faculdades isoladas;
   II - exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
   III - exercício em regime de 40 horas semanais.

Art. 37. O primeiro provimento no Quadro do Plano de Carreira do Magistério será feito pela transferência dos atuais membros do magistério, estáveis ou em estágio probatório, ocupantes dos cargos que integram o Quadro do Magistério Público do Município, nos seus respectivos padrões, de acordo com a habilitação específica de cada um.

Art. 38. Os membros do Magistério Público do Município serão enquadrados, com vigência a contar de 1º de outubro de 1989, automaticamente, nas classes acima, obedecido o seguinte critério: com tempo de serviço até 10 (dez) anos classe A; com tempo de serviço de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, classe B; com tempo de serviço superior a 20 (vinte) anos, classe C.

Art. 39. Os professores que atualmente acumulam dois cargos no Magistério Municipal terão sua transferência para o Quadro de Carreira regida pelas seguintes normas:
   I - poderão ser transferidos para o Quadro de Carreira pelos dois cargos;
   II - poderão ser transferidos para o Quadro de Carreira pelo cargo que indicarem, e exonerando-se do outro, assegurado o regime de 40 horas semanais, computando o tempo de serviço correspondente ao cargo de que se exoneraram.

Art. 40. Para os membros do Magistério Público do Município que exercem atividades docentes, o período de férias será concomitante com as férias escolares.

Art. 41. Os membros do magistério que exercem suas atividades em setores da SMECDT, gozarão suas férias de acordo com o planejamento da escala de férias dos respectivos setores, aprovada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 42. É o Município autorizado a conceder transporte a professor lotado em localidade diversa daquela onde reside, através de linha regular de ônibus, quando houver, ou pelo sistema especial de transporte escolar.

Art. 43. Serão preservados os dias letivos e a carga horária.

Art. 44. Os membros do Magistério Público do Município que não possuírem habilitação legal para exercer o Magistério, serão enquadrados em um quadro suplementar, percebendo vencimentos iguais ao Padrão 1 do quadro geral dos funcionários públicos do Município, sem direito ao enquadramento das classes de que tratam os artigos 11 e 37.

Art. 45. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 46. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989.

JOSÉ LUIZ ESPANHOL
PREFEITO MUNICIPAL

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DIRCEU ANTONIO LOEFF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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