13:49 - Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Carazinho / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05/07/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 05/07/1995
ALTERA OS ARTIGOS NºS 252 E 253 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, PARA O ANO DE 1995, NO QUE SE REFERE AOS PROFESSORES CONTRATADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.766/95. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 16/04/1996
SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 252 E 253, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, NO QUE REFERE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 11/07/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 21.05.1997)
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 21/05/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 252 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 08/07/1998
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 18/12/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, DE 04 DE ABRIL DE 1990.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 09/01/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 231 E REVOGA O INCISO III DO ART. 218, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 23/12/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 253 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 117, de 13.02.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 23/04/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 116, de 27.12.2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 27/12/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 131, de 03.12.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 13/02/2008
REVOGA O ART. 253 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 09/07/2008
DEFINE PERCENTUAL PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA O ANO DE 2008. (Revogada pela Lei Complementar nº 131, de 03.12.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 15/10/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05/11/2008
ACRESCENTA O § 4º, AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 03/12/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 116/07 E 127/08. (Revogada pela Lei Complementar nº 167, de 05.03.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 17/06/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 05/03/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR 07/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 23/04/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 09/09/2015
ACRESCENTA § 4º AO ART. 102 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 22/12/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 252, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 25/04/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, DE 04.04.90.
LEI MUNICIPAL Nº 4.028, DE 27/06/1990
CRIA CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.242, de 10.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 4.065, DE 17/10/1990
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 15 SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 05/12/1990
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS Á LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 QUE TRATA DOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 19/12/1990
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.757, de 23.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 28/03/1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 10/04/1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 15 SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 24/04/1991
DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAZINHO, REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL, REORGANIZA A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SER VIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 062, de 29.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 4.135, DE 15/05/1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 29/05/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 52 E 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 DE 04.04.90.
LEI MUNICIPAL Nº 4.227, DE 18/12/1991
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REAVALIA O PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 10/01/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 10 SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE 16/03/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 2 SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.259, DE 07/05/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 12 SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PA RA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 02/06/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.275, DE 17/06/1992
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 2 SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.349, DE 10/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 04/05/1993
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS EM CARÁTER EMERGENCIAL, E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.401, DE 01/06/1993
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.420, DE 07/07/1993
DEFINE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE UM SERVIDOR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.453, DE 25/08/1993
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 05/11/1993
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL, PARA AS DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA E CIÊNCIAS, NA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU INCOMPLETO JOÃO XXIII. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.507, DE 03/12/1993
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL PARA A DISCIPLINA DE PORTUGUÊS, NA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU PEDRO VARGAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.515, DE 10/12/1993
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.520, DE 16/12/1993
ALTERA O ARTIGO 77 E SUPRIME O ARTIGO 80 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI MUNICIPAL Nº 4.604, DE 13/05/1994
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.649, DE 09/08/1994
CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE, NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.749, DE 18/01/1995
ESTABELECE, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, O SISTEMA DE PROMOÇÕES PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.024, de 30.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 18/01/1995
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, DE 4 DE ABRIL DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 05/04/1995
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 4.750/95, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90.
LEI MUNICIPAL Nº 4.789, DE 16/05/1995
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.841, DE 08/09/1995
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CARÁTER EMERGENCIAL E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.937, DE 14/05/1996
AUTORIZA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.950, DE 05/07/1996
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.778, de 04.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 5.024, DE 30/12/1996
REORGANIZA O SISTEMA DE PROMOÇÕES PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.048, DE 16/04/1997
DEFINE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PARA OS EFEITOS DO ART. 251, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.514, de 22.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 5.242, DE 10/12/1998
REORGANIZA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 5.255, DE 29/12/1998
DEFINE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 251, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 5.514, de 22.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 5.289, DE 31/05/1999
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.249, de 08.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 5.376, DE 02/03/2000
INSTITUI O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO; CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO; DEFINE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 250 E 251, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.476, DE 28/02/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 455.181,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.514, DE 22/05/2001
DEFINE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 251 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.048/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 8.084, de 08.03.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 5.569, DE 14/09/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2001, NO VALOR DE R$ 242.051,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.572, DE 25/09/2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2001, NO VALOR DE R$ 3.837,56. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.634, DE 14/03/2002
INSTITUI O ESTATUTO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CARAZINHO - CAPSEM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.237/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.095, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 5.659, DE 08/05/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR PROFISSIONAIS, PARA ATENDER OS EFEITOS DOS ARTIGOS 250 E INCISO II, DO ART. 251, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.735, de 18.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 5.663, DE 08/05/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS PSICÓLOGOS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.130,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 7.130,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.691, DE 09/07/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM ASSISTENTE SOCIAL, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 6.875,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.718, DE 13/08/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CINCO SERVENTES, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 6.660,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.734, DE 18/09/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.735, DE 18/09/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR PROFISSIONAIS, PARA ATENDER OS EFEITOS DOS ARTIGOS 250 E INCISO II, DO ART. 251, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.830,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.757, DE 23/10/2002
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 5.763, DE 13/11/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 870,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.777, DE 27/11/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA SERVENTE, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 696,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.795, DE 27/12/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR PROFISSIONAIS, PARA ATENDER OS EFEITOS DOS ARTIGOS 250 E INCISO II, DO ART. 251, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.818, DE 17/01/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.830, DE 10/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UMA PSICÓLOGA PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.871, DE 11/06/2003
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, A SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.128, de 02.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 5.921, DE 13/08/2003
ALTERA O PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 5.939, DE 12/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 8 (OITO) SERVENTES, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 5.988, DE 23/12/2003
CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 5.242/98. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 23/12/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 6 (SEIS) SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.034, DE 01/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.038, DE 16/03/2004
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.101, DE 27/07/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E SERVENTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.160, DE 28/12/2004
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 20 (VINTE) SERVENTES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.790,00 NO ORÇAMENTO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.161, DE 28/12/2004
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 03 (TRÊS) PSICÓLOGOS E 04 (QUATRO) ASSISTENTES SOCIAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, NO VALOR DE R$ 163.642,72. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.169, DE 13/01/2005
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (HUM) TESOUREIRO AUXILIAR E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, NO VALOR DE R$ 11.762,86. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.192, DE 30/03/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.219, DE 01/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.247, DE 04/08/2005
CRIA VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 5.242/98. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.248, DE 04/08/2005
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 03 (TRÊS) FISCAIS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, NO VALOR DE R$ 21.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.290, DE 09/11/2005
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (HUM) CONTADOR E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, NO VALOR DE R$ 4.280,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.346, DE 08/03/2006
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENGENHEIRO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, NO VALOR DE R$ 48.681,30. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.353, DE 23/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.357, DE 29/03/2006
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) PROFESSORES, 01 (UM) INSTRUTOR E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, NO VALOR DE R$ 26.340,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.388, DE 07/06/2006
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ATENDENTES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, NO VALOR DE R$ 9.174,60. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.413, DE 25/07/2006
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) VIVEIRISTA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006, NO VALOR DE R$ 3.605,18. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.419, DE 07/08/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) SERVENTE (FAXINEIRA) PADRÃO 1 - PARA SUBSTITUIR TEMPORARIAMENTE, A TITULAR, EM FUNÇÃO DA LICENÇA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.461, DE 22/11/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) SERVENTE (FAXINEIRA) PADRÃO 1 - PARA, EMERGENCIALMENTE EM FACE DO ACÚMULO DE SERVIÇO DE LIMPEZA POR MOTIVO DE REFORMA INTERNA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.498, DE 29/12/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) COZINHEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.499, DE 29/12/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) FAXINEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.500, DE 29/12/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) CONTADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.530, DE 14/03/2007
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) PROFESSORES PARA ATUAR COM ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.531, DE 14/03/2007
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 (UM) FONOAUDIÓLOGO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 18.110,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.532, DE 14/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.546, DE 18/04/2007
CRIA 03 VAGAS DO CARGO DE VIGILANTE NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 6.565, DE 29/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) FAXINEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.574, DE 19/06/2007
CRIA 12 VAGAS DO CARGO DE RECREACIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.593, DE 20/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) FAXINEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.604, DE 28/08/2007
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) ATENDENTES E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 5.761,46. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.608, DE 05/09/2007
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIBLIOTECONOMIA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 6.130,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.611, DE 12/09/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENGENHEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 6.676, DE 05/12/2007
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.681, DE 11/12/2007
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 14.863,01. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.692, DE 20/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) SERVIDOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.722, DE 23/01/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) FAXINEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.748, DE 11/03/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.757, DE 02/04/2008
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM (01) FONOAUDIÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR, IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.781, DE 30/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.786, DE 08/05/2008
CRIA 03 VAGAS DO CARGO DE SERVENTE NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.803, DE 17/06/2008
CRIA DUAS VAGAS DO CARGO DE FISCAL NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.811, DE 03/07/2008
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008, NO VALOR DE R$ 5.621,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.846, DE 30/09/2008
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PSICÓLOGO E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, NO VALOR DE R$ 9.244,28. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.871, DE 25/11/2008
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008, NO VALOR DE R$ 4.543,20. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.896, DE 13/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2009, NO VALOR DE R$ 5.156,16. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.905, DE 29/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) FAXINEIRA, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.909, DE 09/02/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM (01) PSICÓLOGO E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2009, NO VALOR DE R$ 9.520,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.914, DE 09/02/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.917, DE 09/02/2009
INCLUI META NO PPA 2006/2009 E NA LDO/2009, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOIS (02) SERVIDORES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009, NO VALOR DE 27.445,48. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.919, DE 05/03/2009
CRIA VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.923, DE 18/03/2009
INCLUI METAS NO PPA 2006/2009 E LDO/2009, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009, NO VALOR DE R$ 364.922,82. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.931, DE 02/04/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTRUTORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.939, DE 08/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE QUATRO (04) SERVIDORES.
LEI MUNICIPAL Nº 6.941, DE 14/04/2009
AUTORIZA A FUNDETEC CONTRATAR SERVIDOR.
LEI MUNICIPAL Nº 6.945, DE 14/04/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.950, DE 28/04/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTRUTORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.957, DE 26/05/2009
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO E A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL COM FORMAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.965, DE 03/06/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 6.967, DE 03/06/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE UM MÉDICO VETERINÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 6.973, DE 18/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) COZINHEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.011, DE 25/08/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTRUTORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.021, DE 17/09/2009
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 7.043, DE 29/10/2009
AUTORIZA A CONTRATAR EMERGENCIAL UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.055, DE 17/11/2009
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 7.088, de 30.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 7.088, DE 30/12/2009
REORGANIZA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 7.095, DE 30/12/2009
INSTITUI O ESTATUTO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CAPSEM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.634/02 E SUAS ALTERAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 7.100, DE 18/01/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.103, DE 18/01/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.109, DE 18/01/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL COM FORMAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.117, DE 19/01/2010
FICA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) FAXINEIRA, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.134, DE 09/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTRUTORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.137, DE 24/03/2010
INCLUI META NO PPA 2010/2013 E NA LDO/2010, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE DOIS (02) SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.140, DE 30/03/2010
ALTERA ESCOLARIDADE E A FORMA DE CONTRATAÇÃO DO CARGO DE VISITADOR E A VIGÊNCIA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.649, de 10.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 7.146, DE 14/04/2010
CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE COORDENADOR DO CURSO DE METAL MECÂNICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.147, DE 14/04/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.159, DE 04/05/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.160, DE 04/05/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA SMEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.169, DE 25/05/2010
CRIA VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 7.170, DE 25/05/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.171, DE 25/05/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA SECRETARIA DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 7.199, DE 28/07/2010
CRIA VAGAS DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.211, DE 05/08/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.216, DE 24/08/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE PEDAGOGIA ED. ESPECIAL BILÍNGUE E EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ALUNOS ESPECIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.222, DE 02/09/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTRUTORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.263, DE 23/12/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.289, DE 17/01/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 03 MONITORES PARA TRABALHAREM NO ABRIGO PROFA. ODILA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.291, DE 17/01/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UMA COZINHEIRA POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.292, DE 17/01/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UMA FAXINEIRA POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.308, DE 02/03/2011
AUTORIZA O CAPSEM CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 ESCRITURÁRIO AUXILIAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.312, DE 02/03/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE DOIS (02) SERVIDORES PARA TRABALHAREM NO SINE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.325, DE 01/04/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.327, DE 01/04/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA EQUIPE BÁSICA DO SAMU.
LEI MUNICIPAL Nº 7.334, DE 20/04/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.335, DE 27/04/2011
CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE COORDENADOR E PROFESSOR DO CURSO DE METAL MECÂNICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.337, DE 27/04/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.344, DE 24/05/2011
CRIA VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.346, DE 24/05/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 5º, 8º, 9º, 16, 34, 38, 39, 49, 63, 84 E 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.095/09, A QUAL INSTITUI O ESTATUTO DO CAPSEM.
LEI MUNICIPAL Nº 7.381, DE 04/08/2011
CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CAPSEM.
LEI MUNICIPAL Nº 7.382, DE 04/08/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE MÉDICO PSIQUIATRA PARA TRABALHAR JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.395, DE 24/08/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.403, DE 08/09/2011
CRIA VAGA NO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.409, DE 16/09/2011
CRIA CARGO DE MONITOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.844, de 26.08.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 7.411, DE 26/09/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENGENHEIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.417, DE 05/10/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA EQUIPE BÁSICA DO SAMU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.424, DE 13/10/2011
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CAPSEM.
LEI MUNICIPAL Nº 7.429, DE 21/10/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DUAS) SERVENTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.430, DE 21/10/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.439, DE 01/11/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DUAS) ASSISTENTES SOCIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.440, DE 01/11/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 7.464, DE 21/12/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.468, DE 02/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 06 (SEIS) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.477, DE 11/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.490, DE 11/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) COZINHEIRA, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.491, DE 11/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AUXILIAR LEGISLATIVO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.492, DE 11/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) RECEPCIONISTA, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.493, DE 11/01/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UMA) FAXINEIRA, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.514, DE 27/03/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) TERAPEUTA OCUPACIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.516, DE 04/04/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE DOIS (02) SERVIDORES PARA TRABALHAREM NO SINE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.522, DE 26/04/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.525, DE 26/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTRUTORES PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO - FUNDETEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.529, DE 14/05/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO À ACAPA (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.530, DE 22/05/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA TRABALHAR NA SMEC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.539, DE 29/05/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.557, DE 25/07/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MÉDICO CARDIOLOGISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.558, DE 27/07/2012
CRIA VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09, ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO E A FORMA DE RECRUTAMENTO DE CARGOS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.559, DE 31/07/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.569, DE 06/09/2012
CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE COORDENADOR E PROFESSOR DO CURSO DE METAL MECÂNICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.582, DE 27/09/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA EQUIPE BÁSICA DO SAMU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.584, DE 15/10/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) MONITOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.631, DE 23/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) AUXILIAR LEGISLATIVO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.632, DE 23/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) FAXINEIRA, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.637, DE 05/03/2013
CRIA VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.655, DE 06/05/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA 02 (DOIS) SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO AO SINE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.656, DE 06/05/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA 04 (QUATRO) MÉDICOS DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.657, DE 15/05/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) COZINHEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.658, DE 16/05/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 07 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.666, DE 21/05/2013
CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CAPSEM.
LEI MUNICIPAL Nº 7.670, DE 10/06/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS (RECEPCIONISTA E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.761, de 04.02.)
LEI MUNICIPAL Nº 7.682, DE 06/08/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 7.684, DE 06/08/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA.
LEI MUNICIPAL Nº 7.690, DE 27/08/2013
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 04 (QUATRO) MÉDICOS DE ESF.
LEI MUNICIPAL Nº 7.691, DE 06/09/2013
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.692, DE 06/09/2013
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) MONITORES PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E 10 (DEZ) RECREACIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.695, DE 06/09/2013
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.705, DE 29/10/2013
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA EQUIPE BÁSICA DO SAMU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.718, DE 03/12/2013
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.744, DE 10/01/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) VIGILANTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.746, DE 10/01/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 04 (QUATRO) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.759, DE 04/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) FAXINEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.760, DE 04/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) COZINHEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.766, DE 18/02/2014
CRIA CARGO E CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) MÉDICO AUDITOR REVISOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.957, de 29.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 7.781, DE 16/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 16 (DEZESSEIS) AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.792, DE 23/04/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE ATENDENTE DE ABRIGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.798, DE 06/05/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO AO SINE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.809, DE 04/06/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) MONITORES PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.834, DE 23/07/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.843, DE 26/08/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) CIRURGIÃO DENTISTA DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.850, DE 11/09/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE MONITORES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E RECREACIONISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.851, DE 18/09/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDOR PARA PRESTAR ATENDIMENTO JUNTO A MOTOLÂNCIA DO SAMU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.854, DE 18/09/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.859, DE 30/09/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE ATENDENTE DE ABRIGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.869, DE 11/11/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) PSICÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.870, DE 11/11/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) MÉDICOS PLANTONISTAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.872, DE 11/11/2014
CRIA VAGAS DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.877, DE 25/11/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 11 (ONZE) MÉDICOS DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.881, DE 25/11/2014
CRIA CARGO DE ADVOGADO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 7.891, DE 23/12/2014
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) ENFERMEIRO DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.919, DE 10/02/2015
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 7.921, DE 11/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AUXILIAR DE EXPEDIENTE, COM APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.924, DE 13/02/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE MONITORES DE APOIO ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.949, DE 13/04/2015
CRIA CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 7.953, DE 13/04/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.957, DE 29/04/2015
CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO CAPSEM E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.766/14.
LEI MUNICIPAL Nº 7.958, DE 05/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UMA) COZINHEIRA, COM APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.962, DE 19/05/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO AO SINE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.973, DE 24/06/2015
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 7.982, DE 01/07/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE MÉDICO AUDITOR REVISOR PARA ATUAR JUNTO AO CAPSEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.983, DE 01/07/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.987, DE 16/07/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.990, DE 22/07/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.991, DE 22/07/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.997, DE 11/08/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE MONITORES DE APOIO ESPECIALIZADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 7.998, DE 11/08/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ODONTOLOGIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.011, DE 09/10/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA EQUIPE BÁSICA E MOTOLÂNCIA DO SAMU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.040, DE 22/12/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 11 (ONZE) MÉDICOS DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.058, DE 29/12/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) ENFERMEIRO DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.063, DE 29/12/2015
CONTRATA EMERGENCIALMENTE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.084, DE 08/03/2016
DEFINE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 251 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/90 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.514/01.
LEI MUNICIPAL Nº 8.098, DE 27/04/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.106, DE 08/06/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO AO SINE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.112, DE 29/06/2016
CRIA VAGAS DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 8.113, DE 29/06/2016
CRIA CARGOS DE MÉDICO DE ESF E CIRURGIÃO DENTISTA DE ESF NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 8.114, DE 29/06/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) ADVOGADO PARA ATUAR JUNTO AO PREVICARAZINHO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.120, DE 21/07/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.125, DE 02/08/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 01 (UM) FARMACÊUTICO GENERALISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.134, DE 23/09/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESF. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.140, DE 04/10/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA TRABALHAREM NA EQUIPE BÁSICA E MOTOLÂNCIA DO SAMU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 8.157, DE 26/12/2016
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 05 (CINCO) MÉDICOS DE ESF.
LEI MUNICIPAL Nº 8.179, DE 02/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MONITORES DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM OU SEM DEFICIÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 8.182, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 8.184, DE 20/02/2017
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 8.185, DE 20/02/2017
CONTRATA EMERGENCIALMENTE ADVOGADO PARA ATUAR JUNTO AO PREVICARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 8.188, DE 20/02/2017
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.088/09.
LEI MUNICIPAL Nº 8.202, DE 11/04/2017
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) MÉDICOS DE ESF.
LEI MUNICIPAL Nº 8.203, DE 12/04/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE CARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 8.209, DE 04/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 8.219, DE 30/05/2017
CONTRATA EMERGENCIALMENTE AGENTE PREVIDENCIÁRIO PARA ATUAR JUNTO AO PREVICARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 8.241, DE 26/07/2017
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PREVICARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 8.283, DE 29/11/2017
CONTRATA EMERGENCIALMENTE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 8.293, DE 22/12/2017
CRIA VAGA DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 8.294, DE 22/12/2017
CONTRATA EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) MÉDICOS DE ESF.


LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 04/04/1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho.
   Parágrafo único. Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação deste Estatuto aos que lhes são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere à nomeação, demissão, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 181, de 23.04.2014)

Art. 1º (...)
   Parágrafo único. Ressalvadas as competências expressamente consigna das em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação deste Estatuto aos que lhes são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere à nomeação, demissão, aposentado ria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva.
(redação original)
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público e a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público e o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações e exonerações para cargos em comissão, limitadas ao máximo de dez por cento do Quadro Único dos Servidores Públicos Municipais, ressalvado o direito ao número mínimo de dez.
   § 1º A investidura em cargo de magistério municipal será por concurso público de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou de assessoramento.
   § 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes em cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 5º Função gratificada e a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais.

TÍTULO III - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de 18 anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em lei.
   Parágrafo único. Alem das normas gerais os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo Órgão competente com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza em cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato devera comprovar que, na data de abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso ser de ate dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecera, rigorosamente, ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e Do Exercício

Art. 14. A posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de ate trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por dez dias.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
   § 3º O concursado, que chamado, não tomar posse nos prazos previstos neste Estatuto, passara a figurar, automaticamente, como Ultimo integrante da lista dos classificados.

Art. 15. Exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercido, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo primeiro do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentara, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem previa satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - deposito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecaria;
      III - titulo de divida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referente ao premio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Do Estágio Probatório

Art. 20. O servidor nomeado em caráter efetivo, salvo se já for estável, fica sujeito ao estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 15.10.2008)
   I - eficiência;
   II - idoneidade moral;
   III - aptidão;
   IV - disciplina;
   V - assiduidade e pontualidade;
   VI - dedicação ao serviço.
   § 1º Os chefes de repartição e um servidor efetivo e estável eleito por servidores em estágio probatório, na mesma repartição, encaminharão, no período de quatro meses antes do termino deste ou em qualquer tempo, se as circunstâncias o exigirem informação por escrito e reservadamente, ao órgão competente, sobre os requisitos previstos neste artigo.
   § 2º Em seguida, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
   § 3º Desse parecer, se contrário a confirmação, será dado vistas ao estagiário, pelo prazo de dez dias, para oferecimento de defesa.
   § 4º Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito decretara a exoneração do servidor se achar aconselhável; ou confirmará, em despacho, se sua decisão for favorável a sua permanência.

Art. 20. O servidor nomeado em caráter efetivo, salvo se já for estável, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos:
   I - eficiência;
   II - idoneidade moral;
   III - aptidão;
   IV - disciplina;
   V - assiduidade e pontualidade;
   VI - dedicação ao serviço.
(redação original)
Art. 21. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração possa ser feita antes de findo o período de estágio.
   Parágrafo único. Findo o estágio, com pronunciamento favorável, ou sem pronunciamento no prazo de apuração, o servidor tornar-se-á estável.

Art. 22. Interromperá a contagem de tempo para efeitos de estágio probatório: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2001)
   a) a designação para Função Gratificada e Função de Confiança estranha às atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado;
   b) a nomeação para exercer Cargo de Confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   c) o Exercício de cargo de Agente Político ou Mandato Eletivo quando não houver compatibilidade de horário.
      Parágrafo único. A contagem de tempo, para efeitos de estágio probatório, não será interrompida quando o servidor exercer cargo ou função de controle interno, desde que compatível com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 22. Interromperá a contagem de tempo para efeitos de estágio probatório, a designação para a função de confiança ou outra estranha as atribuições do cargo para que o servidor for nomeado. (redação original)
Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução e o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrera de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurado nos termos dos parágrafos do artigo 20 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, ate o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação e a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com alimentação que tenha sofrido em sua capa cidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições di cargo indicado, ate o regular provimento.
   § 4º À vista dos pareceres técnicos emitidos pelos responsáveis pela inspeção médica dos servidores municipais, o órgão competente poderá indicar a delimitação de atribuições do cargo, apontando aquelas que não podem ser exercidas pelo funcionário e, se necessário, a mudança de local de trabalho. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 130, de 05.11.2008)

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão e o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre a "existência de vaga".
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção medica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar 70 anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servi dor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração e a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito á indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servi dor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno á atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade ha mais de doze meses, dependera de previa comprovação de sua capacidade física e mental, por junta medica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão as regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - promoção;
   IV - remoção;
   V - readaptação;
   VI - recondução;
   VII - aposentadoria;
   VIII - falecimento.

Art. 36. dar-se-á a exoneração, a pedido ou de oficio.
   Parágrafo único. A exoneração poderá ser de ofício:
      I - quando se tratar de cargo em comissão;
      II - quando nomeado para cargo de provimento efetivo não satisfizer as exigências do estágio probatório.

Art. 37. A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos neste Estatuto.

Art. 38. A vacância de função gratificada decorrera de:
   I - dispensa a pedido do funcionário;
   II - dispensa a critério da autoridade;
   III - destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos neste Estatuto.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-à a substituição do titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

Art. 41. Na hipótese de afastamento do servidor efetivo, pelo prazo superior a trinta e cinco dias, necessitando sua substituição, a autoridade competente designará seu substituto, com direito a percepção da diferença do vencimento correspondente ao cargo.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 42. A remoção e o deslocamento do servidor de uma para outra repartição ou local de trabalho.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de oficio, no interesse da administração.

Art. 43. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 44. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 45. O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 46. A função gratificada e instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá, também, ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poder ser superior a cinquenta por cento do cargo em comissão.

Art. 47. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 48. O valor da função gratificada ser percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 49. O valor da função gratificada continuara sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de ferias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes a seu cargo ou função.

Art. 50. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 51. O provimento em função gratificada poder recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 52. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício em cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.139, de 29.05.1991)

Art. 52. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício em cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente. (redação original)
Art. 53. A lei indicara os casos e condições que os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Art. 54. O servidor efetivo incorporara ao vencimento, no ato da aposentadoria, o valor proporcional pelo exercício da função gratificada ou pela opção pelo provimento sob a forma do Cargo em Comissão, de que trata o artigo 52 desta Lei, obedecidos os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.139, de 29.05.1991)
   a) 25% após 5 anos ininterruptos;
   b) 50% após 10 anos ininterruptos;
   c) 75% após 15 anos ininterruptos;
   d) 100% após 20 anos ininterruptos.
      Parágrafo único. Por fração de tempo igual a um ano, atingido o limite mínimo estabelecido no caput do artigo, o servidor fará jus a incorporação ao vencimento de três por cento do valor do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada, na aposentadoria.

Art. 54. O servidor efetivo incorporara ao vencimento, no ato da aposentadoria, o valor proporcional pelo exercício da função gratificada, obedecidos os seguintes critérios:
   a) 25 % após 5 anos ininterruptos;
   b) 50 % após 10 anos ininterruptos;
   c) 75 % após 15 anos ininterruptos;
   d) 100% apus 20 anos ininterruptos.
   Parágrafo único. Por fração de tempo igual a um ano, atingindo o limite mínimo estabelecido no caput do artigo, o servidor fará jus a incorporação ao vencimento de três por cento do valor da função gratificada, na aposentadoria.
(redação original)
TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 55. A lei ou regulamento estabelecerão horário de expediente das repartições.

Art. 56. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função e o estabelecido na legislação especifica.

Art. 57. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre jornada máxima semanal.

Art. 58. A frequência dos servidores será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   Parágrafo único. Ponto e o registro, mecânico ou eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diária mente, a sua entrada e saída.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 59. A prestação de serviços extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais devidamente justificados, não poderá o trabalho, em horário extraordinário, exceder a duas horas diárias, ressalvado o disposto no artigo 64.

Art. 60. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 61. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração do serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 62. O servidor tem direito a repousos remunerados, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso correspondera a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso correspondera ao total da produção da semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 63. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 64. Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido trabalho dos dias feriados, civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 65. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes incorporadas para todos os efeitos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 05.07.1995)

Art. 65. Vencimento e a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei. (redação original)
Art. 66. Remuneração e o vencimento acrescido das vantagens pecuniares, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 67. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito Municipal.

Art. 68. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a doze vezes o valor do menor padrão de vencimento.

Art. 69. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 85, inciso I a IV, 101 e 107 e a remuneração por serviço extraordinário.

Art. 70. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso na respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 164.

Art. 71. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) para bancos e 30% (trinta por cento) para entidades (Sindicato e APROCAR), totalizando 60% (sessenta por cento). (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 167, de 05.03.2013)

Art. 71. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta (40%) por cento da remuneração para bancos e quarenta (40%) por cento para as demais entidades conveniadas, totalizando oitenta por cento (80%).
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 131, de 03.12.2008)

Art. 71. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 40 (quarenta) por cento da remuneração para bancos e 20 (vinte) por cento para entidades (Sindicato e Aprocar).
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 27.12.2007) (Vide LM 127/2008)

Art. 71. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta e cinco por cento da remuneração.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 092, de 23.12.2003)

Art. 71. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, ate o limite de trinta por cento da remuneração.
(redação original)
Art. 72. As reposições devidas à Fazenda Municipal, poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 73. O servidor em debito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do debito implicara em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 74. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - avanços;
   IV - licença premio;
   V - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, avanços, licença-prêmio e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições limitados em Lei.

Art. 75. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 76. Constituem indenizações aos servidores:
   I - diária;
   II - ressarcimento de despesas;
   III - ajuda de custo;
   IV - transporte e vale transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 77. Ao servidor público municipal que, por determinação da autoridade competente, se deslocar, eventual ou trânsitoriamente, do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.520, de 16.12.1993)

Art. 77. Ao servidor efetivo que, por determinação da autoridade competente, se deslocar, eventual ou transitoriamente, do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, alem do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada mediante comprovação.
   § 3º Nos deslocamentos para a Capital do Estado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco e cinquenta por cento.
   § 4º Os valores das diárias serão estabelecidos em lei.
(redação original)
Art. 78. Se o servidor, por exigência do cargo, fixar residência em outro Município, não fará jus a diária.

Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Do Ressarcimento de Despesas

Art. 80. (Este artigo foi suprimido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.520, de 16.12.1993).

Art. 80. Ao servidor detentor de cargo em comissão e, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual e transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão ressarcidas despesas havidas com transporte, alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º As despesas realizadas para pousadas, não poderão ultrapassar ao valor correspondente a diária de hotel três estrelas.
   § 2º O Executivo regulamentará, por Decreto, o limite dos valores das despesas com refeições.
(redação original)
Subseção III - Da Ajuda de Custo

Art. 81. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância per corrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 82. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser ate de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção IV - Do Transporte e do Vale Transporte

Art. 83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo valor integral, o servidor que, no mas, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto.
to ao parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

Art. 84. O Município concedera o beneficio do vale transporte, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação pertinente, aos servidores que o solicitarem.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 85. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres e perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 86. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, no turno e o valor de função gratificada, serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor recebem a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A gratificação natalina dos servidores que fazem horas extras será calculado com a base aritmética das horas extras realizadas nos últimos seis meses, anteriores à concessão do direito.
   § 3º A fração igual ou superior a quinze dias do exercício no mesmo integral.

Art. 87. A gratificação natalina ser paga ate o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município pagara, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 88. O servidor exonerado percebera a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 89. A gratificação natalina não ser considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Avanços

Art. 90. Por triênio de efetivo serviço prestado ao Município, contado a partir da data da nomeação, o servidor efetivo e estável, terá direito a um avanço, ate o máximo de onze, cada um no valor de cinco por cento do valor do vencimento básico do padrão no cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.

Art. 91. O funcionário provido em outro cargo, por nomeação, promoção, transferência ou aproveitamento, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 92. Os servidores efetivos perceberão adicional por tempo de serviço de cinco por cento, dez por cento, quinze por cento vinte por cento, vinte e cinco por cento, trinta por cento e trinta e cinco por cento sobre o vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, a partir da data em que vierem a completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço, contados na forma deste Estatuto e a contar da data da nomeação no serviço publico municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.999, de 25.04.1990)

Art. 92. Vetado. (redação original)
Art. 93. A gratificação por tempo de serviço será sempre proporcional ao vencimento e acompanhar-lhe-á as oscilações.
   Parágrafo único. Ao completar, o servidor, o tempo de serviço para a aposentadoria, ser-lhe-á concedido um adicional por tempo de serviço de cinco por cento sobre seus vencimentos, afora o previsto no artigo 92.

Art. 94. No caso de acumulação remunerada permitida em lei, será considerado, para efeito de adicional por tempo de serviço e gratificação por adicional, apenas o tempo de serviço prestado pelo funcionário, em um dos cargos que ocupar, calculando-se a gratificação sobre o maior vencimento por ele percebido, excetuando-se as acumulações previstas na Constituição Federal.

Subseção IV - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 95. Os servidores que executem atividades penosas, insalubre ou perigosas, fazem jus a um adicional.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas, serão definidas em lei própria.

Art. 96. O exercício de atividade em condições de insalubridade, as segura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte e dez por cento, calculado sobre o vencimento básico do padrão um, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 97. O adicional de periculosidade e de penosidade, será de trinta por cento sobre o vencimento básico do cargo.

Art. 98. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 99. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Subseção V - Do Adicional Noturno

Art. 100. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente as horas de trabalho noturno.

Seção III - Licença Prêmio

Art. 101. Por quinquênio de ininterrupto serviço prestado ao Município, contado a partir da data de nomeação em caráter efetivo conceder-se-á ao servidor licença premio de três meses, com retribuição pecuniária.

Art. 102. Interrompem o quinquênio para os efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penas de multa ou suspensão;
   II - faltas ao serviço sem justificativa legal, por mais de cinco dias consecutivos ou alternados;
   III - mais de trinta e cinco faltas justificadas;
   IV - gozo de licença:
      a) por motivo de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge por mais de trinta dias;
      b) para tratar de interesses particulares.
   § 1º As licenças para tratamento de saúde, ate noventa dias, bem como as licenças decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional, por qualquer prazo, serão contadas como de efetividade para fim
de licença premio. As licenças para tratamento de saúde excedentes a noventa dias, consecutivos ou não, salvo as decorrentes de acidente em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional, protelam o quinquênio por igual período.
   § 2º Para efeitos de concessão da licença premio,as licenças a que alude o inciso IV, "a" e parágrafo primeiro deste artigo, não se adicionam.
   § 3º O quinquênio a considerar ser aquele que não abranja ocorrências ou as abranja em quantitativos que não impliquem em sua perda.
   § 4º Excetuam-se do inciso I, as penalidades relativas a multas de trânsito, desde que sejam consideradas leves ou médias. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 193, de 09.09.2015)

Art. 103. A licença premio, a pedido do servidor, poderá ser gozada integral ou parcialmente, atendido o interesse da administração.
   § 1º No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mas.
   § 2º O servidor aguardará em exercício o despacho permissível para entrar em gozo da licença premio.

Art. 104. Se o servidor requerer, será convertida em pagamento em dinheiro a metade da licença premio a que tenha feito jus, na base do vencimento da data do pagamento.

Art. 105. A licença premio não gozada, ocorrente o falecimento do servidor, será transformada em pecúnia a ser pago a seus beneficiários.

Art. 106. A licença premio não gozada, nem paga em dinheiro, será convertida em tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade e, se o funcionário o requerer, também para fins de adicionais por tempo de serviço.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 107. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, percebera um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver, efetivamente, executando os serviços de pagamento ou recebimento e nas ferias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e a Sua Duração

Art. 108. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de ferias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 109. As ferias dos servidores integrantes do magistério municipal coincidirão com as ferias escolares, excetuando-se os que exercerem funções administrativas ou burocráticas.

Art. 110. Após cada período de doze meses de vigência da relação empregatícia entre o Município e o servidor, terá, este, direito a ferias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de oito vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de nove a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e três a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de ferias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 111. Não serão consideradas faltas ao serviço, as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercido estivesse.

Art. 112. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de ferias nos casos de licenças prevista nos incisos II, III e V do artigo 119.

Art. 113. Não terá direito a ferias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares em qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e Gozo das Férias

Art. 114. É obrigatória a concessão e gozo das ferias em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As ferias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 115. A concessão das ferias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 116. Vencido o prazo mencionado no artigo 114, sem que a administração tenha concedido as ferias, incumbe ao servidor requerer o gozo.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das ferias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, será devida a remuneração em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao Erário no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das ferias Restas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 117. O servidor percebera durante as ferias a remuneração finte gral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto as vantagens por tempo de serviço que
serão computadas sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computadas proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das ferias será feito anteriormente ao inicio do gozo, exceto para os integrantes do Magistério Municipal que serão remunerados no final de janeiro de cada ano.
   § 3º A remuneração das ferias dos servidores que realizam horas extras, ser calculada com a base aritmética dos últimos seis meses, anteriores a concessão do direito.

Seção IV - Dos Efeitos da Exoneração

Art. 118. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de ferias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado terá direito, também à remuneração relativa ao período incompleto de ferias na proporção de um doze avos de serviços ou fração superior a quatorze dias. (NR) (Parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.349, de 10.12.1992)

Art. 118. (...)
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também á remuneração relativa ao período incompleto de ferias na proporção de um doze avos de serviço ou fração superior a quatorze dias.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 119. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de assuntos particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - licença especial.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do termino de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.

Subseção I - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 120. O servidor poderá obter licença por motivo de doença de descendente, cônjuge não separado legalmente, ou dependentes que vivam sob sua guarda, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
   § 1º Provar-se-á doença mediante atestado médico, realizado na forma prevista neste Estatuto.
   § 2º A prova de indispensabilidade de assistência pessoal será feita pelo exame da situação familiar e das condições de tratamento, acrescida de outros fatores, a critério do Município.
   § 3º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do Município, será admitido exame médico, por profissionais pertencentes aos quadros de servidores federais, estaduais ou municipais, na localidade.
   § 4º A licença de que trata este artigo, exceção àquela alcançada por pais de excepcionais e deficientes físicos, será concedida com vencimento integral de um mês, e, após, com os seguintes descontos: (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.789, de 16.05.1995)
      I - de um terço, quando exceder de um mês e prolongar-se ate três meses;
      II - de dois terços, quando exceder de três meses e prolongar-se ate seis meses;
      III - sem vencimento a partir do sétimo mas, ate o máximo de dois anos.
   § 5º Aos servidores públicos municipais, com carga igual, superior ou equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, que possuam filho ou dependente, portador de deficiência congênita, com qualquer idade ficam autorizados a se afastarem da repartição durante um dos turnos, em caso de comprovada necessidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.789, de 16.05.1995)
   § 6º No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais enquadrados nas disposições do § 5º desta Lei, a somente um deles será autorizada a redução de carga horária prevista para o acompanhamento do filho ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, de sua livre escolha. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.789, de 16.05.1995)

Art. 120. (...)
   § 4º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral ate um mês e, após, com os seguintes descontos:
(redação original)
Subseção II - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 121. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida a licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que com prove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro estado da Federação deverá assumir o exercício do cargo dentro de trinta dias. Se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Subseção III - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 122. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º Caso o servidor venha a ter negado o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, ou não alcance a indicação como candidato de seu partido, terá apenas justificadas as faltas ao serviço ate a data da negativa do registro ou ate a data da convenção partidária.
   § 2º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e
que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, ate o dia seguinte ao do pleito.
   § 3º A partir do registro da candidatura e ate o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal especifica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 123. O servidor investido em mandato eletivo terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais especificas.

Subseção IV - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 124. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo, de ate, dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concedera nova licença antes de decorridos dois anos do termino ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concedera licença ao servidor nomeado ou removido, antes que assuma o exercício no novo cargo ou função.

Subseção V - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 125 É assegurado ao servidor efetivo estável o direito a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com direito a remuneração integral, como se em exercício estivesse. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 152, de 17.06.2011)
   § 1º A eleição para o cargo de presidente de sindicato representativo da categoria, no âmbito municipal, assegura ao servidor o direito a licença remunerada.
   § 2º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois por entidade, ambos com direitos a remuneração custeada pelos cofres municipais.
   § 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
   § 4º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício para o mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 125. É assegurado ao servidor efetivo estável o direito a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º A eleição para o cargo de presidente de sindicato representativo da categoria, no âmbito municipal, assegura ao servidor o direito a licença remunerada.
   § 2º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, ate o máximo de um por entidade.
   § 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
   § 4º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício para o mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
(redação original)
Art. 126. Será concedida licença aos membros da diretoria e das comissões do sindicato quando convocados para atividades sindicais, em no máximo doze dias por ano. Idêntico procedimento será atribuído para os delegados sindicais.

Subseção VI - Da Licença Especial

Art. 127. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do servidor público municipal, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os efeitos legais.

Art. 128. Os servidores municipais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional, com custos para o poder público, quando houver correlação entre o conteúdo programático em tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.
   Parágrafo único. No caso de licença para participar de cursos, obrigará ao servidor, a permanência na função, no mínimo, pelo dobro do tempo em que esteve em licença.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 129. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis especificas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem anus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 130. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor se ausentar do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - ate cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos;
   IV - ate dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô, avó, madrasta, padrasto, enteados ou irmãos.

Art. 131. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 132. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, ate 182, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 133. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 130,são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - licença premio;
   II - ferias;
   III - exercício em cargo em comissão do Município;
   IV - cedência a órgãos da administração municipal indireta;
   V - faltas abonadas ou justificadas;
   VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   VII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
   VIII - licença:
      a) gestante, a adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço de moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
      d) licença especial.

Art. 134. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - o de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado as suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteja em disponibilidade remunerada;
   V - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o funcionário tenha efetivamente participado;
   VI - o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação, com vinculo empregatício.

Art. 135. Para efeito de aposentadoria,será computado, também, o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação pertinente, desde que o servidor conte com mais da metade do tempo de serviço prestado ao Município.

Art. 136. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo, será contado na forma das disposições constitucionais ou legais especificas.

Art. 137. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 138. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de pagamento de taxa.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidos ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, e terão decisão final do prazo de trinta dias.

Art. 139. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 140. Caberá recurso ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal, como Ultima instância administrativa, sendo indelegada a sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 141. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso e de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 142. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano, a contar do ato ou do fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá inicio na data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompam a prescrição administrativa.

Art. 143. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor e, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento a representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la diretamente e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 144. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 145. São deveres dos servidores:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral,prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) as requisições para a defesa da fazenda pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como uso obrigatório dos equipamentos de proteção
individual (ETI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII -sugerir providencias tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 146. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a previa autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem previa anuncia da autoridade competente,qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documento público;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e pro cesso, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades publicas ou aos atos do Poder Publico mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação ã
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente, até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da definidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ate o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença previa, nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitarias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 147. É lícito ao servidor criticar ato do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 148. É vedada a acumulação de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horário.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mis ta da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 149. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

Art. 150. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 72.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servi dor perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Art. 151. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor,nessa qualidade.

Art. 152. A responsabilidade administrativa resulta de ato ilícito ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 153. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se,sendo independentes entre si.

Art. 154. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de sanção criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS

Art. 155. Serão abonadas faltas, ate o máximo de 24 por ano, desde que não excedam a três por mês, quando o servidor se achar impossibilitado de comparecer ao serviço por moléstia devidamente comprovada.

Art. 156. O servidor que, por doença, estiver impossibilitado de comparecer ao serviço, e obrigado a fazer imediata comunicação, a seu chefe imediato ou a quem estiver prescrito em regulamento.
   Parágrafo único. O pedido de abono de faltas devera ser apreciado dentro de três dias a contar do retorno ao serviço, por escrito e acompanhado de atestado médico nos termos em que for regulamentado pela autoridade competente.

Art. 157. Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no âmbito familiar, possa constituir excusa do não comparecimento.

Art. 158. O servidor requererá a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de ser considerada não justificada a ausência.
   § 1º Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a doze por ano, nem mais de duas em um mesmo mês.
   § 2º Para justificação da falta, poderá ser exigida a prova do alegado pelo servidor.
   § 3º A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de cinco dias.
   § 4º Decidido o pedido de justificação, será o requerimento encaminhado ao Órgão de pessoal, para as devidas anotações.

Art. 159. Independente das faltas abonadas e justificadas nos termos dos dispositivos anteriores, serão também justificados os afastamentos do serviço durante o período de provas parciais ou concurso vestibular em estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido, em que o servidor esteja regularmente matriculado ou inscrito, desde que requerido antecipadamente e comprovado posteriormente o comparecimento.
   Parágrafo único. A vantagem ser suprimida para o servidor que não for promovido de serie em dois anos letivos consecutivos, salvo se por moléstia devidamente comprovada.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 160. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 161. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 162. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração, exceto se advindas de multas de trânsito. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 193, de 09.09.2015)
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na graduação da penalidade.

Art. 162. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. (redação original)
Art. 163. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação e proibição que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 164. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 165. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinencia pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do artigo 146, incisos X a XVI.

Art. 166. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor prazo de quinze dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções, exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro Órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 167. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 165, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 168. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 169. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar seria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 170. O ato de imposição de penalidade mencionara sempre o fundamento legal.

Art. 171. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função públicos;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 172. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligencia ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurassem, no devido tempo irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 173. O ato de aplicação de penalidade e competência do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 174. A demissão por infringência ao artigo 146, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 165, inciso I, V, VIII,X e XII.

Art. 175. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos, a contar do ato de punição.

Art. 176. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 177. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto a suspensão;
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente no dia da interrupção.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 178. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público e obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 179. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para a sua de terminação ou para apontar servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade doação ou omissão, torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

Art. 180. A autoridade competente, nos casos de alcance ou omissão em efetuar entradas nos prazos devidos, poderá ordenar a prisão administrativa de qualquer responsável, de valores ou dinheiros pertencentes a Fazenda Municipal ou que estejam sob a guarda desta.
   § 1º A autoridade que houver ordenado a medida, comunicara o fato, imediatamente, a autoridade judiciária e providenciara no sentido de ser realizado, com urgência, o processo administrativo e a tomada de contas.
   § 2º A prisão administrativa não poderá exceder de noventa dias.

Art. 181. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, ate sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 182. O servidor terá direito:
   I - a contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar ou quando esta se limitar a repreensão;
   II - a contagem do período de afastamento que exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada;
   III - a contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração correspondente, quando não for provada a sua culpabilidade.

Seção III - Da Sindicância

Art. 183. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais, ate a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante será atribuída a uma comissão de servidores, ate o máximo de três.

Art. 184. O sindicante ou a comissão efetuara, de forma sumária, as diligencias necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de quinze dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 185. A autoridade,de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
   III - pelo arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolvera o processo ao sindicante ou comissão para ulteriores diligencias, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DA INSTAURAÇÃO

Art. 186. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente para apuração de ação ou omissão do servidor, puníveis disciplinarmente.
   Parágrafo único. Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao servidor.

Art. 187. O processo administrativo será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente.
   § 1º No ato da designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.
   § 2º O presidente da comissão designara um servidor, que poderá ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

Art. 188. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato da designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo ficando, os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 189. O processo administrativo deve ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

CAPÍTULO II - DOS TERMOS PROCESSUAIS

Art. 190. O processo administrativo será iniciado pela citação do indiciado, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
   Parágrafo único. Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais, com prazo de quinze dias.

Art. 191. A comissão processante assegurará ao indiciado todos os meios adequados à ampla defesa.
   § 1º O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
   § 2º Em caso de revelia, o presente da comissão processante designará, de ofício, um servidor ou advogado que se incumba na defesa do indiciado.

Art. 192. Tomadas as declarações do indiciado, a ele será dado o prazo de cinco dias, com vistas do processo na repartição, para oferecer defesa prévia, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 193. A comissão processante realizara todas as diligencias necessárias ao esclarecimento dos fatos recorrendo, quando for preciso, a técnicos ou peritos:

Art. 194. As diligencias, depoimentos do indiciado e das testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo, nos autos do processo.
   § 1º Ser dispensado o termo, no tocante a manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos.
   § 2º Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, com previa citação do indiciado e de seu defensor, os quais poderão estar presentes.
   § 3º Quando a diligencia requerer sigilo em prol do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado, após realizada.

Art. 195. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, o presidente da comissão processante encaminhará certidões das peças necessárias ao órgão policial competente, para as providências cabíveis.

Art. 196. Encerrada a instrução do processo, o presidente da comis são processante abrira vistas dos autos ao indiciado ou a seu defensor, dentro da repartição, para, no prazo de dez dias, apresentar suas razões de defesa final.
   Parágrafo único. O prazo será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais indiciados.

Art. 197. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa final ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando o relatório no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado e, neste caso, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do termino do prazo da apresentação da defesa final.

Art. 198. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário ou processar diligencia que seja determinada.

Art. 199. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   1 - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou determinará diligencias que entender necessários a comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escape à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   § 1º No caso do inciso I, a alínea "a", o prazo para despacho será contado a partir do retorno dos autos.
   § 2º No caso do inciso I, alínea "b", a autoridade superior disporá das mesmas opções e prazos previstos neste artigo, a partir do recebimento dos autos.

Art. 200. Se o processo não for decidido no prazo legal, o indiciado, se estiver afastado, reassumirá automaticamente no exercício, aguardando a decisão.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de malversação dos dinheiros públicos, apurados nos autos, quando o afastamento se prolongará ate a decisão final do processo, salvo se se esgotar o período de prisão ou suspensão preventiva .

Art. 201. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos neste Estatuto.

Art. 202. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo só poderá ser exonerado, a pedido, após a solução deste e desde que n.o lhe seja aplicada a pena de demissão.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração, a pedido, a juízo da autoridade competente.

Art. 203. A decisão definitiva, proferida em processo administrativo, só poderá ser alterada por via de processo de revisão.

Art. 204. Qualquer servidor tem o direito de vistas em processo administrativo, quando neste houve decisão que o atinja.

CAPÍTULO III - DA REVISÃO

Art. 205. A qualquer tempo, poderá ser requerida pelo servidor punido, a revisão de processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstancias suscetíveis de demonstrar sua inocência.

   Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido ou declarado ausente por decisão judicial, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Art. 206. O processo de revisão correrá em apenso aos autos do processo originário.
   § 1º Junto ao pedido de revisão serão apresentadas as provas que o requerente possuir e a indicação de testemunhas a arrolar.
   § 2º O processo de revisão será conduzido por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo.

Art. 207. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 208. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes desta decisão.

TÍTULO VIII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 209. O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Seguridade Social, para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo, poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência a saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 210. O Plano de Seguridade Social, visa dar cobertura aos riscos a que esta sujeito o servidor e sua família, e compreende o conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção a maternidade, a adoção e a paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 211. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreende:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio natalidade;
      c) salário família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, a adotante e a paternidade;
      f) licença por acidente em serviço;
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio funeral;
      c) auxílio reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 212. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcional nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade ou atingir os limites de tempo de serviço previstos neste Estatuto, com proventos proporcionais de tempo de serviço e integrais, respectivamente;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem,e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério, se professor e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.092, de 05.12.1990)
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as que se refere o inciso I deste artigo: Tuberculose ativa, Alienação Mental, Neoplasia maligna, Cegueira posterior ao ingresso ao serviço público, Hanseníase, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Paralisia irreversível e incapacitante, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 213. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a ida de limite de permanência no serviço ativo ou completar o tempo de serviço estabeleci do para a aposentadoria.

Art. 214. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta medica concluir desde logo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta medica.

Art. 215. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria.

Art. 216. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 212, para grafo único, terá o provento integralizado.

Art. 217. Quando proporcional ao tempo de serviço o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão e vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 218. Alem do vencimento do cargo, integram o calculo do provento:
   I - os avanços;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 082, de 09.01.2003).
   Parágrafo único. Se o servidor, na atividade, houver percebido adicionais pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres, ou perigosas, de percentuais diferentes, será considerado, para calculo da proporcionalidade de que trata o inciso III, o ultimo adicional percebido ou aquele que estiver percebendo no ato de sua aposentadoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.092, de 05.12.1990)

Art. 218. (...)
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas proporcionalmente aos anos completos ao exercício com a percepção da vantagem.
(redação original)
Art. 219. Ao servidor aposentado será paga gratificação natalina,no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzindo o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagara a complementação até integralizar o valor total do provento.

Seção II - Do Auxílio-Natalidade

Art. 220. O auxílio natalidade e devido a servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão do vencimento do plano de carreira, inclusive, no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, para cada um.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou ao companheiro, servidor público municipal.

Seção III - Do Salário-Família

Art. 221. O salário família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do numero de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeito deste artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e as expensas do servidor ou do inativo.

Art. 222. O valor da quota do salário família será pago mensalmente, no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento com a unidade de cruzeiro seguinte por filho menor ou equiparado ate completar quatorze anos ou invalido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário família, com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário família relativamente ao cargo exercido cumulativamente do servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 223. O salário família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar a repartição competente, a prova de filiação ou condição de equiparado, ou, se for o caso, da invalidez.

Art. 224. O direito a prestação do salário família cessara automaticamente a partir do mês seguinte ao que ocorrer implemento de idade, morte ou cessação da invalidez do filho ou, com relação ao servidor, à. perda do pátrio poder.
   Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos eventos mencionados neste artigo, exceto implemento de idade, e o servidor obrigado a comunicar, no prazo de quinze dias, ficando obrigado a devolver a quantia que perceber em decorrência dessa omissão e, se for o caso, sujeito a pena de responsabilidade.

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 225. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício.
   § 1º Em ambos os casos, e indispensável exame médico, que poderá ser realizado a domicilio, quando necessário.
   § 2º O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
   § 3º No caso de licença negada, as faltas ao serviço correrão à exclusiva responsabilidade do servidor, salvo se, encaminhado à inspeção de saúde, o órgão competente atestar tenha ele estado á disposição da junta médica para exames.

Art. 226. Sempre que possível, os exames para concessão de licença para tratamento de saúde serão realizados por médicos de serviço oficial do próprio Município, do Estado ou da União, ou por médicos credenciados pelo Município.
   Parágrafo único. As licenças superiores a trinta dias dependerão de exame do servidor por junta médica. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.092, de 05.12.1990)

Art. 226. (...)
   Parágrafo único. As licenças superiores a noventa dias dependerão de exame do servidor por junta medica.
(redação original)
Art. 227. Será punido disciplinarmente com suspensão de trinta dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 228. Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como de faltas não justificadas os dias de ausência.
   Parágrafo único. No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

Art. 229. Será integral o vencimento do servidor licenciado para tratamento de saúde.

Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 230. Será concedida, mediante laudo médico, licença á servidores gestantes, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter inicio no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição medica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
   § 3º No caso de nati-morto, decorridos sessenta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercido.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a sessenta dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis (6) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meio hora cada um. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.092, de 05.12.1990)

Art. 231. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade, cujo períodos serão assim distribuídos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 082, de 09.01.2003)
   I - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;
   II - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;
   III - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) ano de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
      Parágrafo único. A licença maternidade tratada neste Artigo será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Art. 231. A servidora que adotar criança de, ate, um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano e ate sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
(redação original)
Art. 232. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de Trabalho

Art. 233. O servidor acometido de doença profissional ou acidente em serviço, terá direito a licença com vencimento integral.
   § 1º Acidente e o evento danoso que tiver como causa, mediata ou imediata, o exercício de atribuições inerentes ao cargo.
   § 2º Considera-se, também, acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas funções ou em razão delas.
   § 3º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de casualidade.

Art. 234. No caso de incapacidade total resultante de doença profissional ou acidente de trabalho, o servidor será, desde logo, aposentado.
   Parágrafo único. No caso de incapacidade parcial e permanente, será assegurada a readaptação do servidor em cargo compatível, assegurado o vencimento do cargo em que se incapacitou.

Art. 235. A comprovação do acidente, imprescindível para a concessão da licença e direitos subsequentes, devera ser feita no prazo de oito dias, mediante processo e laudo médico realizado na forma da Seção IV deste Capítulo.

Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 236. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observado o disposto no artigo 238.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado,do valor do próprio provento.

Art. 237. O valor integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 238. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - a cônjuge ou companheira e os filhos, de qualquer condição, menores de dezoito anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do Inciso I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiras as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos, ou por menor tempo, se tiverem filhos em comum.

Art. 239. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para a cônjuge ou companheira e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheira.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
   § 2º A cônjuge divorciada ou separada judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando seu restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 240. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão pro visaria na forma desta Seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado, em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 241. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para o filho ou dependente menor habilitado, de
ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da quota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 242. Não fará jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 243. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 244. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma pro porção dos reajustes dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu o falecimento ou aposentadoria.

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 245. O auxílio funeral e devido á família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a dois vencimentos do menor padrão do quadro de cargos efetivo do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, ate o máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, a vista da Certidão de Óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 246. A família do servidor ativo, e devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, à pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio reclusão cessara a partir do dia imediato aquele em que o servidor foi posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 247. A assistência a saúde do servidor e da sua família compreende assistência medica e hospitalar, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 248. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.

Art. 249. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme o parágrafo único do artigo 209, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurara, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes,o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 250. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 251. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. (Vide LMs 5.048/1997, 5.255/1998, 5.514/2001 e 8.084/2016)

Art. 252. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 21.05.1997)
   Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso dos contratos referentes ao Art. 1º da Lei Municipal nº 8.084/16, o prazo acima previsto poderá ser transposto quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 216, de 22.12.2017)
      I - O término de vigência deles não coincidir com o término do ano letivo, a fim de não comprometer o mesmo, com prorrogação até 31 de dezembro do ano em curso.
      II - Na data de rescisão dos contratos já houver concurso público em andamento, com prorrogação até 180 dias após a homologação do concurso.

Art. 252. (...)
   Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso dos contratos previstos no art. 1º, I, da Lei Municipal nº 5.048/97, o prazo acima previsto poderá ser transposto quando o término de vigência deles não coincidir com o término do ano letivo, a fim de não comprometer o mesmo, com prorrogação até 31 de dezembro do ano em curso.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 043, de 08.07.1998)
Art. 252. A Lei autorizativa das contratações que refere este Título deverá estabelecer o número de contratos, o período de vigência e a dotação orçamentária específica, que não poderão ultrapassar o prazo de doze meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 021, de 11.07.1996)

Art. 252. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses. (Vide LCs 011/1995 e 017/1996)
(redação original)
Art. 253. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 13.02.2008).

Art. 253. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Título, bem como sua recontratação, antes de decorridos sessenta dias do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 092, de 23.12.2003)

Art. 253. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Titulo,bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do termino do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (Vide LCs 011/1995 e 017/1996) (redação original)
Art. 254. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando segurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no Quadro Permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remurado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - ferias proporcionais, ao termino do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I

Art. 255. O Dia do servidor Publico ser comemorado a 28 de outubro.

Art. 256. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

Art. 257. Consideram-se da família do servidor, alem da cônjuge e filhos, os enumerados no artigo 238, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste Estatuto.
   Parágrafo único. Equipara-se a cônjuge a companheira, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 258. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 259. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 260. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 261. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT, passam a ser regidos por esta Lei.

Art. 262. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitarias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, ate o ingresso por concurso em cargo, sob o regime desta Lei.

Art. 263. O Município promovera a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
   Parágrafo único. Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e a necessidade do serviço público municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 264. Os adicionais por tempo de serviço e avanços já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam assegurados, mediante a aplicação dos seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.750, de 18.01.1995)
   I - aos professores admitidos anteriormente a 30 de abril de 1990, a data a considerar para efeito de concessão de avanços (triênios) será a data de admissão;
   II - aos servidores estatutários admitidos anteriormente a 30 de abril de 1990, exceto os integrantes do Magistério Municipal a data a considerar para efeito de contagem de Gratificação Adicionai, será a data de admissão. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.771, de 05.04.1995)

Art. 264. (...)
   II - aos servidores nomeados anteriormente a 30 de abril de 1990, a data a considerar para efeito de contagem de gratificação adicional, será a data de admissão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.750, de 18.01.1995)

Art. 264. Os adicionais por tempo de serviço e avanços já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam assegurados.
(redação original)
Art. 265. O Município, no prazo de noventa dias, providenciará no calendário de pagamento da remuneração dos servidores e proventos dos pensionistas e aposentados com a emissão dos respectivos contracheques. Nos anos subsequentes,o calendário deverá ser elaborado e divulgado ate o dia vinte e cinco de janeiro.
   Parágrafo único. Os pagamentos a que se refere o artigo anterior, deverão ser feitos até o último dia útil do mês de referência.

Art. 266. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 267. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 1990.

JOSÉ LUIZ ESPANHOL
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se no Painel de
Publicações da Prefeitura Municipal:

DIRCEU ANTONIO LOEFF
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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