CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:17 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Carazinho / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27/12/1984
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 30/12/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 02/84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 30/12/1995
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30/12/1995
INSTITUI A TAXA SOBRE VISTORIA E ALVARÁ DE SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 01/10/1997
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E IV DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 26/11/1997
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, INSTITUI TAXAS VISANDO A PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.759/88. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 30/12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25, 40, 83 E 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 30/12/1997
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 PARA FIXAR NOVA TABELA DE TAXAS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 21/09/1998
ALTERA O ITEM 20.0 DO ART. 40, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INCLUI ITEM 20.1, NO MESMO ARTIGO, ALTERANDO AINDA A ALÍQUOTA A INCIDIR NESTE ITEM. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 10/11/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 11/06/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO, AO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 01/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 30/05/2000
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, AO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR 02/84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 30/05/2000
ALTERA OS ARTIGOS 7º E 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 12/06/2001
ALTERA O § 1º DO ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 14/11/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 27/03/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 161, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 24/06/2003
ALTERA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS CORRELATAS, QUANDO HOUVER. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 14/07/2003
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.739/94, 5.580/01 E Nº 5.716/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 01/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 29/10/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 01/06/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 DE 14/07/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 06/09/2005
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 78 E 79, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/04, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 11/12/2007
ALTERA OS ARTIGOS NºS 27, 111, 134, 138, 139, 159, 167, 169, 199 E 205 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 04/03/2008
ACRESCENTA O INCISO I, NO ARTIGO 122, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 173, de 16.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 26/03/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Complementar nº 139, de 30.03.2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 30/03/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 28/12/2010
ALTERA OS ARTIGOS NºS 156, 164, 166, 169 E 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 12/04/2011
DEFINE ÍNDICES CONSTRUTIVOS PARA FINS DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DE ÁREAS URBANAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES), DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DA LEI MUNICIPAL 4.365/1992 (PLANO DIRETOR).
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 22/06/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22/06/2011
DEFINE ÁREAS URBANAS SUJEITAS A EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E POSSÍVEL APLICAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 110/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 21/12/2011
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO Nº 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06 - QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 06/12/2012
ACRESCENTA § 9º AO ARTIGO 143, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 14/12/2012
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 23/01/2013
INCLUI NO ART. 140, CAPÍTULO XXI DO CÓDIGO DE POSTURAS, A LETRA "H" CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 03/85.
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 16/05/2013
ACRESCENTA § 10 AO ARTIGO 143, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 179, de 25.02.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 31/07/2013
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 198, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 16/12/2013
ALTERA O ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDOS NA LEI CIVIL, CONFORME O ART. 113, I - II E PARÁGRAFO 1º AMPLIANDO PARA 12 MESES O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO IMPOSTO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 25/02/2014
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO, A ESCRITURAÇÃO E A EMISSÃO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DE ISS, POR MEIO ELETRÔNICO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 04/06/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 195 E 222 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06.
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 28/12/2015
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 29/12/2015
REVOGA O INCISO IX DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/06 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 31/01/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 13/09/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 222 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 19/09/2017
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 16/11/2017
REVOGA O ART. 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 22/12/2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2006.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 22/11/1977
CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 26/12/1985
ALTERA E REVOGA ALGUNS ITENS CONSTANTES NO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 DE 27.12.84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 14/07/1986
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 DE 27.12.84. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.808, DE 28/12/1988
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567/86. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 29/12/1988
INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.820, DE 14/03/1989
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.567 DE 14.07.86. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 29/11/1989
CRIA O VALOR PADRÃO MUNICIPAL - VPM, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA - VR. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.936, DE 29/11/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 26/12/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84, DE 27.12.84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.968, DE 26/12/1989
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 4.522, DE 21/12/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR 02/84, DE 27.12.84. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 08/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.779/88. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 4.738, DE 30/12/1994
ESTABELECE O ZONEAMENTO FISCAL DAS ÁREAS URBANAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.739, DE 30/12/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 088, de 14.07.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 4.765, DE 28/03/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 4.859, DE 13/11/1995
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/84. (Revogada pela Lei Complementar nº 023, de 30.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 28/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 5.005, DE 26/11/1996
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 5.807, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO PARA FINS DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 6.129, DE 29/10/2004
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.807 DE 09/01/03, QUE DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO PARA FINS DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 6.273, DE 10/10/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 16, DA LEI Nº 3.812/88. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 110, de 28.09.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 7.612, DE 28/12/2012
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 8.131, DE 30/08/2016
ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.278/05 E 7.048/09.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 28/09/2006
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
VEREADOR FELIPE SÁLVIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei, que se constitui no Código Tributário do Município de Carazinho, dispõe sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas envolvendo tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
   § 1º A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas exceções previstas nesta Lei.
   § 2º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que:
      a) instituem ou majorem impostos;
      b) definam novas hipóteses de incidência;
      c) que extingam ou reduzam isenções.
   § 3º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
   § 4º A lei aplicar-se-á ato ou fato pretérito quando:
      a) seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
      b) deixe de definí-Io como infração, ou de tratá-Io como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
   § 5º A legislação tributária, na ausência de disposição expressa, será interpretada utilizando-se sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade, observado o seguinte:
      a) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei;
      b) o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido;
      c) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
   § 6º Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre:
      a) suspensão ou exclusão do crédito tributário;
      b) outorga de isenção;
      c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
   § 7º A lei tributária que define infrações, ou comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto:
      a) à capitulação legal do fato;
      b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
      c) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
      d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
   § 8º Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária municipal esparsa, serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início, e incluindo-se o do vencimento.
   § 9º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
   § 10. O Poder Executivo Municipal, no que se fizer necessário e cabível, procederá à respectiva regulamentação por Decreto.

TÍTULO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - TRIBUTOS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
   § 1º A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-Ia, a denominação e demais características formais adotadas pela lei, e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
   § 2º Os tributos municipais são impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
   § 3º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
   § 4º As taxas, que não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem ser calculadas em função do capital das empresas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   § 5º Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de segurança, higiene, ordem, costumes, Exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   § 6º Os serviços públicos consideram-se:
      a) utilizados efetiva ou potencialmente pelo contribuinte:
         1. quando efetivamente por ele usufruídos a qualquer título;
         2. quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
      b) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas;
      c) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
   § 7º Contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   § 8º A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:
   I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
   II - a majoração de tributos, ou sua redução;
   III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e do seu sujeito passivo;
   IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
   V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
   VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
   § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-Io mais oneroso.
   § 2º Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

CAPÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 1º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
   § 2º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
   § 3º O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
   § 4º Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
   § 5º Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos;
      a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
      b) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

CAPÍTULO III - SUJEITOS

Art. 5º Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
   § 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
      a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      b) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
   § 2º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
   § 3º A capacidade tributária passiva independe:
      a) da capacidade civil das pessoas naturais;
      b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do Exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
      c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
   § 4º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
      a) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
      b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
      c) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
   § 5º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer das alíneas do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
   § 6º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 6º Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, objetivando modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
   § 1º São solidariamente obrigadas:
      a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
      b) as pessoas expressamente designadas por lei.
   § 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, e, salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
      a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
      b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
      c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Art. 7º As pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, ainda que imunes, não tributadas ou isentas de tributos, devem:
   I - emitir documentos fiscais que lhes competirem;
   II - manter escrituração fiscal quando necessário;
   III - manter atualizados seus dados cadastrais;
   IV - atender as exigências de qualquer sistema adotado pela administração tributária, através de regula-mento ou notificação pessoal.
   § 1º O Escritório de Contabilidade, desde que formalmente cientificada a Secretaria Municipal de Finanças, poderá manter, sob sua guarda, livros e documentos fiscais de seus clientes - excetuados talonários de notas fiscais em uso, Alvará de Licença para Funcionamento, Alvará de Utilização de Imóveis, Alvará de Saúde e Alvará do Corpo de Bombeiros -, devendo a respectiva exibição à fiscalização, ser realizada no momento e no local pela mesma indicado.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às pessoas referidas no caput, e a quaisquer outras consideradas como solidariamente responsáveis.
   § 3º A Administração Pública poderá promover, de ofício, a inscrição, a alteração de dados cadastrais ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 8º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual - ou outra periodicidade que venha a ser estabelecida pelo Governo Federal - do IPCA (índice de Preços ao Consumidor por Atacado), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) ou outro que venha sucedê-Io.
   § 1º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.
   § 2º A multa de mora incidirá sobre o valor integral do crédito atualizado monetariamente.
   § 3º Os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o montante do débito atualizado.
   § 4º Fica criada a URM (Unidade de Referência Municipal) com o valor de R$ 1,7390 que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, não ajuizados.
   § 5º Os valores objeto de demanda(s) executiva(s) fiscal(ais) terão a respectiva atualização procedida pelo Poder Judiciário, observada a incidência da variação mensal do IPCA(Índice de Preços ao Consumidor por Atacado) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), ou índice que o substitua, e a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da emissão da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que a(s) amparar.

Art. 9º A atualização monetária estabelecida na forma do artigo 8º aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada.
   § 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
   § 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.

Art. 10. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições dos artigos 8º e 9º.
   Parágrafo único. A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

Art. 11. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, não afetando a obrigação tributária que lhe der origem, as circunstâncias que o modifiquem, sua extensão ou seus efeitos, garantias ou privilégios ao mesmo atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade Parágrafo Único - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora do que não pode ser dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

CAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 12. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 13. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 14. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
   I - impugnação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício;
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos de lançamento de ofício.
   Parágrafo único. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Art. 15. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a respectiva revisão.
   § 3º Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 16. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
   I - quando a lei assim o determine;
   II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, ou, recuse-se a prestá-Io, ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
   VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
   IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 17. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
   § 4º Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO V - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 18. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - a moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
   IV - a concessão de medida liminar em ação judicial;
   VI - o parcelamento.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção I - Moratória

Art. 19. A moratória somente pode ser concedida:
   I - em caráter geral;
   II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
   § 1º A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território municipal, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
   § 2º A lei que conceda moratória em caráter geral, ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
      a) o prazo de duração do favor;
      b) as condições da concessão do favor em caráter individual;
      c) os tributos a que se aplica;
      d) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
      e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 20. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 21. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido, e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia, ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
   I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação, não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso I deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção II - Depósito

Art. 22. O sujeito passivo, objetivando elidir a incidência dos encargos decorrentes da falta de pagamento, poderá proceder ao depósito da importância questionada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao depósito o disposto no artigo 9º deste diploma.

Seção III - Parcelamento

Art. 23. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
   § 1º O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de correção monetária, juros e multas.
   § 2º Aplicam-se subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei relativas à moratória.

CAPÍTULO VI - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 24. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
   VIII - a consignação em pagamento;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado;
   XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
   Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

Seção I - Pagamento

Art. 25. O pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
   § 1º O pagamento parcial de um crédito não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha; o pagamento total de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
   § 2º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 26. Quando não fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação de pagar ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considerar o sujeito passivo notificado do lançamento.
   Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 27. O crédito não integralmente pago no vencimento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária, será acrescido, a contar do dia seguinte ao do vencimento, e até a data do efetivo pagamento de:
   I - atualização monetária, de acordo com a variação mensal do IPCA, ou outro que o suceda, refletindo a variação inflacionária da moeda, exceto, no caso de pagamento em atraso da contribuição da iluminação pública, quando será utilizado o IGP-M/FGV, ou outro índice determinado pelo Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)
   II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do crédito atualizado;
   III - multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)
   § 1º As multas serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do tributo devido, e, quando proporcionais ao valor de tributo, incidirão sobre o valor integral do crédito, monetariamente atualizado.
   § 2º As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também monetariamente atualizadas.
   § 3º Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos.
   § 4º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
   § 5º A atualização monetária estabelecida neste diploma aplicar-se á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte depositar, em moeda corrente, a importância questionada.

Art. 27. (...)
   I - atualização monetária, de acordo com a variação mensal do IPCA, ou outro que o suceda, refletindo a variação inflacionária da moeda.
   III - multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, limitado a 10%(dez por cento) do valor do débito.
(redação original)
Art. 28. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente ou cheque.
   Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 29. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
   I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
   II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
   III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
   IV - na ordem decrescente dos montantes.

Seção II - Consignação

Art. 30. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de:
   I - recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
   II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
   III - exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
   § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
   § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos encargos previstos no artigo 8º, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção III - Compensação

Art. 31. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
   § 1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
   § 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Seção IV - Remissão

Art. 32. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
   I - à situação econômica do sujeito passivo;
   II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
   III - à diminuta importância do crédito tributário;
   IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
   V - a condições peculiares a determinada região do território municipal.

Seção V - Prescrição e Decadência

Art. 33. o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 34. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      I - pela citação pessoal feita ao devedor;
      II - pelo protesto judicial;
      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO VII - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 35. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção;
   II - a anistia.
   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Seção I - Isenção

Art. 36. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
   § 1º A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
   § 2º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
   § 3º A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, para sua concessão.
   § 4º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o requerimento e o despacho referidos neste artigo serão renovados antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Seção II - Anistia

Art. 37. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
   I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
   II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
   § 1º A anistia pode ser concedida:
      I -em caráter geral;
      II - limitadamente:
         a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
         b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
         c) a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares;
         d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
   § 2º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

CAPÍTULO VIII - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

Art. 38. A enumeração de garantias ao crédito tributário, por este diploma, não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
   Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 39. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
   Parágrafo único. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, salvo na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Art. 40. O crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, e prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 41. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum setor da administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que contratante ou proponente faça prévia prova da quitação de todos os tributos devidos ao Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

CAPÍTULO IX - INDÉBITO E RESTITUIÇÃO

Art. 42. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 43. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-Io transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-Ia.

Art. 44. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 45. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos, contados:
   I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 42, da data da extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese do inciso III do artigo 42, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 46. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

CAPÍTULO X - RESPONSABILIDADE

Art. 47. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
   § 1º São pessoalmente responsáveis:
      a) o adquirente ou o emitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
      b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
      c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
   § 2º No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 48. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 49. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 50. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
   I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
   II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
   V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
   VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
   VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 51. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
   § 1º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
   § 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. A legislação tributária, que se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
   § 1º Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-Ios.
   § 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 54. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a qualquer diligência de fiscalização, lavrará os autos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a respectiva conclusão.
   Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles, será entregue pela autoridade, à pessoa sujeita à fiscalização, pertinente cópia autenticada.

Seção I - Informações e sigilo

Art. 55. Mediante solicitação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 56. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal, ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos demais casos previstos, os seguintes:
      I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
      II - solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
   § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Municipal, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
   § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
      III - parcelamento ou moratória.

Art. 57. A Fazenda Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, para a fiscalização dos tributos respectivos, assim como permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 58. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública federal e estadual, quando vítima de embaraço ou desacato, no Exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 59. Compete privativamente à unidade administrativa de finanças, a fiscalização e o cumprimento da legislação tributária.

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES

Art. 60. É vedado:
   I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
   II - cobrar imposto com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
   III - estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, por meio de tributos;
   IV - cobrar imposto sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União;
      b) templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados neste Capítulo.
   § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 2º O disposto na alínea ’a’ do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Art. 61. O disposto na alínea "a" do inciso IV do artigo anterior, observado o disposto nos seus parágrafos 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União e pelos Estados, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
   § 1º O disposto na alínea "a" do inciso IV do artigo anterior, não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
   § 2º O disposto na alínea "c" do inciso IV do artigo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
      II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 3º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
   § 4º Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do artigo anterior são exclusivamente aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

CAPÍTULO III - CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 62. É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.
   § 1º A certidão poderá ser requerida pelo sujeito passivo, respectivo representante legal, ou procurador devidamente habilitado e munido de regular instrumento de mandato.
   § 2º O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado, assim como declinar as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de atividade, e período a que se refere o pedido.
   § 3º A Certidão Negativa de Débitos será fornecida quando o sujeito passivo estiver com seus dados cadastrais atualizados, e não existir débito em seu nome.
   § 4º Será emitida Certidão Positiva de Tributos, com Efeitos de Negativa, quando em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito:
      cuja exigibilidade esteja suspensa;
      cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação;
      em curso de cobrança executiva por parte da Fazenda Municipal, em que tenha sido efetivada a penhora.

Art. 63. O prazo de validade das certidões é de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
   Parágrafo único. A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Administração Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 64. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e encargos acrescidos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

CAPÍTULO IV - DÍVIDA ATIVA

Art. 65. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o respectivo pagamento, pela lei, ou por decisão final proferida em processo regular.
   § 1º Serão igualmente inscritos em Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980, e alterações subsequentes, os créditos não tributários do Município, como tal definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações subsequentes.
   § 2º A inscrição na Dívida Ativa poderá ser efetivada imediatamente após a inadimplência do contribuinte.
   § 3º A fluência, sobre os créditos inscritos na Dívida Ativa, dos encargos previstos nos artigos 8º e 26 desta Lei, não exclui a liquidez do crédito.
   § 4º O crédito regularmente inscrito na Dívida Ativa do Município, goza da presunção relativa de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

Seção I - Termo de Inscrição na Dívida Ativa

Art. 66. O Termo de Inscrição na Dívida Ativa, firmado pela autoridade competente, ou mecanicamente autenticado, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, dos coresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato, e incidentes;
   III - a origem, a natureza e os fundamentos legais ou contratuais da dívida;
   IV - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
   V - O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   § 1º A Certidão da Dívida Ativa - CDA, conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição na Dívida Ativa, e será firmada pela autoridade competente, ou mecanicamente autenticada.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
   § 3º O Termo de Inscrição na Divida Ativa, e a Certidão de Dívida Ativa, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
   § 4º A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no caput deste artigo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
   § 5º A nulidade de que trata o parágrafo anterior poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, a qual somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 67. A cobrança da dívida do Município será procedida judicial ou extrajudicialmente, na conformidade do interesse da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 197, de 28.12.2015)
   Parágrafo único. Permite ao Município o protesto em Cartório da Certidão de Dívida Ativa, como forma de cobrança extrajudicial da dívida ativa, observado o procedimento definido por Decreto.

Art. 67. A cobrança da dívida do Município será procedida judicial ou extrajudicialmente, na conformidade do interesse da Fazenda. (redação original)
Art. 68. O procedimento fiscal terá início com qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início do levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário, em especial com:
   I - a lavratura de Termo de Início de Fiscalização;
   II - a lavratura de Termo de Apreensão de Bens, Mercadorias, Livros ou Documentos;
   III - a lavratura de Auto de Infração e Imposição de multa;
   IV - a Notificação.
   § 1º O início do procedimento fiscal, independentemente de intimação, exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos nas infrações verificadas, em relação a atos anteriores ao mesmo.
   § 2º A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, acompanhado, conforme o caso, da notificação preliminar ou da notificação de lançamento, ao autuado.
   § 3º Quando mais de uma infração decorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 69. A ciência dos atos e decisões relativos ao procedimento fiscal far-se-á: no auto de infração, mediante entrega de cópia, contrarrecibo do autuado, ou respectivo representante legal;
   II - no processo ou expediente, mediante "ciente" do interessado ou respectivo representante legal;
   III - por notificação postal, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio;
   IV - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário, ou na impossibilidade do cumprimento das formas previstas nos incisos anteriores;
   V - à representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, acompanhado da prova da representação, mandato ou preposição;
   VI - a testemunhas presenciais, com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura do autuado ou interessado, ou respectivo representante legal.
   § 1º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as respectiva intimações.
   § 2º Os despachos que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
   § 3º A ciência presume-se realizada:
      a) quando pessoal, na data da respectiva efetivação;
      b) quando postal, na data do retorno do aviso de recebimento (AR), e, na respectiva ausência, 15 (quinze) dias após a postagem;
      c) quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da publicação.

Art. 70. A notificação de lançamento tributário será expedida pela unidade que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
   I - a qualificação do notificado;
   II - o valor do crédito tributário, sua fórmula de cálculo, natureza e origem, e o prazo para recolhimento e impugnação;
   III - as disposições legais infringidas;
   IV - o valor das penalidades e demais encargos moratórios, e, se for o caso, respectiva fórmula de cálculo e suporte legal;
   V - a assinatura do titular da unidade expedidora, ou servidor pelo mesmo autorizado, com indicação do respectivo cargo ou função.
   Parágrafo único. A ciência do lançamento tributário pelo contribuinte será feita nos moldes dispostos neste artigo.

CAPÍTULO V -TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 71. A autoridade fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua responsabilidade, Termo de Início da Ação Fiscal, contendo a data de início, período a ser fiscalizado, livros e documentos a serem examinados, prazo para entrega da documentação solicitada e o que mais possa interessar.
   § 1º O Termo será lavrado no local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em documento apartado, datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os espaços em branco ser preenchidos à mão e/ou inutilizados.
   § 2º O prazo máximo a ser concedido ao contribuinte para a entrega de documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de 20 (vinte) dias.
   § 3º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-Ia, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, mediante qualquer ato escrito que indique a necessidade de continuidade dos trabalhos.
   § 4º Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá constar de Termo de Encerramento de Ação Fiscal, contendo tal conclusão.
   § 5º Encerrada a fiscalização, a autoridade responsável lavrará, sob sua assinatura, Termo de Encerramento, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
   § 6º Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal apurado, ou apresentar defesa escrita, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.

CAPÍTULO VI - APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 72. Poderão ser apreendidos bens móveis, mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável, ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
   Parágrafo único. Da apreensão lavrar-se-á o pertinente Auto de Apreensão, do qual constarão, no mínimo, a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; o respectivo valor estimado; a indicação do lugar onde serão depositados; o nome e o endereço do depositário, que poderá ser o próprio autuado, se idôneo, a critério da autoridade autuante.

Art. 73. O objeto da apreensão será devolvido mediante requerimento e recibo do autuado, observado:
   I - quanto a livros e/ou documentos, que reste no expediente cópia integral por cujo custo se responsabilize o autuado, mediante prévio recolhimento do valor necessário;
   II - quanto a bens e mercadorias, mediante o prévio recolhimento, pelo autuado, do valor necessário à cobertura dos custos do depósito e traslado, mantendo-se em poder da Fiscalização, os espécimes necessários à prova.
   § 1º Se o autuado não providenciar o necessário para a liberação dos respectivos bens ou mercadorias, no prazo máximo de 60 (sessenta)dias, contado da data da apreensão, serão os mesmos levados a leilão.
   § 2º Apurando-se no leilão, importância superior ao montante devido pelo autuado, será o mesmo notificado para receber o excedente.
   § 3º Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, e não sendo retirados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, serão doados à entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal.

CAPÍTULO VII - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Art. 74. Ocorrendo violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração e Imposição de Multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
   § 1º O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado privativamente por Agente Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter:
      a) o local, o dia e a hora da autuação;
      b) o nome do autuado, respectivo endereço, e, se possível, os números de inscrição no Cadastro Individual de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Registro Geral da Secretaria de Segurança Pública, e, no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;
      c) o nome, endereço e assinatura das testemunhas;
      d) o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
      e) os dispositivos legais ou regulamentares violados e os relativos a penalidade aplicável;
      f) a intimação do autuado para pagar a multa, ou apresentar defesa escrita e provas, no prazo de 30 (trinta) dias;
      g) a assinatura do autuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
      h) a assinatura do autuado, ou do respectivo representante legal, mandatário ou preposto, ou certidão de que houve ciência integral, mas impossibilidade ou recusa de assinatura.
   § 2º As omissões ou incorreções do Auto de Infração e Imposição de Multa não acarretarão a respectiva nulidade, quando das demais peças do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 3º Havendo reformulação ou alteração do Auto de Infração e Imposição de Multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
   § 4º O cancelamento e/ou arquivamento do Auto de Infração e Imposição de Multa depende de despacho fundamentado de autoridade competente.

CAPÍTULO VIII - CONSULTA

Art. 75. Ao contribuinte, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta sobre a respectiva interpretação e aplicação, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
   § 1º A consulta será formulada através de petição dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
   § 2º O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 76. O prazo para a resposta à consulta formulada, será de até 30 (trinta) dias, prorrogável por iguais períodos se necessária a emissão de parecer e/ou a realização de diligências.

Art. 77. Não produzirá efeito a consulta formulada:
   I - por aquele que estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
   II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
   III - quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio, em que tenha sido parte o consulente; tributária.
   IV - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.

Art. 78. Quando a resposta à consulta estabelecer a exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tenha ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para ciência da decisão.
   § 1º No caso do caput, o consulente terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.

Art. 79. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso da decisão proferida em processo de consulta.

CAPÍTULO IX - RESPONSABILIDADE DOS FISCAIS

Art. 80. O Fiscal que, em função do cargo titulado, tiver conhecimento de infração à legislação tributária, e deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a decorrente responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto qualquer direito da Fazenda Municipal.
   § 1º Será igualmente responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou ainda, mandar arquivá-Ios antes de findos e sem causa justificada na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
   § 2º A responsabilização do fiscal, servidor ou autoridade será pessoal, independente do cargo ou função exercidos, e sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 81. A cada fiscal, servidor ou autoridade responsável, será cominada a pena de multa de valor igual àquela aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse ainda não tiver sido recolhido.
   § 1º A pena será imposta pelo Prefeito Municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, ao qual deverá ser assegurada prévia e ampla defesa.
   § 2º Em sendo o valor da multa e tributos não arrecadados, superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente pelo fiscal, servidor ou autoridade responsável, a título de remuneração, será determinado o recolhimento parcelado, observado àquele limite.

Art. 82. Não será responsabilizado o fiscal, servidor ou autoridade quando, em razão de comprovada ordem superior, ou limitações impostas pelo respectivo superior hierárquico, deixar de promover as medidas necessárias ao recolhimento de tributos, ou de autuar infração à legislação tributária.
   § 1º Não se atribuirá responsabilidade ao fiscal, servidor ou autoridade, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração e imposição de multa por embaraço à fiscalização.
   § 2º No caso do caput, a responsabilidade recairá sobre aquele que tiver emitido a ordem ou imposto a limitação, ainda que titular de cargo em comissão, hipótese em que responderá na forma Lei Federal nº 8.429/92.

TÍTULO IV - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 83. Compõem o Sistema Tributário do Município:
   I - Impostos sobre:
      a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) a Transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos;
      c) Serviços de Qualquer Natureza.
   II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, relativamente a fiscalização e ao licenciamento para:
      a) a localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
      b) o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares, em horário normal e/ou especial;
      c) o Exercício de atividades comerciais de forma ambulante ou eventual;
      d) a execução de obras de construção civil e similares;
      e) a realização de publicidade;
      f) a ocupação e permanência em áreas, vias, logradouros e passeios públicos, respectivos espaço aéreo e subsolo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;
      g) atendimento às exigências de higiene e saúde.
   III - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
   IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 84. Relativamente aos serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos pelo Poder Executivo, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO V - IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Fato Gerador

Art. 85. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Legislação Civil, localizado na zona urbana do Município.
   § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador da incidência tributária, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
   § 2º O imposto será lançado anualmente, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento, levando-se em consideração o estado do imóvel.

Art. 86. Para efeito deste imposto, considera-se:
   I - terreno, o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha apenas:
      a) construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
      b) construção em andamento ou paralisada;
      c) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.
   II - imóvel construído, o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o Exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo.
   § 1º Serão consideradas construções paralisadas, as que estejam nessa situação por um período máximo de 5 (cinco) anos.
   § 2º O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente de ter sido expedida a certidão de conclusão da obra ou o "habite-se".

Art. 87. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgotos sanitários;
   IV - rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;
   V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

Art. 88. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, ainda que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.

Seção II - Contribuinte

Art. 89. O contribuinte do imposto é:
   I - o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
   III - qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais, e do possuidor direto.
   § 1º O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na área de expansão urbana, utilizado como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos no artigo
   § 2º O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Seção III - Inscrição

Art. 90. A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.

Art. 91. São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
   I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;
   II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
   Parágrafo único. A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma, demolição e/ou acréscimos.

Art. 92. O contribuinte promoverá a inscrição em formulário especial fornecido pela Administração Fazendária, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que possam vir a ser exigidas, declarará:
   I - Para o requerimento de inscrição de terreno:
      a) nome e qualificação;
      b) natureza do título aquisitivo da propriedade, ou do domínio útil, e/ou da posse, e o número do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
      c) número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;
      d) valor constante do título aquisitivo;
      e) localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
      f) uso a que está submetido o terreno;
      g) endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
   II - Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, reconstruído, reformado, diminuído ou acrescido, além do previsto no inciso anterior, o seguinte:
      a) dimensões e área construída do imóvel;
      b) número de pavimentos, e área do pavimento térreo;
      c) data de conclusão da construção;
      d) detalhes sobre o tipo de construção;
      e) número e natureza dos cômodos.
   § 1º contados da:
      A inscrição deverá ser feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
         a) conclusão ou ocupação da construção;
         b) término da reconstrução, reforma, diminuição ou acréscimos;
         c) aquisição ou promessa de compra parcial ou total de qualquer imóvel;
         d) posse de imóvel, exercida a qualquer título;
         e) demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.
         f) convocação eventualmente feita pelo Município.
   § 2º A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de Lei anterior.
   § 3º O contribuinte omisso, ou o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos, será inscrito de ofício.

Art. 93. Independentemente da inscrição, todo o contribuinte é obrigado a atualizar os respectivos dados no Cadastro Imobiliário do Município, até o final do mês de novembro de cada ano, em formulário especial.
   Parágrafo único. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam igualmente obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Serviço de Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que até este mês tenham sido alienados, definitivamente ou mediante promessa de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, de sorte a ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Seção IV - Lançamento

Art. 94. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
   § 1º O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
   § 2º No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda registrada no Ofício Imobiliário, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do promitente comprador.
   § 3º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso registrado no Ofício Imobiliário, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 4º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 95. O lançamento do imposto será distinto, para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
   § 1º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte, ou no momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
   § 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido com o respectivo cômputo, até o final do mesmo exercício.

Art. 96. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como talo local indicado pelo mesmo.
   § 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal registrada.
   § 2º Na impossibilidade de ser atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado pelo órgão oficial do Município.

Art. 97. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto de oficio, e poderão ser efetuados, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, lançamentos adicionais ou complementares, decorrentes de omissão, vícios, irregularidades, ou erro de fato.
   § 1º O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.
   § 2º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência da revisão de que trata este artigo.

Seção V - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 98. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, na base de:
   I - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o construído;
   II - 1,0% (um por cento) para o não construído;
   III - 2,0% (dois por cento) em se tratando de terreno não edificado, em mau estado de limpeza ou abandono, onde existam guias e sarjetas;
   IV - 2,0% (dois por cento) em se tratando de terreno não edificado, onde existam guias e sarjetas, sem passeio, ou existindo este, esteja em desacordo com as normas municipais vigentes;
   V - 2,0% (dois por cento) em se tratando de terreno sobre o qual exista prédio condenado, incendiado, ou em ruínas, decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da interdição, notificação ou incêndio, ou com construção paralisada há mais de um ano.
   § 1º Na execução da melhoria, cuja ausência originou a incidência diferenciada, o contribuinte deverá comunicar expressamente à Prefeitura Municipal, para beneficiar-se da redução no exercício seguinte.
   § 2º Para os fins desta lei, considera-se prédio condenado àquele que, a juízo da autoridade municipal, estadual ou federal, ofereça perigo à segurança ou à saúde públicas.
   § 3º Nos Distritos, a alíquota aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para os terrenos edificados e 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os não edificados.
   § 4º Os incisos III e IV e o § 1º deste artigo, somente aplicar-se-ão aos proprietários de loteamentos após a edificação de 50,0% (cinquenta por cento) dos lotes, não podendo, entretanto, exceder o prazo de 10 (dez) anos da aprovação do respectivo projeto.
   § 5º O contribuinte para fazer jus à redução prevista no parágrafo anterior deverá solicitar o enquadramento de sua construção até o dia 31 de outubro, para fazer valer a partir do próximo ano, através de uma das seguintes documentações: "habite-se" da obra, averbação no Registro de Imóveis, licença de construção ou laudo técnico de profissional registrado no CREA que comprove a data de construção.

Art. 99. Para os efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenha:
   I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração.
   II - Construção em andamento ou paralisada.
   III - Construção em reinas, em demolição, condenada ou interditada.

Art. 100. O valor venal do imóvel é construído pela soma do valor venal do terreno ou de uma parte ideal, ao da construção e dependências, obedecidas as seguintes normas para a inscrição:
   I - O valor venal do prédio existente na gleba, é constituído pela soma do valor venal da construção ao da área correspondente à sua projeção.
   II - O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação da área corrigida pelo preço do metro quadrado de terreno, fixado de acordo com a classificação e coeficientes de zonas, constante nas fichas descritivas, arquivadas na Secretaria municipal da Fazenda, observadas as normas previstas nesta Lei.

Art. 101. O valor venal dos bens imóveis será apurado e atualizado por Lei Municipal, anualmente, em função dos seguintes elementos considerados em conjuntos ou isolados, a critério da repartição:
   I - Declaração do contribuinte, se houver.
   II - Índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel.
   III - A forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel.
   IV - A área construída, o valor unitário da construção no caso de ser o mesmo edificado.
   V - Equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel.
   Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista no caput deste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, com base nos índices da inflação oficial dos exercícios.

Art. 102. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
   I - O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito da sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.
   II - As vinculações restritivas ao direito de propriedade.
   III - O valor das construções nas hipóteses dos incisos I a III do artigo 99.

Art. 103. A Lei Municipal de que trata o artigo 101 entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do ano seguinte.

Art. 104. Fica criada a alíquota progressiva de 3% (três por cento), incidente por ano de permanência, em terrenos não edificados ou subutilizados, localizados em áreas definidas por legislação do Plano Diretor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 22.06.2011)
   § 1º Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, para efeito de lançamento no primeiro ano seguinte ao da alienação, aplicar-se-ão as alíquotas previstas no artigo anterior.
   § 2º A alíquota a que se refere este artigo, será aplicada até que se atinja o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.
   § 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que possua um único imóvel no município que lhe sirva de residência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 22.06.2011)
   § 4º Os terrenos que não forem alienados poderão ter seu parcelamento, edificação ou utilização, determinado pelo Executivo.
   § 5º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por decreto.

Art. 104. Fica criada a alíquota progressiva de 3% (três por cento), incidente, por ano de permanência, em terrenos vagos, localizados na Avenida Flores da Cunha, entre as Ruas Bispo Laranjeiras e Dinarte da Costa, conforme disciplina da Lei de Zoneamento.
   § 3º Não se aplica, o disposto no caput deste artigo, ao contribuinte que possua um único imóvel no município.
(redação original)
Art. 105. O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da "Certidão de Conclusão de Obra".

Art. 106. Presente o disposto no artigo 104, o Poder Executivo Municipal poderá determinar, relativamente a área incluída no Plano Diretor, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios dos imóveis subutilizados ou não utilizados.
   § 1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente .
   § 2º O proprietário será notificado para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Registro de Imóveis.
   § 3º A notificação far-se-á pessoalmente ao proprietário do imóvel ou respectivo representante legal, ou, por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação pessoal.
   § 4º O prazo outorgado ao proprietário não poderá ser inferior a:
      a) um ano, a partir da notificação, para que protocole o projeto no órgão municipal competente;
      b) dois anos, a partir da aprovação do projeto, para que inicie as obras do empreendimento.
   § 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
   § 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que possua um único imóvel no município que lhe sirva de residência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 22.06.2011)
   § 7º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere ao adquirente todas as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

Art. 106. (...)
   § 6º Não se aplica, o disposto no caput ao contribuinte que possua um único imóvel no Município.
(redação original)
Art. 107. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até que se cumpra a referida obrigação, ou procederá à desapropriação do imóvel, em títulos da dívida pública.
   § 1º Os títulos da dívida pública deverão ter prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
   § 2º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
   § 3º O valor da indenização:
      a) refletirá o valor da base de cálculo do IPTU;
      b) não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
   § 4º Desapropriado o imóvel, o Município procederá ao seu adequado aproveitamento, no prazo máximo de cinco anos contado da sua incorporação ao patrimônio público, diretamente, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
   § 5º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

Art. 108. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago na forma e prazos estabelecidos pelo Prefeito Municipal, por Decreto.
   § 1º Nenhuma parcela do valor do imposto poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
   § 2º O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel.

Art. 109. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os contribuintes que preencherem um dos requisitos abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 22.06.2007)
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - associação de classe, desde que utilize a sua área exclusivamente para sua atividade fim;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivo:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para a assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
      b) 5,0% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - Proprietário de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse a 03(três) salários mínimos nacional e com valor venal menor que 55.555 URMs, devidamente comprovado conforme regulamentação pela Prefeitura;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - o ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que possua somente um imóvel, e que destine única e exclusivamente para sua residência;
   VII - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;
   VIII - entidades sociais, legalmente constituídas, e desde que não permitam a realização de jogos de azar em sua sede ou sob seu nome em outros locais;
   IX - os proprietários de imóveis atingidos por servidões de aqueduto e/ou eletroduto, relativamente a porção atingida;
   X - os proprietários de imóveis considerados "áreas verdes", não passíveis de edificação, relativamente a porção atingida;
   § 1º Somente caberá a isenção prevista neste artigo, nos casos dos incisos I, II e III, se o imóvel for utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
   § 2º Os proprietários de imóveis que preencham os requisitos do inciso IV ficam isentos do pagamento de IPTU, quando no terreno existirem moradias de familiares, cadastradas junto à Prefeitura como sublotes, e os ocupantes das moradias dos sublotes, para ficarem isentos, também deverão preencher os requisitos legais.
   § 3º O benefício do inciso X aplica-se aos promitentes compradores dos imóveis, sempre que o respectivo título esteja regularmente transcrito no Ofício Imobiliário.
   § 4º As isenções deverão ser solicitadas junto ao Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva concessão, protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, de 1º de abril até 31 de julho de cada exercício, a cada dois anos, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, com exceção dos proprietários de um único imóvel no Município e que nele residam, avaliados em até 10.000 URMs que são automaticamente isentos.
   § 5º A isenção prevista nos incisos IV, V. VI e VII cessam por ocasião da morte dos respectivos beneficiados e também pela venda, locação e cessão do imóvel.

Art. 109. São isentos do pagamento do imposto:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - associação de classe, desde que utilize a sua área exclusivamente para sua atividade fim;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivo:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para a assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5,0% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - Proprietário de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse a 03(três) salários mínimos nacional, devidamente comprovado conforme regulamentação pela Prefeitura Municipal;
   § 1º Os proprietários de imóveis que preencham os requisitos deste inciso ficam isentos do pagamento de IPTU, quando no terreno existirem moradias de familiares, cadastradas junto à Prefeitura Municipal como sublotes.
   § 2º Os ocupantes das moradias dos sublotes, para ficaram isentos, também deverão preencher os requisitos legais.
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - o ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que possua somente um imóvel, e que destine única e exclusivamente para sua residência.
   VII - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;
   VIII - entidades sociais, legalmente constituídas, e desde que não permitam a realização de jogos de azar em sua sede ou sob seu nome em outros locais.
   Parágrafo único. Somente caberá a isenção prevista neste artigo, nos casos dos incisos I, II e III, se o imóvel for utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
   IX - os proprietários de imóveis atingidos por servidões de aqueduto e/ou eletroduto, relativamente a porção atingida;
   X - os proprietários de imóveis considerados "áreas verdes", não passíveis de edificação, relativamente a porção atingida.
   § 1º O benefício aplica-se aos promitentes compradores dos imóveis, sempre que o respectivo título esteja regularmente transcrito no Ofício Imobiliário.
   § 2º As isenções deverão ser solicitadas em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva concessão, protocolado até 31 de julho de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
   § 3º Os proprietários de imóveis urbanos, já enquadrados como isentos do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao imóvel, nos termos desta Lei, ficam automaticamente isentos por dois anos.
   XI - Proprietários de um único imóvel no Município e que nele residam, avaliado em até 10.000 URMs.
(redação original)
Art. 110. O imóvel localizado no perímetro urbano, com área superior a 10.000,00 m², ainda não loteado, poderá obter redução de 50% (cinquenta por cento)do valor devido a título de imposto predial e territorial urbano, desde que o requeira até o final do mês de setembro de cada ano, e comprove a respectiva utilização predominante rural, em exploração extrativa-vegetal ou agrícola, para fins de subsistência familiar.
   Parágrafo único. A comprovação exigida no caput deverá ser feita através de laudo firmado por técnico da área agrícola, e do talonário de notas fiscais do proprietário, se o possuir.

Art. 111. A qualquer tempo, serão excluídos dos benefícios de que trata os artigos antecedentes, o contribuinte beneficiário que sofrer alteração de sua situação econômica/financeira, de modo que não mais se enquadre nos requisitos exigidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)

Art. 111. Serão automaticamente excluído dos benefícios de que tratam os artigos antecedentes, e até que regularizem a respectiva situação junto a Fazenda Municipal, os interessados que se encontrem em débito, ou por qualquer forma, em infração a dispositivo da legislação municipal.
   Parágrafo único. A qualquer tempo, serão excluídos dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o contribuinte beneficiário que sofrer alteração de sua situação econômica/financeira, de modo que não mais se enquadre nos requisitos exigidos.
(redação original)
Art. 112. O descumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:
   I - falta de inscrição ou cadastramento do terreno ou imóvel com edificação: multa de valor igual a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo apurado, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao valor de 10 (dez) URMs;
   II - falta de inscrição, cadastramento ou atualização, em caso de reforma, reconstrução, demolição, ou acréscimos: multa de valor igual a 40% (oitenta por cento) do valor do tributo apurado, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao valor de 10 (dez) URMs;
   III - falta de atualização de dados cadastrais do contribuinte: multa igual ao valor de 5 (cinco) URMs;
   IV - não fornecimento da relação dos lotes alienados ou compromissados, pelo responsável pelo parcelamento do solo: multa anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto devido pelos lotes alienados ou compromissados;
   Parágrafo único. As multas serão impostas sem prejuízo de pagamento do imposto devido, e encargos moratórios acaso incidentes.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO, ENTRE PESSOAS VIVAS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
Seção I - Fato gerador

Art. 113. O imposto sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
   I - a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II .
   § 1º Em enumeração exemplificativa, o imposto incide, especificamente, sobre:
      a) a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
      b) a dação em pagamento;
      c) a permuta
      d) o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel, e o respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o próprio mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
      e) as divisões de patrimônio comum, por extinção de condomínio, ou partilha de bens, quando for atribuído a um dos condôminos, ou cônjuges, valor de bens imóveis acima da respectiva cota ou meação;
      f) a instituição de usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e fideicomisso;
      g) a constituição de renda sobre bem imóvel;
      h) a concessão de direito real de uso;
      i) a acessão física quando houver pagamento de indenização;
      j) a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
      l) qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos, que importe ou se resolva em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; o) a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
      m) a cessão de direitos possessórios, sucessórios, e de usufruto;
      n) a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda, ou alheio;
      o) a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, após a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação;
      p) a data da assinatura do auto respectivo, na adjudicação e na arrematação;
      q) a data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória, na adjudicação sujeita a licitação compulsória;
      r) a data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha, na dissolução da sociedade conjugal;
      s) a data em que transitar em julgado a sentença constitutiva, no usufruto do imóvel;
      t) a data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário, na extinção do usufruto;
      u) a data do depósito em juízo, na remição.
   § 2º Será devido novo imposto:
      a) quando o vendedor exercer o direito de prelação;
      b) na retrocessão;
      c) na retrovenda, exceto quando não houver pacto de melhor comprador;
      d) na retratação do contrato.

Art. 114. o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando:
   I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
   II - decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra, ou com outra.
   III - usucapião.
   Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão, aos mesmos dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 115. O imposto incide quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 31.01.2017)
   § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
   § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
   § 3º Verificada a inocorrência da preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
   § 4º O imposto incidirá quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 115. O imposto também não incide quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. (redação original)
Art. 116. As exonerações tributárias por imunidade prevista na Constituição Federal, não incidência e isenção ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 117. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a datada transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.

Art. 118. O fato gerador do imposto será tido como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território.
   Parágrafo único. Considera-se bens imóveis para os fins do imposto:
      I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
      II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à Terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fatura ou dano.

Seção II - Contribuinte

Art. 119. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
   Parágrafo único. São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto:
      a) o transmitente e o cedente, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido;
      b) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
      c) na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.

Seção III - Alíquotas e base de cálculo

Art. 120. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
   I - nas transmissões envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, em relação a parcela financiada: - 0,50 % (meio por cento);
   II - nas demais transmissões e na parte não financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 121. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos imóveis ou dos direitos a ela relativos, no momento da estimativa efetuada pela autoridade fazendária municipal competente ou pelo agente fiscal da receita municipal.
   § 1º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a ele relativos são levados em conta, dentre outros elementos, os valores das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário do município, valores de cadastro, declarações dos contribuintes nas guias de impostos, forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
      a) A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 60 dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
      b) Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal, na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contado da data da estimativa fiscal.
      c) O disposto nas alíneas "b" e "c" deste parágrafo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário.
   § 2º Não serão deduzidas da base de cálculo, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
   § 3º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
   § 4º Serão adotadas bases de cálculo diferenciadas, nos moldes ora postos, nos seguintes casos:
      a) na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
      b) nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação, ou à parte ideal;
      c) nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal;
      d) nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e na cessão de seus direitos, e na acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.
   § 4º O valor mínimo fixado para as transmissões referidas na alínea "d" do parágrafo anterior é o seguinte:
      a) na concessão de direito real de uso, nas rendas constituídas sobre imóveis, na instituição de usufruto enfiteuse, subenfiteuse e fideicomisso, e na cessão dos respectivos direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou da avaliação fiscal, se maior;
      b) na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização, a base de cálculo será o valor da indenização, ou da avaliação fiscal, se maior.
   § 5º Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-Io, além de acrescentar o valor das edificações e demais benfeitorias.

Seção IV - Pagamento

Art. 122. O imposto, em regra será pago no ato ou parcelado em até 12 meses da lavratura do instrumento de transmissão dos bem e/ou direitos a eles relativos, exclusivamente através da autorização prévia da Administração Municipal, mediante guia pela mesma emitida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 173, de 16.12.2013)

Art. 122. O imposto, em regra, será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens e/ou direitos a eles relativos, exclusivamente através de autorização prévia da Administração Municipal, e mediante guia pela mesma emitida. (redação original)
   § 1º Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto deverá ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao ato, e antes da assinatura da respectiva carta, e será devido ainda que a mesma não seja extraída.
   § 2º Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto deverá ser recolhido até 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
   § 3º Na transferência de imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto efetuado de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia em que o ato tiver lugar, ou antes da lavratura da escritura pertinente, se esta ocorrer antes do decurso daquele
   § 4º Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado a data do pagamento da indenização.
   § 5º Nas tornas ou reposições, e nas transmissões e/ou cessões decorrentes de atos judiciais, o recolhi-mento do imposto deverá se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que o direito, transitada em julgado.
   § 6º Nas promessas ou compromissos de compra e venda, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem, caso em que tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data do recolhimento as consequências:
      a) o contribuinte fica exonerado do verificado no momento da escritura definitiva; sobre o acréscimo do valor
      b) o contribuinte perde o direito a restituição, se verificada a redução do valor no momento da escritura definitiva.
   I - nas situações em que não houver limitação de prazo e o valor do imposto calculado for superior a trezentas (300) Unidade de Referência Municipal - URM, fica facultado ao contribuinte a sua quitação em até quatro (04) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira à vista e as demais em trinta(30), sessenta (60) e noventa (90) dias desta, condicionada a autorização para confecção da escritura concedida somente após o pagamento da última parcela.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 119, de 04.03.2008)
Seção V - Restituição

Art. 123. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando o contribuinte comprovar que:
   I - foi indevidamente recolhido;
   II - houve a anulação da transação, ou foi declarada a respectiva nulidade, pela autoridade judiciária competente, em decisão transitada em julgado;
   III - o ajuste que a tributação motivou foi rescindido, retomando as partes ao status quo anterior.
   Parágrafo único. O imposto não será restituído:
      a) quando houver cessão da promessa ou compromisso com decorrente necessidade de escrituração á terceiro;
      b) quando alguma das partes exercer o direito de arrependimento previsto no negócio;
      c) havendo pacto de retrovenda ou de retrocessão, e a respectiva ocorrência efetiva.

Seção VI - Obrigações de terceiros

Art. 124. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência do imposto, conhecimento respectivo obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.

Art. 125. Os serventuários de justiça facultarão aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 126. Os tabeliães comunicarão até o décimo dia do mês subsequente ao da competência, todos os atos translativos de domínio imobiliário ocorridos, identificando o objeto elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 127. A inobservância das obrigações previstas nesta Seção, ensejará a penalização cabível na forma da legislação pertinente.

Seção VII - Disposições Gerais

Art. 128. Os formulários e documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão emitidos pela Administração Fazendária.

Art. 129. Sempre que ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou por terceiro legalmente obrigado, a Administração Municipal, mediante regular procedimento administrativo verificatório, poderá arbitrar a base de cálculo do imposto.
   Parágrafo único. Não terá lugar o arbitramento referido no caput, se o valor do bem estiver sendo objeto de avaliação administrativa ou judicial.

Art. 130. A base de cálculo do imposto será fornecida aos Tabeliães e ao Cartório do Registro Imobiliário da Comarca, através de certidão expedida por repartição competente da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. . A impugnação do valor fixado como base cálculo do imposto, deverá ser endereçada à Fazenda Municipal, estar regularmente protocolada e acompanhada de laudo de avaliação emitido por profissional habilitado à tanto.

Seção VIII - Isenções

Art. 131. São isentas do pagamento do imposto as seguintes transações:
   I - na primeira aquisição:
      a) de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapasse 1.675,76 URMs;
      b) da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja estimativa fiscal não seja superior a 7.262.31 URMs.
   II - em que seja adquirente a Caixa Econômica Federal.
   § 1º Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, a proprietária de outro imóvel residencial no Município, no momento da transmissão ou da cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos da alínea "a" do inciso I deste artigo tornar-se-à devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, no prazo de 12 meses, contado da data de aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel distinção diversa.
   § 3º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a estimativa fiscal será convertida em URM, pelo valor desta, na data da estimativa fiscal do imóvel.
   § 4º A isenção de que trata o inciso I deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio.
   III - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime do casamento;
   IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas como tal definidas pela lei civil;
   V - a transferência de imóveis declarados de utilidade pública para fins de reforma agrária.

Seção IX - Penalidades

Art. 132. O descumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fica sujeito às seguintes penalidades:
   I - omissão ou inexatidão relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado;
   II - prática de irregularidade para a obtenção de restituição: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto cuja restituição foi obtida.
   Parágrafo único. As multas serão impostas sem prejuízo de pagamento do imposto devido, e encargos moratórios acaso incidentes.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Fato gerador

Art. 133. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de qualquer dos serviços enunciados na lista constante do artigo 134 deste diploma, ainda que os mesmos não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente através de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, e tampouco:
      a) da existência de estabelecimento fixo;
      b) do cumprimento de quaisquer exigências administrativas, relativas à prestação do serviço; legais, regulamentares ou
      c) do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Art. 134. São os seguintes os serviços relativamente aos quais incide o imposto:
   1. Serviços de informática e congêneres.
      1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02. Programação.
      1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LC 211/2017)
      1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LC 211/2017)
      1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06. Assessoria e consultoria em informática.
      1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LC 211/2017)
   2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01. nihil
      3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01. Medicina e biomedicina.
      4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04. Instrumentação cirúrgica.
      4.05. Acupuntura.
      4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07. Serviços farmacêuticos.
      4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10. Nutrição.
      4.11. Obstetrícia
      4.12. Odontologia.
      4.13. Ortóptica.
      4.14. Próteses sob encomenda.
      4.15. Psicanálise.
      4.16. Psicologia.
      4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LC 211/2017)
   7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04. Demolição.
      7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadores dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08. Calafetação.
      7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12. Controle e tratamento. de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicas e biológicas.
      7.13. Dedetização, desinfecção., desinsetização, imunização., higienização, desratização, pulverização. e congêneres.
      7.14. nihil
      7.15. nihil
      7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LC 211/2017)
      7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18. Limpeza e dragagem de Ruas, ruelas, avenidas, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação),cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8. Serviços de educação., ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução., treinamento. e avaliação. pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01. Ensina regular pré-escalar, fundamental, média e superior.
      8.02. Instrução., treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9. Serviços relativas a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução. de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03. Guias de turismo.
   10. Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,.de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02. Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
      10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing),de franquia (franchising)e de faturização (factoring).
      10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidas em outras itens ou subitens, inclusive aqueles realizadas no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06. Agenciamento marítimo.
      10.07. Agenciamento de notícias.
      10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive a agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10. Distribuição de bens de terceiros.
   11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LC 211/2017)
      11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01. Espetáculos teatrais.
      12.02. Exibições cinematográficas.
      12.03. Espetáculos circenses.
      12.04. Programas de auditório.
      12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06. Boates, táxi-dancing e congêneres.
      12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10. Corridas e competições de animais.
      12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12. Execução de música.
      12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01. nihil
      13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LC 211/2017)
   14. Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peça se partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.02. Assistência técnica.
      14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LC 211/2017)
      14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07. Colocação de molduras e congêneres.
      14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10. Tinturaria e lavanderia.
      14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12. Funilaria e lanternagem.
      14.13. Carpintaria e serralheria.
      14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC LC 211/2017)
   15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09. Arrendamento mercantil (Ieasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16. Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (AC LC 211/2017)
      16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LC 211/2017)
   17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
      17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07. nihil
      17.08. Franquia (franchising).
      17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13. Leilão e congêneres.
      17.14. Advocacia.
      17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16. Auditoria.
      17.17. Análise de Organização e Métodos.
      17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 Estatística.
      17.22. Cobrança em geral.
      17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de facturização (factoring).
      17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LC 211/2017)
   18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25. Serviços funerários.
      25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LC 211/2017)
      25.03. Planos ou convênio funerários.
      25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LC 211/2017)
   26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27. Serviços de assistência social.
   28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29. Serviços de biblioteconomia.
   30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31. Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres eletrotécnica, mecânica, edificações, eletrônica.
   32. Serviços de desenhos técnicos.
   33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36. Serviços de meteorologia.
   37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38. Serviços de museologia.
   39. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
   Parágrafo único. As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, são as seguintes: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)

Receita Bruta
Alíquota
 
1 Serviços de informática (item 1 Lista)
3,0%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
3,0%
3 Serv. prest. mediante loc., cessão de direito de uso e congên. (item 3 da Lista)
3,0%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
3,0%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
3,0%
6 Serv. de cuidados pes., estética, ativ. físicas e congêneres (item 6 da Lista)
3,0%
7 Serv. relativo a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
3,0%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
3,0%
9 Serv. relativo a hospedagem, turismo, viagens, e congêneres (item 9 da Lista).
3,0%
10 Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista) (exceto leasing)
3,0%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (item 11 da Lista)
3,0%
12 Serviços de diversões, entretenimento e congêneres (Item 12 da Lista)
5,0%
13 Serv. Relat. a fonografia,fotografia,cinematografia e reprografia (item 13 da Lista)
3,0%
14 Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da Lista)
3,0%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
5,0%
(NR LC 211/2017)
16 Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da Lista)
3,0%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da Lista)
3,0%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguro prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da Lista)
3,0%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingo, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da Lista)
3,0%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da Lista).
3,0%
21 Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais (item 21 da Lista)
3,0%
22 Serviços de exploração de rodovias (item 22 da Lista)
5,0%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da Lista)
3,0%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da Lista)
3,0%
25 Serviços funerários (item 25 da Lista)
3,0%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres (item 26 da Lista)
3,0%
27 Serviços de assistência social (item 27 da Lista)
3,0%
28 Serv. de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da Lista)
3,0%
29 Serviços de biblioteconomia (item 29 da Lista)
3,0%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da Lista)
3,0%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações congêneres (item 31 da Lista)
3,0%
32 Serviços de desenhos técnicos (item 32 da Lista)
3,0%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissário, despachantes e congêneres (item 33 da Lista)
3,0%
34 Serv. de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da Lista)
3,0%
35 Serv. de report.ass.de imprensa, jornalismo e rel. públicas (item 35 da Lista)
3,0%
36 Serviços de meteorologia (item 36 da Lista)
3,0%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da Lista)
3,0%
38 Serviços de museologia (item 38 da Lista)
3,0%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 Lista)
3,0%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da Lista).
3,0% NR

Art. 134. (...) (redação original)
   1. (...)
      1.03. Processamento de dados e congêneres.
      1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
   7. (...)
      7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação.e congêneres.
   11. (...)
      11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
   13. (...)
      13.05. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14. (...)
      14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
   25. (...)
      25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
   Parágrafo único. (...
)

Receita Bruta
Alíquota
15 Serv. relac. ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prest. por instituições financiamentos autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da Lista) (exceto leasing)
5,0%
15.1 Arrendamento mercantil (Ieasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serv. relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) (item 15.09 da lista)
2,0%
(item 15.1 revogado de acordo com o art. 4º da LC 211/2017)
Art. 135. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços mediante relação de emprego, como trabalhador avulso, diretor e membro de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, sócio gerente e/ou gerente-delegado;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   IV - sobre as receitas de prestação de serviços ao SUS - Sistema Único de Saúde.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado no mesmo se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 136. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses que seguem, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 133;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do artigo 134;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista constante do artigo 134;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do artigo 134;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do artigo 134;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do artigo 134;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do artigo 134;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do artigo 134;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do artigo 134;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do artigo 134;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do artigo 134;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do artigo 134;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso de serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do art. 134; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do artigo 134;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o item 12.13, da lista constante do artigo 134;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do art. 134. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do artigo 134;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, Organização e administração,no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do artigo 134;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do artigo 134;
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do artigo 134, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, se no respectivo território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, se no respectivo território houver extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 140-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)

Art. 137. (...)
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do artigo 134;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do artigo 134;
   XVII - do Município onde estiver sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do artigo 134;
(redação original)
Art. 137. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-Io as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
      a) manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
      b) estrutura organizacional ou administrativa;
      c) inscrição nos órgãos previdenciários;
      d) indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
      e) atividade econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
   § 2º Havendo habitualidade da prestação do serviço dentro do território municipal, poderá ser exigida a inscrição, a critério do serviço de fiscalização.

Seção II - Contribuinte

Art. 138. Contribuinte é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)
   § 1º Toda a pessoa física e/ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município, que realizar o pagamento dos serviços que lhe forem prestados, fica obrigada a exigir do prestador do serviço, a comprovação da respectiva inscrição como contribuinte do ISSON, a qual deverá constar do recibo que for pelo mesmo fornecido.
   § 2º Toda a pessoa física e/ou jurídica estabelecida no Município, que realizar o pagamento de serviços que lhe forem prestados, fica obrigada a reter, na fonte, o montante devido pelo prestador do serviço, a título de ISSQN, sob pena de responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades imponíveis ao contribuinte direto, sendo obrigados a proceder ao lançamento do valor do imposto retido no corpo da nota fiscal, o qual terá efeitos comprobatórios oficiais na contribuição do referido imposto.
      I - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras, comerciais, industriais ou prestação de serviços, quando contratarem serviços de vigilância, realização de leilões por leiloeiro particulares, guarda e transporte de valores ou quaisquer bens, conservação e limpeza;
      II - As empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;
      III - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas à seus agentes, revendedoras ou concessionárias;
      IV - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo Imposto devido Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      V - As empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, transporte coletivo municipal e de distribuição de água, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      VI - As empresas de supermercados e hipermercados, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      VII - As empresas que explorem serviços de hotéis, motéis, apart-hotéis, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      VIII - Os shoppings centers e centro comerciais, pelo ISSQN relativo aos serviços a eles prestados;
      IX - As instituições de ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior, bem como os de orientação pedagógica e educacional, treinamento e avaliação de pessoal, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      X - As indústrias, pelo ISSQN, relativo aos serviços a elas prestados;
      XI - Os produtores de evento, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, pelo ISSQN devido aos serviços a eles prestados, decorrentes dos eventos supramencionados;
      XII - As incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, sobre todos os serviços prestados em obras localizadas dentro do Município de Carazinho e em relação aos serviços subempreitados, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados;
      XIII - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados;
      XIV - As empresas de correios e telégrafos, concessionárias, detentoras ou permissionárias do serviço de transmissão e recepção de mensagens escritas, fonadas, telegrafadas, televisionadas, faladas ou difundidas por quaisquer outros meios, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      XV - O Município de Carazinho, por seus poderes Executivo e Legislativo, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      XVI - Administradoras e condomínios, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      XVII - Administradoras de aeroportos, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      XVIII - O organizador, promotor, proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde se realizam bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, pelo ISSQN relativo aos serviços a ele prestados;
      XIX - As empresas de vigilância pessoal ou eletrônica, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados;
      XX - As entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 14.12.2012)
   § 3º Respondem igualmente, em caráter solidário, pelo recolhimento integral do imposto devido, e todos os demais encargos incidentes, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, aqueles à mesma retenção obrigados, e os terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação, em especial as seguintes pessoas:
      a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17, 7.19,11.02,17.05 e 17.10 da lista constante do artigo 134.;
      c) o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05 e 17.10 da lista constante do artigo 134, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto incidente.
      d) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 136 desta Lei Complementar. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   § 4º A alíquota para a retenção na fonte pagadora é de 3%(três por cento) sobre o preço do serviço.
   § 5º Toda pessoa jurídica estabelecida no Município está desobrigada da retenção na fonte do ISSQN, da prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida e inscrita no Cadastro do Município.
   § 6º No caso dos serviços previstos no art. 134 (3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.12; 7.16; 7.17; 7.19; 11.02; 17.05; 17.10), prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do simples, o tomador de serviço deverá reter o ISS na fonte.
   § 7º No caso dos serviços descritos nos itens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)

Art. 138. Contribuinte é o prestador do serviço.
   § 1º Toda a pessoa física e/ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município, que realizar o pagamento dos serviços que lhe forem prestados, fica obrigada a exigir do prestador do serviço, a comprovação da respectiva inscrição como contribuinte do ISSQN, a qual deverá constar do recibo que for pelo mesmo fornecido.
   § 2º Toda a pessoa jurídica estabelecida no Município, que realizar o pagamento de serviços que lhe forem prestados, fica obrigada a reter, na fonte, o montante devido pelo prestador do serviço, a título de ISSON, sob pena de responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades imponíveis ao contribuinte direto.
   § 3º Respondem igualmente, em caráter solidário, pelo recolhimento integral do imposto devido, e todos os demais encargos incidentes, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, aqueles à mesma retenção obrigados, e os terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação, em especial as seguintes pessoas:
      a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do artigo 134.
      c) o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do artigo 134, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto incidente.
   § 4º A alíquota para a retenção na fonte pagadora é de 3%(três por cento) sobre o preço do serviço.
(redação original)
Seção III - Base de cálculo e alíquota

Art. 139. A base de cálculo do imposto é o preço dos serviços faturados, ainda que de forma variável, presumida ou arbitrada.
   § 1º Os serviços incluídos na lista de serviços de que trata o art. 134 deste diploma, ficam sujeitos ao imposto, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor das mercadorias fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 134. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   § 3º Na prestação do serviço a que se refere o item 22 da lista de serviços de que trata o art. 134, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços correspondentes a parcela da extensão da rodovia explorada no território deste Município.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007).
   § 5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de que trata o artigo 132, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, extensão de ponte que una este Município a outro, ou ao número de postes existentes em cada Município.

Art. 139. (...)
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativamente ao prestador dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do artigo 134:
      a) o valor das subempreitadas, quando já tributadas relativamente ao mesmo imposto.
   § 4º A base de cálculo do serviço a que se refere o item 22 da lista de serviços de que trata o art. 134, será reduzida para 60% (sessenta por cento)do respectivo valor, quando não houver posto de cobrança de pedágio no Município.
(redação original)
Art. 140. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as previstas na Tabela de Prestadores de Serviços.
   § 1º Os serviços previstos no artigo 134, que não constam da Tabela de Prestadores de Serviços, terão suas alíquotas estabelecidas em 3% da RB.
   § 2º Quando se tratar de prestação sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, definido como autônomo pela legislação tributária federal, o imposto incidirá sob a forma das alíquotas fixas, anualmente incidentes e devidas, definidas na Tabela de Prestadores de Serviços.
   § 3º Quando os serviços 4.01; 4.02; 4.06; 4.08; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.16; 5.01; 7.01; 10.03; 17.14; 17.16; 17.19; 17.20, constantes no artigo nº 134, forem prestados por sociedades, independentemente do número de funcionários que possuírem, essas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, no termos da lei aplicável.
   § 4º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.

Art. 140-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 19.09.2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do art. 134.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviços prestados a tomador intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador de serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.

Seção IV - Inscrição

Art. 141. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, através do preenchimento de formulário fornecido pelo Município, prestando, sob as penalidades cabíveis, além da não homologação da inscrição, todas as informações necessárias para a correta fiscalização das mesmas.
   § 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
   § 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

Art. 142. Sem prejuízo de outros requisitos cujo preenchimento possa ser reivindicado pela Fiscalização Municipal, são os seguintes os requisitos mínimos para a inscrição como prestador de serviços:
   I - Pessoas Físicas
      a) cópia da cédula de identidade emitida pela Polícia Civil (RG);
      b) cópia do comprovante de inscrição no CIC/MF;
      c) comprovante de residência ou domicílio no Município;
      d) prova de quitação da contribuição sindical para o respectivo sindicato.
   II - Pessoas Jurídicas
      a) cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
      b) cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
      c) comprovante de domicílio no Município;
      d) prova de quitação da contribuição sindical para o respectivo sindicato.
   § 1º O contribuinte deverá atualizar os respectivos dados junto ao Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)dias, contado de qualquer ocorrência que implique na respectiva modificação.
   § 2º Objetivando a baixa da inscrição, o contribuinte deverá comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da respectiva ocorrência, a cessação de suas atividades, concedendo-se a baixa somente após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos acaso devidos ao Município.
   § 3º O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a transferência e/ou alteração de atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.
   § 4º No caso de transferência de estabelecimento, o fato deverá ser comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição existente, com sequencial abertura de nova inscrição.

Seção V - Documentação Fiscal

Art. 143. A emissão de nota fiscal de serviços, ou de recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços e/ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao imposto, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços.
   § 1º O disposto no caput aplica-se aos responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
   § 2º Os livros e documentos fiscais somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização escrita da Administração Municipal.
   § 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita, tanto o contribuinte quanto o estabelecimento que os confeccionar, às penalidades cabíveis.
   § 4º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo e individualizado para os fins de manutenção de livros e documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
   § 5º No caso dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do artigo 134:
      a) as notas fiscais deverão conter, a expressão prestação de serviços;
      b) a escrituração nos livros deverá ser procedida por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada;
      c) o recolhimento do imposto deverá ser mensal;
      d) o lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para apuração de eventuais diferenças.
   § 6º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros fiscais.
   § 7º Os contribuintes que exercerem prestação de serviço sem diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
   § 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração e recolhimento do imposto, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados que forem solicitados.
   § 9º Os Tabeliães, Escrivães e Registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 163, de 06.12.2012)
   § 10. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 179, de 25.02.2014).

Art. 143. (...)
   § 10. No caso de contribuinte com atividades concomitantes de comércio e/ou indústria com a de prestação de serviços, e tão somente nestes casos, será aceito como documento fiscal legal, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 168, de 16.05.2013)
Seção VI - Lançamento

Art. 144. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser mensalmente calculado pelo próprio contribuinte, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa.
   Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas, previstos nos itens 12 à 12.17 da Lista de Serviços do artigo 134, se o prestador do serviço não possuir estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente.

Art. 145. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário.
   § 1º Não sendo encontrado, o contribuinte será notificado por edital publicado em jornal de circulação no Município.
   § 2º Havendo recusa no recebimento da comunicação, a ocorrência será certificada pela Fiscalização Municipal, ante testemunhas, tendo-se como efetivada na data desta certidão.

Art. 146. Os contribuintes que prestem serviços em diversos locais, terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento.

Art. 147. A comprovação da inexistência de resultado tributável deve ser feita por escrito, através de documentação hábil, no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento mensal do imposto.

Seção VII - Levantamento Fiscal

Art. 148. A Administração Tributária poderá realizar levantamento econômico para apuração do real movimento tributável havido em determinado período.
   § 1º No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, coeficientes médios de lucro bruto, preços unitários, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, e quaisquer outros elementos informativos que se façam presentes.
   § 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos elementos para o seu refazimento.

Art. 149. O prazo para o início dos procedimentos de fiscalização e homologação do cálculo do contribuinte enquadrados no regime mensal ou especial, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Seção VIII - Estimativa

Art. 150. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal diferenciado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, a critério da Fazenda Municipal, observado o seguinte:
   a) informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
   b) valor médio dos serviços prestados;
   c) total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;
   d) total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
   e) faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
   f) outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários.
   § 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
   § 2º O valor da parcela mensal a ser recolhida pelo contribuinte, será fixado, a critério da Administração Tributária, sempre para um período de até 12 (doze) meses, findo o qual deverá ser revisto.
   § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, enquanto não procedida a revisão, a situação posta será automaticamente prorrogada por iguais períodos de 12 (doze)meses, sucessivamente.

Art. 151. Deixando de ser aplicado, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, o regime de apuração do imposto por estimativa, será procedido o levantamento do preço real dos serviços e do montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
   Parágrafo único. Apurada diferença entre o montante recolhido e o apurado, será a mesma:
      a) se favorável ao fisco, recolhida pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da notificação para tanto;
      b) se favorável ao contribuinte, restituída ou compensada pela Municipalidade com outro ou com o mesmo tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 152. A critério da Fazenda Municipal, o enquadramento no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento, por grupos de atividades ou em conjunto pela fiscalização e o contribuinte.
   § 1º O lançamento procedido por estimativa não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.
   § 2º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou outro período estabelecido, a critério da Administração Tributária, tanto de modo geral como individual, ou relativamente a qualquer categoria de estabelecimento, ou grupo de atividades.
   § 3º A autoridade fiscal poderá, subsequentemente a estimativa ou respectiva revisão, rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, alterar as parcelas mensais a serem recolhidas pelo contribuinte.

Art. 153. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou revisto este, a Fazenda Municipal notificá-Io-á do quantum do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Seção IX - Arbitramento

Art. 154. O valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:
   I - se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou o contribuinte embaraçar o exame de livros e/ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo,
   II - houver o Exercício de atividade que constitua fato gerador do imposto, sem que o sujeito passivo se encontre devidamente inscrito no órgão competente;
   III - o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e/ou não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
   IV - o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários necessários;
   V - o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, for difícil a apuração dos respectivos preços, ou a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
   VI - não possuir, ou deixar de exibir o sujeito passivo os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, ainda que em decorrência de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
   VII - o sujeito passivo, após regularmente intimado, não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes, ou esclarecimentos que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
   VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do respectivo preço, ou a título de cortesia.
   § 1º O arbitramento limitar-se-á ao período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput.
   § 2º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios:
      a) os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado;
      b) o valor cobrado pelos concorrentes do sujeito passivo relativamente a serviços similares;
      c) a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários;
      d) os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
      e) peculiaridades inerentes à atividade exercida;
      f) fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
      g) preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
   § 3º Em qualquer caso de arbitramento, o valor do faturamento mensal não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas relativas ao mês em consideração:
      a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos; .
      b) total dos salários pagos;
      c) total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
      d) total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
      e) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento)do valor desses bens, se forem próprios.
   § 4º Realizado o arbitramento, será procedido o lançamento de ofício, sendo deduzidos do imposto apurado devido, eventuais pagamentos realizados pelo sujeito passivo no período.
   § 5º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, juros moratórios e multas incidentes sobre o imposto que venha a ser apurado devido, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

Seção X - Formas e prazos de pagamento

Art. 155. Todos os obrigados a reter na fonte, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços que lhe forem prestados, deverão proceder ao respectivo recolhimento aos Cofres Municipais, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 162, de 21.12.2011)
   § 1º O descumprimento do estabelecido no caput, além de configurar depósito infiel, implica na incidência das penalidades previstas para o caso de atraso no recolhimento devido.
   § 2º O substituto tributário deverá entregar mensalmente no Setor de Fiscalização, Secretaria Municipal da Fazenda, até o 5º útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, a Declaração de Retenção de ISSQN, conforme modelo a ser fornecido pela Fiscalização Tributária, que deverá conter, no mínimo, a discriminação dos contribuintes alcançados pela retenção no período, bem como o CNPJ destes contribuintes, o valor da nota fiscal, base de cálculo do tributo e valor retido.

Art. 155. Todos os obrigados a reter na fonte, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços que lhe forem prestados, deverão proceder ao respectivo recolhimento aos Cofres Municipais, até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da competência. (redação original)
Art. 156. Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente aos cofres do município, mediante o preenchimento de pertinentes guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 144, de 28.12.2010)
   § 1º Tratando-se de prestador de serviço sem estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto incidente sobre as operações de cada dia, será recolhido no dia útil imediatamente seguinte.
   § 2º No caso do contribuinte sujeito a alíquota fixa, o imposto anual poderá ser recolhido em 5 (cinco) parcelas bimestrais fixas e consecutivas, vencíveis no dia vinte (20) de cada mês, a partir do mês de março do ano do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 164, de 14.12.2012)
   § 3º O imposto será pago na Tesouraria da Prefeitura ou nos Bancos autorizados.

Art. 156. Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente aos cofres do Município, mediante o preenchimento de pertinentes guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
   § 2º No casos do contribuinte sujeito a alíquota fixa, o imposto anual poderá ser recolhido em 5 (cinco) parcelas bimestrais consecutivas, vencíveis no dia 12 (doze) de cada mês, a partir do mês de março do ano do lançamento.
(redação original)
Art. 157. É obrigatória a declaração da ocorrência de operações tributáveis ou da respectiva ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também o fato de não haver tributo a recolher.

Art. 158. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de Auto de Infração e deverão ser recolhidas dentro do prazo de trinta 30 (trinta)dias, contado da data do recebimento da notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis e incidentes.

Seção XI - Não Incidência

Art. 159. Não incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), os serviços prestados pelas Cooperativas, desde que os prestadores de serviços sejam os seus sócios cooperados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)

Art. 159. Não incide o Imposto Sobre Serviços(ISS), os serviços prestados pelas Cooperativas, desde que os prestadores de serviços sejam os seus sócios cooperados, e Incorporações mobiliárias, independente de venda antecipada, com exceção de serviços prestados por terceiros. (redação original)
Seção XII - Penalidades

Art. 160. O descumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeita às seguintes penalidades:
   I - falta de inscrição: multa de 100 (cem) URMs;
   II - falta de comunicação de alteração de dados, transferência, cessação de atividades, ou de declaração de movimento econômico: multa de 100 (cem) URMs;
   III - falta de escrituração de obra, ou escrituração a menor: multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, não podendo ser inferior 50 (cinquenta) URMs;
   IV - falta de recolhimento do imposto:
      a) estando regular o registro, nos livros e demais documentos: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado;
      b) havendo irregularidade de registro nos livros e demais documentos: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto apurado;
   V - falta de livros fiscais obrigatórios; falta ou atraso de escrituração, ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios; falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros documentos; ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento, ressalvado o previsto no parágrafo 1º do artigo 7º: multa de 50 (cinquenta) URMs por livro;
   VI - colocação de embaraço para o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis, ou sonegação de livros e documentos fiscais ou contábeis; uso indevido, ou em desacordo com as especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição de serviço prestado; uso de nota fiscal em ordem descontinuada: multa de 100 (cem) URMs por livro, documento fiscal, documento contábil, ou nota fiscal;
   VII - adulteração, vício ou falsificação de livros e documentos fiscais: multa de 20% (vinte por cento) da operação a que se refere a irregularidade, não podendo o valor, em qualquer caso, ser inferior a 100 (cem) URMs;
   VIII - falta de emissão de nota fiscal: multa de 100% (cem por cento)do valor da operação, não podendo o valor, em qualquer caso, ser inferior a 100 (cem) URMs;
   IX - confecção de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente: multa de 200 (duzentas) URMs por livro, documento fiscal, documento contábil, ou nota fiscal;
   X - demais infrações a presente Lei relativas ao Exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nos incisos anteriores: - multa de 100 (cem) URMs.
   § 1º Qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá resultar, além da imposição da multa pecuniária prevista, na respectiva interdição.
   § 2º As multas serão impostas sem prejuízo de pagamento do imposto devido, e encargos moratórios acaso incidentes.

TÍTULO VI - TAXAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161. A incidência da taxa e sua cobrança independe:
   I - da existência do estabelecimento fixo;
   II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
   III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido a mesma requerida;
   IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
   V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Art. 162. As taxas classificam-se:
   I - taxas pelo exercício regular do poder de polícia;
   II - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.
   Parágrafo único. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

CAPÍTULO II - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

Art. 163. A taxa de licença para localização tem como fato gerador a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulam a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; o exercício das atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do poder público; a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; a estética da cidade; a tranquilidade pública; ou, o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   § 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, com a observância do devido processo legal e sem abuso ou desvio de poder.
   § 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes de prévia licença, nos termos da legislação vigente.

Art. 164. A taxa de licença para localização é devida para: a localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
   I - a localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
   II - o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, em horários normais e especiais;
   III - o exercício do comércio ambulante ou eventual;
   IV - a execução de obras de construção civil e similares;
   V - a realização de publicidade;
   VI - a ocupação e a permanência temporárias em áreas públicas (vias, logradouros, passeios, praças, e respectivos espaços aéreo e subsolo), mercados-livres e feiras-livres;
   VII - a higiene e a saúde.
   Parágrafo único. O fato gerador da taxa de licença para localização, que ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, é a existência, na estrutura administrativa do Município, de órgão e servidores com atribuições de fiscalização. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 28.12.2010)

Art. 165. O contribuinte da taxa de licença para localização e Exercício de atividade é qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade, ou pratique atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
   § 1º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas áreas públicas (vias, logradouros, passeios, praças, e respectivos espaços aéreo e subsolo),dependerão de prévia aprovação do Município, desafetação dos locais necessários, e atendimento aos demais requisitos fixados em Decreto do Poder Executivo.
   § 2º Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infraestrutura urbana, tais como abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e o que mais for de interesse público.

Art. 166. A taxa de licença para localização e Exercício de atividade será lançada individualmente:
   I - de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início da atividade;
   II - para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou concessionário/permissionário de serviços públicos;
   III - pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultarem em mais de uma classificação nas Tabelas.
   IV - às baixas de inscrição e às alterações de ramos de atividade efetuadas após o fato gerador da taxa de licença para localização e Exercício de atividade não será aplicada a proporcionalidade. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 144, de 28.12.2010)
   Parágrafo único. A licença é intransferível, e vale apenas para o período do exercício em que é concedida.

Art. 167. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do Município e pagamento da Taxa de Licença para Localização. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 30.12.2009).
   § 2º Para requerer a licença o contribuinte fornecerá ao Município, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, as seguintes informações/documentos:
      a) quando pessoas físicas, cópia da cédula de identidade (Registro Geral na Secretaria de Segurança Pública), cópia da inscrição no CIC/MF (Cadastro Individual de Contribuintes do Ministério da Fazenda), e comprovante de residência/domicílio;
      b) quando pessoas jurídicas, cópia do contrato social e alterações, ou declaração de firma individual, cópia da inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), e comprovante de sede/domicílio.
   § 3º Para todo e qualquer contribuinte haverá uma inscrição distinta.
   § 4º Não haverá casos de transferência de inscrição dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal, procedendo-se sempre ao cancelamento da inscrição existente, com subsequente abertura de nova inscrição.
   § 5º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no Exercício de atividade ou transferência de firma individual.
   § 6º As alterações dos dados cadastrais das pessoas jurídicas contribuintes, que alterem a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, obrigarão a novo licenciamento.
   § 7º A Taxa de Licença para Localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
   § 8º Considera-se temporária a atividade exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas, veículo se similares.
   § 9º A falta de inscrição ou comunicação de ocorrência de qualquer ato que venha modificar os dados da inscrição, estará o contribuinte sujeito à multa de 109,79 URM’s.
   § 10. A falta de inscrição mencionada neste artigo acarretará além da multa especificada no parágrafo anterior, a inscrição de ofício, caso o contribuinte não solicite.
   § 11. O contribuinte ao encerrar as atividades deverá solicitar a baixa da sua inscrição, caso contrário, será dado a baixa de ofício mediante a vistoria in loco.

Art. 167. (...)
   § 1º A licença que trata o caput do artigo acima, deverá ser renovada, anualmente, mediante requerimento de verificação, protocolado de 01 até 31 de outubro, competindo à autoridade renovar, ou não, revistas as condições iniciais da concessão.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)

Art. 167. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença do Município e pagamento da Taxa de Licença para Localização.
   § 1º A licença que trata o caput do artigo acima, deverá ser renovada, anualmente, mediante requerimento de verificação, protocolado até 31 de outubro, competindo à autoridade renovar, ou não, revistas as condições iniciais da concessão.
   § 2º Para requerer a licença o contribuinte fornecerá ao Município, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, as seguintes informações/documentos:
      a) quando pessoas físicas, cópia da cédula de identidade (Registro Geral na Secretaria de Segurança Pública), cópia da inscrição no CIC/MF (Cadastro Individual de Contribuintes do Ministério da Fazenda), e comprovante de residência/domicílio;
      b) quando pessoas jurídicas, cópia do contrato social e alterações, ou declaração de firma individual, cópia da inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), e comprovante de sede/domicílio.
   § 3º Para todo e qualquer contribuinte haverá uma inscrição distinta.
   § 4º Não haverá casos de transferência de inscrição dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal, procedendo-se sempre ao cancelamento da inscrição existente, com subsequente abertura de nova inscrição.
   § 5º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no Exercício de atividade ou transferência de firma individual.
   § 6º As alterações dos dados cadastrais das pessoas jurídicas contribuintes, que alterem a respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, obrigarão a novo licenciamento.
   § 7º A Taxa de Licença para Localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
   § 8º Considera-se temporária a atividade exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas, veículo se similares.
(redação original)
Art. 168. Aos contribuintes que satisfizerem as exigências, será concedido alvará de licença, contendo as características essenciais da inscrição, a ser mantido visível no respectivo estabelecimento, e apresentado à Fiscalização Municipal quando solicitado.
   § 1º A licença será cassada sempre que expedida em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas para a respectiva concessão, ou deixar de atender quaisquer outras determinações da Fiscalização Municipal, decorrentes da legislação vigente.
   § 2º Cassada a licença, será determinada a paralisação das atividades licenciadas, e o fechamento do estabelecimento.

Art. 169. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, com vencimento em 31 de março de cada ano para as inscrições já existentes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 144, de 28.12.2010)
   § 1º A taxa de licença será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo constar, neste último caso, nos avisos de lançamento ao contribuinte, os elementos distintivos de cada tributo, respectivos valores, fundamentos legais e fórmulas de cálculo.
   § 2º A taxa de licença para localização e Exercício de atividade é devida de acordo com a seguinte tabela:
      a) estabelecimentos industriais;
      b) estabelecimentos comerciais;
      c) estabelecimentos prestadores de serviços;
      d) estabelecimentos bancários;
      e) estabelecimentos diversos;
      f) pessoas físicas:

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS (VALOR EM URMs)
Aberturas e esquadrias
131,75
Acolchoados (acolchoaria)
52,70
Álcool (destilaria)
197,62
Alambique
79,05
Artesanal
79,05
Atafona
65,87
Banha (refinaria)
65,87
Bebidas e similares
197,62
Box para banheiro
92,22
Calçados ou artefatos de couro
131,75
Camas
131,75
Caramelos e balas
131,75
Carimbos e clichês
92,22
Carnes e derivados
131,75
Carrocerias
131,75
Carvão vegetal
52,70
Celulose
197,62
Cerâmica ou assemelhados
118,57
Confecções
197,62
Curtume
197,62
Defensivos agrícolas
131,75
Erva-mate
109,79
Estofados
105,40
Extração de areia
118,57
Fertilizantes e corretivos
131,75
Fogões
131,75
Frios, conservas e similares
65,87
Fundição de ferro e outros metais
92,22
Funilaria
65,97
Gelo
54,89
Gêneros alimentícios
105,40
Implementos agrícolas e rodoviárias
131,75
Letreiros luminosos, placas indicativas
79,05
Lacticínios
105,40
Lenheira
79,05
Malhas (malharia)
79,05
Máquinas agrícolas e rodoviárias
131,75
Massas alimentícias
105,40
Mosaicos e artefatos de cimento
79,05
Móveis (madeira, ferro, vime, etc.)
131,75
Olaria
109,79
Padaria e confeitaria
92,22
Peças e acessórios p/ implementos agrícolas
105,40
Pedreiras
79,05
Pré-moldados
109,79
Rações e concentrados
137,75
Sabão e velas
39,52
Selaria
39,52
Serraria
79,05
Serralheria
105,40
Sorvetes e picolés
79,05
Telas
52,70
Tipografia
118,57
Torrefação e moagem de café
118,57
Transformação de cereais
52,70
Vassouras
39,52
 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (VALOR EM URMs)
Açougue
65,87
Armazém de secos e molhados
52,70
Bar ou café
52,70
Bazar
105,40
Boutique
105,40
Brick-Brack
54,89
Casa de penhor
105,40
Depósito fechado de mercadorias em geral
92,22
Ferragem em geral
105,40
Lancherias
65,87
Leiteria (tambo)
6,58
Livraria ou papelaria
105,40
Restaurante ou churrascaria
105,40
Supermercados
263,50
Tenda de frutas e verduras
43,91
Trailer de lanches
52,70
Comércio de:  
Adubos, fertilizantes e corretivos
131,75
Areia
109,79
Armarinhos e miudezas
79,05
Art. s de eletricidade
92,22
Art. s esportivos
105,40
Bebidas em estabelecimentos considerados não familiares
105,40
Bebidas por atacado
105,40
Calçados
118,57
Carvão vegetal
13,17
Couro, peles, lãs
65,87
Cigarros
65,87
Choperia
65,87
Combustíveis e lubrificantes
105,40
Defensivos agrícolas
131,75
Discos, fitas, CD’s, DVDs, aparelhos de som e similares
105,40
Eletrodomésticos
131,75
Fiambres
79,05
Flores e folhagens
54,89
Gás
79,05
Gêneros alimentícios por atacado
105,40
Joalheria e ourivesaria
131,75
Jornais e revistas
26,35
Marmoaria, cantaria e similares
105,40
Máquinas agrícolas
144,92
Máquinas e aparelhos ou equipamentos
131,75
Máquinas e material para escritório
131,75
Material fotográfico
65,87
Material para construção
131,75
Medicamentos (farmácia e drogaria)
92,22
Molduras
65,87
Motos e similares
131,75
Móveis
131,75
Peças e acessórios para automotores
131,75
Pedras preciosas
92,22
Perfumarias
65,87
Pipoca e similares
13,17
Plásticos
65,87
Postes
92,22
Produtos agrícolas e veterinários
131,75
Rações e concentrados
131,75
Sorvetes e picolés
79,05
Tecidos e confecção em geral
118,57
Veículos automotores
105,40
Vidros
144,92
Fios têxteis
105,40
Comércio de: (AC LC 114/2007)  
Veículos automotores (AC LC 114/2007)
144,92
Vidros (AC LC 114/2007)
105,40
   
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (VALOR EM URMs)
 
Alvará
ISS
Administração de bens ou negócios
65,87
3%RB
Administrador
32,93
356,53
Advogado(a
54,89
356,53
Aeronauta
21,95
142,61
Agência de turismo ou execuções
65,87
3%RB
Agência lotérica ou assemelhados
65,87
3%RB
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio ou seguros:    
   a) Executado por empresas
54,89
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
32,93 .
142,61
Agente de títulos e valores
54,89
142,61
Agrimensor
32,93
142,61
Agrônomo
54,89
356,53
Alfaiate
21,95
24,95
Artesão
10,97
Isento
Autoescola
54,89
3%RB
Bailarina
16,46
24,95
Banco de sangue
32,93
3%RB
Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres:    
   a) Executado por empresas
32,93
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
21
3%RB
Barbeiro
10,97
24,95
Boate ou discoteca
87,83
5%RB
Bocha ou bolão
32,93
5%RB
Bordadeira, costureira e modista
10,97
24,95
Borracharia
32,93
3%RB
Borracheiro autônomo
16,46
24,95
Cabeleireiro, manicure ou assemelhante
16,46
24,95
Cambista
10,97
Isento
Cambista com deficiência física
Isento
Isento
Calculista e orçamentista
32,93
142,61
Carro de Aluguel (táxi)
Isento
35,64
Carroceiro
Isento
Isento
Cinema
54,89
3%RB
Clínica Médica
65,87
3%RB
Clínica Veterinária
43,91
3%RB
Cobrança, inclusive de direitos autorais:    
   a) Executado por empresas
54,89
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
10,97
24,95
Colocação de tapetes e cortinas
10,97
3%RB
Compositor de letras musicais
10,97
Isento
Confecções de chaves e fechaduras
10,97
3%RB
Conserto e restauração de qualquer objeto:    
Executado por empresas
54,89
3%RB
Executado por profissional autônomo
16,46
24,95
Condutor ou Contabilista
21,95
142,61
Corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis:    
   a) Executado por empresas
54,89
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
54,89
.356,53
Corretor de imóveis
32,93
142,61
Corretor de seguros
32,93
142,61
Cozinheiro(a)
Isento
Isento
Datilografia, estenografia, secretaria:    
   a) Executado por empresas
10,97
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
10,97
.24,95
Decorador
10,97
24,95
Decoração ou paisagismo
32,93
3%RB
Desenhista
21,95
71,32
Detetive particular
10,97
24,95
Distribuidor de bebidas
32,93
24,95
Distribuidor de pães
5,48
24,95
Diversões públicas (circos e parques)
76,85
Isento
Doceria
10,97
24,95
Dormitório ou pensão
32,93
3%RB
Economista com escritório
54,89
356,53
Encadernador
5,48
3%RB
Enfermeiro
10,97
142,61
Engenheiro
54,89
356,53
Engraxate
Isento
Isento
Ensino de qualquer grau ou natureza:    
   a) Executado por empresas
21,95
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
16,46
71,32
Escritor
10,97
Isento
Escritório de Contabilidade:    
   a) Até um empregado
43,91
356,53
   b) De dois a cinco empregados
43,91
356,53
   c) De seis ou mais empregados
43,91
356,53
Escritório de Engenharia, arquitetura
76,85
3%RB
Estação rodoviária
219,58
3%RB
Estatístico
21,95
142,61
Estivador
Isento
Isento
Estúdio fotográfico e cinematográfico, inclusive dublagem e mixagem sonora:    
Executado por empresas
54,89
3%RB
Executado por profissionais autônomos
21,95
24,95
Execução p/ administração empreitada, subempreitada de construção civil, obras hidráulicas, elétricas, inclusive Serviços eletricista, encanador, pintor:    
   a) Executado por empresas
87,83
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
6,46
24,95
Farmacêutico
54,89
356,53
Faxineira
Isento
Isento
Ferraria
32,93
3%RB
Dentista
54,89
356,53
Despachantes:    
   a) Executado por empresas
43,91
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
32,93
71,32
Fisioterapeuta
21,95
356,53
Fliperamas e jogos eletrônicos e similares
329,38
5%RB
Florista
10,97
Isento
Fonoaudiólogo(a)
54,89
356,53
Freteiro
10,97
24,95
Funerárias
164,69
3%RB
Funileiro
10,97
24,95
Garçom
10,97
24,95
Gravadoras ou gravações
54,89
3%RB
Guarda de bens, armazenamento e serviços correlatos, guarda e estacionamento de veículos:    
   a) Executado por empresas
109,79
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
21,95
24,95
Guarda noturno
Isento
Isento
Guarda tratamento e amestramento animais
10,97
24,95
Hospitais, sanatórios ou Serviços correlatos
87,83
3%RB
Hotéis
109,79
3%RB
Intérprete ou tradutor
10,97
142,61
Jardineiro
5,48
24,95
Jornalista
43,91
106,96
Instrutor desportivo
10,97
106,96
Laboratório de análises clínicas e semelhantes:    
Até dois empregados
54,89
285,22
De três ou mais empregados
54,89
427,83
Lavagem de automóveis
109,79
3,0%RB
Lavador de veículos
24,95
21,95
Lavadeiras
Isento
Isento
Lavanderias
109,79
3%RB
Limpeza e arrumação de bens
10,97
3%RB
Leiloeiro
87,83
356,53
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas aparelhos e equipamentos:    
   a) Executado por empresas
54,89
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
16,46
24,95
Marceneiro
16,46
24,95
Médico
54,89
356,53
Mesa de mini-snocker (por unidade)
32,93
5% RB
Motel
109,79
3% RB
Músico
5,48
24,95
Nutricionista
21,95
356,53
Oficina de consertos de calçados
16,46
3%RB
Oficina de conserto de máquinas, aparelhos e equipamentos e serviços correlatos
54,89
3%RB
Oficina de conserto de relógios, joias
54,89
3%RB
Oficina de conserto de veículos, máquinas
76,85
3%RB
Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria financeira:    
   a) Executado por empresas
65,87
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
43,91
3%RB
Ortopedista
54,89
356,53
Perfurações de poços artesianos
164,69
3%RB
Peritos e avaliadores
164,69
3%RB
Planejamento e assistência agropecuária
65,87
3%RB
Plastificação
32,93
3%RB
Programador ou analista
43,91
3%RB
Pronto socorro
54,89
3%RB
Propaganda, publicidade, planejamento de campanhas, divulgação de desenhos, Texto por qualquer meio:    
   a) Executado por empresas
54,89
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
21,95
53,48
Protético
54,89
356,53
Psicólogo
54,89
356,53
Raspagem e lustração de assoalhos:    
Executado por empresas
54,89
3%RB
Executado por profissional autônomo
21,95
24,95
Relojoeiro
43,91
3%RB
Representação, agenciamento ou escritório de qualquer natureza
54,89
3%RB
Representação comercial
21,89
53,48
Serralheiro autônomo
54,89
24,95
Serviços de terraplanagem, destocamento
164,69
3%RB
Taxidermista
10,97
24,95
Tecnólogo
21,95
356,53
Tinturaria
54,89
3%RB
Transporte e comunicação de natureza estritamente municipal:    
   a) Executado por empresas
164,69
3%RB
   b) Executado por profissional autônomo
54,89
24,95
Tricoteira
10,97
24,95
Tornaria
32,93
3%RB
Veterinário
54,89
356,53
Vidraceiro
54,89
24,95
Vulcanização e recauchutagem de pneus
76,85
3%RB
Serviços de exploração de rodovia mediante Cobrança de pedágio (NR LC 164/2012)
988,14
5%RB
Serviços Cartoriais e Notariais (AC LC 144/2010)
54,89
3%
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres: (AC LC 211/2017)    
Executado por empresas
54,89
3%
Executado por profissional autônomo
21,95
24,95
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (AC LC 211/2017)
164,69
3%RB
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS (AC LC 211/2017)
85,66
3%RB
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (AC LC 211/2017)
54,89
3%RB
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (AC LC 211/2017)
65,87
3%RB
Outros serviços de transporte de natureza municipal (AC LC 211/2017)
164,69
3%RB
 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (NR LC 164/2012)
988,14
5%RB
 
ESTABELECIMENTOS DIVERSOS (VALOR EM URMs)
Diversões públicas
206,43
3%RB
Exposições e Feiras (por dia
63,00
Isento
 
PESSOAS FÍSICAS (VALOR EM URMs, por atividades)
Atividades permanentes, com escolarização de nível superior
54,89
356,53
Atividades permanentes, com escolarização de nível médio-técnico
18,00
131,75
Outros
8,50
43,91

   § 3º A tipificação específica na Tabela de que trata o parágrafo anterior, exclui a possibilidade de tipificação genérica na mesma.
   § 4º Nos casos de transferência de titularidade, mantendo-se a mesma atividade, o lançamento da nova taxa deverá contemplar e deduzir os valores já recolhidos para o mesmo fim, no mesmo exercício.
   § 5º Tratando-se de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa será calculada e paga levando-se em consideração a atividade principal, sujeita ao maior ônus fiscal e para cada atividade acessória será cobrado mais 30% do valor principal.
   § 6º estabelecimentos comerciais não especificados na presente tabela, serão lotados pela designação que mais se assemelhar à atividade exercida. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)

Art. 169. (...)

ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (VALOR EM URMs)
Serviços de exploração de rodovia mediante Cobrança de pedágio (AC LC 114/2007)
658,76
5%RB
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
658,76
5%RB

Art. 169. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
(redação original)
CAPÍTULO III - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

Art. 170. O comércio ambulante ou eventual, no território municipal, somente poderá ser exercido mediante prévia licença do Município e prévio pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual.
   § 1º Considera-se comércio ambulante ou eventual, o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária, de atividades comerciais.
   § 2º Os dados cadastrais do interessado deverão ser atualizados sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
   § 3º A taxa é inexigível relativamente aos portadores de deficiência física grave, como tal estabelecido em laudo médico.

Art. 171. O exercício do Comércio Ambulante de alimentos e refrigerantes, realizado em veículos, sejam eles automotores ou de propulsão humana, estacionados em vias ou logradouros públicos, dependerá de licença concedida pela municipalidade.
   Parágrafo único. Consideram-se alimentos, para efeitos desta lei, sanduíches, torradas, pastéis, cachorros-quentes, xis, salgadinhos, doces, sorvetes, pipocas, amendoins e assemelhados.

Art. 172. A licença para o exercício do comércio estabelecido no artigo anterior, será concedida sempre a Título Precário, e sujeitará o vendedor ambulante ao pagamento do tributo incidente.
   Parágrafo único. O Alvará de Localização e Funcionamento somente será fornecido após vistoria e liberação do Alvará Sanitário, verificando a adequação do veículo para a ideal conservação dos alimentos.

Art. 173. A taxa de licença anual é de 48,62 URM’s, independentemente dos valores despendidos para a aquisição do Alvará Sanitário.

Art. 174. O exercício do comércio ambulante de alimentos e refrigerantes, realizado através de cestas, caixas de isopor ou assemelhados, dependerá de licença concedida pelo Executivo Municipal.
   § 1º A licença de que trata o caput deste artigo, será requerida no protocolo geral da Prefeitura, mediante o pagamento da respectiva taxa de licença.
   § 2º A taxa de licença será cobrada de acordo com o período de licenciamento solicitado nas seguintes proporções:
      I - 4,86URM’s por até um mês;
      II - 18,23URM’s por até um semestre;
      III - 36,46 URM’s por até um ano.
   § 3º O licenciado deverá exercer sua atividade portando crachá de identificação expedido pelo Poder Público, onde constará:
      I - O nome do vendedor;
      II - O número do CPF ou CNPJ do responsável pelo serviço;
      III - Endereço do licenciado;
      IV - Local onde está autorizado a comercializar;
      V - Data de vencimento da licença concedida.

Art. 175. O exercício da atividade sem a respectiva autorização, implicará na apreensão da mercadoria.

Art. 176. O comércio ambulante de frutas e verduras realizado em caminhões e congêneres, estacionados provisoriamente em locais designados, dependerá de prévia e expressa autorização, concedida pela municipalidade.

Art. 177. O pedido de licença deverá ser protocolado no protocolo geral da prefeitura para o Departamento de Trânsito e posteriormente ao Setor de Fiscalização para a liberação da licença.
   Parágrafo único. A licença será concedida sempre em caráter precário.

Art. 178. No alvará de licença deverá constar, obrigatoriamente, o objeto do comércio, o local em que se está autorizado a estabelecer-se, o prazo da licença e o nome do responsável pela atividade.

Art. 179. A taxa de licença para o comércio eventual de frutas será lançada com base na seguinte tabela:
   a) 7,30 URM’s, por até 7 dias;
   b) 12,15 URM’s, por até 15 dias;
   c) 18,23 URM’s, por até 30 dias.

Art. 180. O exercício da atividade sem a respectiva autorização, acarretará a apreensão da mercadoria e do veículo, pelo poder público.
   § 1º A liberação da mercadoria e do veículo será procedida mediante o pagamento de multa no valor de 60,77 URM’s.
   § 2º Para fins de resgate da mercadoria apreendida, aplica-se o disposto no artigo 176 desta.

Art. 181. O comércio eventual de pequenos produtos, artesanatos e congêneres, procedido sem a fixação de local, dependerá de prévia e expressa autorização a ser concedida pela municipalidade, mediante o pagamento da respectiva taxa de licença.

Art. 182. A taxa de licença obedecerá os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 179.

Art. 183. O exercício da atividade sem a respectiva licença acarretará a apreensão da mercadoria, cuja liberação se verificará mediante o pagamento de multa equivalente a 60,77 URM’s.

Art. 184. Os dispositivos previstos nos artigos 170 a 183 não se aplicam aos eventos em que o Município de Carazinho seja promotor, patrocinador ou apoiador.
   Parágrafo único. Nestes eventos, o Município concederá licença especial para o exercício do comércio ambulante ou eventual, cabendo o direito de preferência, na concessão de tais licenças a estabelecimentos localizados nas proximidades destes locais, onde serão realizados os eventos.

Art. 185. Em eventos especiais, como shows, eventos esportivos, culturais e outros afins, a se realizarem na cidade, em locais determinados, que reúnam grande público, poderá ser concedida licença especial para o exercício do comércio ambulante ou eventual, para atuarem nos logradouros públicos próximos ao local durante o período do evento.
   § 1º O pedido de licença deverá ser concedido, fundamentado em requerimento cadastrado no protocolo geral da Prefeitura Municipal, até 7 (sete) dias antes do evento, mediante o pagamento de 12,14 URM’s
   § 2º Após a inscrição do contribuinte, e o recolhimento do valor da taxa devida, será fornecida ao interessado o pertinente alvará de licença, que deverá estar sempre em seu poder de sorte a ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.
   § 3º A licença para o comércio ambulante ou eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a respectiva concessão ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularizar sua situação.

CAPÍTULO IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES

Art. 186. O exercício das atividades de construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como qualquer parcelamento, desmembramento, fracionamento do solo urbano, ou a colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras envolvendo elou atingindo imóveis, está sujeito a prévia licença e fiscalização do Município, e ao prévio pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
   Parágrafo único. O engenheiro responsável solidariamente com o proprietário de obras particulares pela obra responde.

Art. 187. A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 30.03.2010)
   I - Pela aprovação de projetos, licenças para abertura de valos, fixação de alinhamento e nivelamento, reposição de calçamento, numeração de prédios, vistoria carta de habitação por m²:

a) Construção de alvenaria:
R$
1 - Zona Especial
1,99
2 - Primeira Zona
1,78
3 - Segunda Zona
1,57
4 - Terceira Zona
1,42
5 - Quarta Zona
1,23
b) Construção de madeira e mista:  
1 - Primeira Zona
1,25
2 - Segunda Zona
1,12
3 - Terceira Zona
0,99
4 - Quarta Zona
0,99
II - Pela licença para Demolição ou Reformas:  
a) Prédios de alvenaria:  
1 - Zona Especial
28,93
2 - Primeira Zona
25,82
3 - Segunda Zona
22,97
4 - Terceira Zona
20,08
5 - Quarta Zona
17,22
b) Prédios de Madeira ou Mistos:  
1 - Zona Especial
25,09
2 - Primeira Zona
22,56
3 - Segunda Zona
20,06
4 - Terceira Zona
17,55
5 - Quarta Zona
15,03
III - Pela Licença isolada para abertura de valos para instalações hidráulicas:  
a) Zona Especial
45,77
b) Primeira Zona
22,86
c) Segunda Zona
11,61
d) Terceira Zona
4,61
IV - Pela Aprovação ou Revalidação de Projetos de Loteamentos e Arruamentos:  
a) Projetos de até 50 terrenos
341,31
b) Projetos de mais de 50 terrenos por excedentes
5,68
V - Taxa de Licença para ocupação de solo nas Vias Públicas:  
a) Pela colocação de balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes e mercadorias para fins comerciais por dia e por m² de área
2,00
b) Pela instalação de circos e parques de diversões
268,98
c) Pelo depósito de detritos, galhos e semelhantes por carga
15,00
VI - Pelo Depósito de Materiais ou Colocação de Andaimes e Tapumes para Construção de Prédio por mês:  
a) Zona Especial
25,40
b) Primeira Zona
226,16
c) Segunda Zona
201,04
d) Terceira Zona
175,90
e) Quarta Zona
150,79
VII - Pela Direito para Utilização do solo do Cemitério Municipal:  
a) Sepultura por 5 anos
182,02
b) Sepultura perpétua
227,53
c) Translação de corpos
25,09
VIII - Taxa de Fiscalização de Elevadores e Escaladas e Escadas Rolantes:  
Por unidade
50,24
IX - Taxa de serviços diversos:  
(inciso revogado pela LC 198/2015)

   § 1º O lançamento da taxa será realizado por ocasião da expedição do licenciamento, ou prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
   § 2º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento será efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
   § 3º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente de acordo com os demais tributos.

Art. 187. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 30.03.2010)
   I - (...)

a) Construção de alvenaria:  
IX - Taxa de serviços diversos:  
a) Transferência de Trânsito
548,15
b) Mapa da cidade
9,09
c) Aluguel da Biblioteca
56,87
d) Taxa de numeração de prédios
11,61
e) Taxa de apreensão de bens móveis e semoventes por unidade
45,49
f) Retroescavadeira (Hora/Máquina)
95,93
g) Carregador Michigan (Hora/Máquina)
99,55
h) Motoniveladora (Hora/Máquina)
130,48
i) Transporte de Terra, entulho, cascalho dentro do perímetro urbano (carga)
42,29
j) Transportes de Múltiplas Cargas (Hora)
60,41
k) Limpeza de Terreno e Similares (Operário/Dia)
60,41
l) Abertura e fechamento de valos c/asfalto final por metro linear
26,42
m) Abertura e fechamento de valos c/Pré-asfalto por metro linear
17,49
n) Abertura e fechamento de valos c/ paralelepípedos p/ metro linear
4,32
o) Abertura e fechamento de valor em vias de terra ou encascalhada por metro linear
5,49
p) Fotocópias de Papel tamanho ofício
0,21
q) Fotocópias de projeto em rolo de papel (metro)
11,00
r) Fotocópias de projeto em pranchas tamanho 66x96cm
9,68
s) Serviço de roçadeira a trator (hora/maquina)
42,89
t) Serviço de roçadeira a trator (hora-extra/máquina)
45,94

Art. 187. A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 122, de 26.03.2008)
   I - Pela aprovação de projetos, licenças para abertura de valos, fixação de alinhamento e nivelamento, reposição de calçamento, numeração de prédios, vistoria carta de habitação por m²:

a) Construção de alvenaria:  
1 - Zona Especial
0,96
2 - Primeira Zona
0,86
3 - Segunda Zona
0,76
4 - Terceira Zona
0,66
5 - Quarta Zona
0,57
b) Construção de madeira e mista:  
1 - Primeira Zona
0,60
2 - Segunda Zona
0,54
3 - Terceira Zona
0,48
4 - Quarta Zona
0,48
II - Pela licença para Demolição ou Reformas:  
c) Prédios de alvenaria:  
1 - Zona Especial
13,86
2 - Primeira Zona
12,46
3 - Segunda Zona
11,08
4 - Terceira Zona
9,69
5 - Quarta Zona
8,31
d) Prédios de Madeira ou Mistos:  
1 - Zona Especial
12,11
2 - Primeira Zona
10,89
3 - Segunda Zona
9,68
4 - Terceira Zona
8,47
5 - Quarta Zona
7,25
III - Pela Licença isolada para abertura de valos para instalações hidráulicas:  
a) Zona Especial
22,09
b) Primeira Zona
11,03
c) Segunda Zona
5,60
d) Terceira Zona
2,22
IV - Pela Aprovação ou Revalidação de Projetos de Loteamentos e Arruamentos:  
a) Projetos de até 50 terrenos
164,69
b) Projetos de mais de 50 terrenos por excedentes
2,74
V - Taxa de Licença para ocupação de solo nas Vias Públicas:  
a) Pela colocação de balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes e mercadorias para fins comerciais por dia e por m² de área
0,21
b) Pela instalação de circos e parques de diversões
129,79
c) Pelo depósito de detritos, galhos e semelhantes por carga
15,00
VI - Pelo Depósito de Materiais ou Colocação de Andaimes e Tapumes para Construção de Prédio por mês:  
a) Zona Especial
12,26
b) Primeira Zona
109,13
c) Segunda Zona
97,01
d) Terceira Zona
84,88
e) Quarta Zona
72,76
VII - Pela Direito para Utilização do solo do Cemitério Municipal:  
a) Sepultura por 5 anos
87,83
b) Sepultura perpétua
109,79
c) Translação de corpos
12,11
VIII - Taxa de Fiscalização de Elevadores e Escaladas e Escadas Rolantes:  
Por unidade
24,24
IX - Taxa de serviços diversos:  
a) Transferência de Trânsito
264,50
b) Mapa da cidade
4,39
c) Aluguel da Biblioteca
27,44
d) Taxa de numeração de prédios
5,60
e) Taxa de apreensão de bens móveis e semoventes por unidade
21,95
f) Retroescavadeira(Hora/Máquina)
46,29
g) Carregador Michigan (Hora/Máquina)
48,04
h) Motoniveladora (Hora/Máquina)
62,96
i) Transporte de Terra, entulho, cascalho dentro do perímetro urbano (carga)
20,41
j) Transportes de Múltiplas Cargas (Hora)
29,15
k) Limpeza de Terreno e Similares (Operário/Dia)
29,15
l) Abertura e fechamento de valos c/asfalto final por metro linear
12,75
m) Abertura e fechamento de valos c/Pré-asfalto por metro linear
8,49
n) Abertura e fechamento de valos c/ paralelepípedos p/ metro linear
6,91
o) Abertura e fechamento de valor em vias de terra ou encascalhada por metro linear
2,65
p) Fotocópias de Papel tamanho ofício
0,21
q) Fotocópias de projeto em rolo de papel (metro)
5,31
r) Fotocópias de projeto em pranchas tamanho 66x96cm
4,67

   § 1º O lançamento da taxa será realizado por ocasião da expedição do licenciamento, ou prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
   § 2º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento será efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.

Art. 187. A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:
(redação original)
   I - Pela aprovação de projetos, licença para aberturas de valos, fixação de alinhamento e nivelamento, reposição de calçamento, numeração de prédios, vistoria carta de habitação por m²:

a) Construção de Alvenaria:  
   1 - Zona especial
0,96
   2 - Primeira Zona
0,86
   3 - Segunda Zona
0,76
   4 - Terceira Zona
0,66
   5 - Quarta Zona
0,57
b) construção de madeira e mista:  
   1 - Primeira Zona
0,60
   2 - Segunda Zona
0,54
   3 - Terceira Zona
0,48
   4 - Quarta Zona
0,48

   II - Pela Licença Para Demolição ou Reformas:

a) Prédios de Alvenaria:  
   1 - Zona especial
13,86
   2 - Primeira Zona
12,46
   3 - Segunda Zona
11,08
   4 - Terceira Zona
9,69
   5 - Quarta Zona
8,31
b) Prédios de Madeira ou Mistos:  
   1 - Zona especial
12,11
   2 - Primeira Zona
10,89
   3 - Segunda Zona
9,68
   4 - Terceira Zona
8,47
   5 - Quarta Zona
7,25

   III - Pela Licença Isolada para abertura de valos para instalações hidráulicas:

a) Zona especial
22,09
b) Primeira Zona
11,03
c) Segunda Zona
5,60
d) Terceira Zona
2,22
I - Pela Aprovação ou Revalidação de Projetos de Loteamentos e Arruamentos:  
a) Projetos de até 50 terrenos
164,69
b) Projetos de mais de 50 terrenos por excedentes
2,74
II - Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias Públicas:  
a) Pela colocação de balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes e mercadorias para fins comerciais por dia e por m² de área
0,21
b) Pela instalação de circos e parques de diversões
129,79
c) Pelo depósito de detritos, galhos e semelhantes por
0,96
III - Pelo Depósito de Materiais ou Colocação de Andaimes e Tapumes p/ Construção de Prédio por mês:  
a) Zona especial
12,26
b) Primeira Zona
109,13
c) Segunda Zona
97,01
d) Terceira Zona
84,88
e) Quarta Zona
72,76
IV - Pelo Direito para Utilização do solo do Cemitério Municipal:  
a) Sepultura por 5 anos
87,83
b) Sepultura perpétua
109,79
c) Translação de corpos
12,11
V - Taxa de Fiscalização de Elevadores e Escaladas e Escadas Rolantes:  
Por unidade
24,24
Transferência de Trânsito
264,50
Mapa da cidade
4,39
Aluguel da biblioteca
27,44
Taxa de numeração de prédios
5,60
Taxa de apreensão de bens móveis e semoventes por unidade
21,95

   § 1º O lançamento da taxa será realizado por ocasião da expedição do licenciamento, ou prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
   § 2º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento será efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
Art. 188. A taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares é inexigível relativamente a:
   I - construção de barracões destinados à guarda de materiais relativamente a obra já licenciada pelo Município;
   II - construção de casa popular, como tal considerada por lei municipal, com até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados),destinada a uso próprio, tendo por base planta/projeto fornecido pelo Município, desde que o interessado comprove não possuir outro imóvel, e aufira renda familiar não superior a 400 URMs.

CAPÍTULO V - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 189. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação, inclusive a que contiver apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos, logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença do Município e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para Publicidade.
   Parágrafo único. Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.

Art. 190. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição escrita da posição, situação, cores, dizeres, alegorias e outras características da publicidade a ser feita e do meio em que será lançada, além da értinente reprodução, por projeto ou fotografia.
   § 1º Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente da licença, o pedido deverá incluir a pertinente autorização do proprietário do mesmo, com a respectiva firma cartorariamente reconhecida.
   § 2º O licenciamento deverá ser anualmente renovado, mediante requerimento escrito e regularmente protocolado, instruído na forma do caput, na medida em que a licença é intransferível, e vale apenas relativamente ao exercício em que é concedida.
   § 3º Quando a publicidade for feita por meio de pinturas ou desenho de letras, logotipos, e similares, em muros, paredes ou equivalentes, a área de fundo realçado é componente integrante da área da publicidade.
   § 4º A publicidade em estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, desde que não sofram alterações no seu tamanho e localização, resta desobrigada de pedido de renovação anual do pertinente licenciamento, sendo o mesmo emitido e lançado à conta do contribuinte automaticamente, em cada exercício.

Art. 191. Toda e qualquer publicidade deverá portar o número de licença e identificação fornecido pela repartição competente.
   Parágrafo único. É inexigível o licenciamento, e decorrentemente, a taxa relativamente a veiculações de cunho não publicitário, como:
      a) cartazes ou letreiros de fins patrióticos ou religiosos;
      b) tabuletas indicativas de denominação, rumo ou direção de Ruas, estradas e logradouros públicos, de sítio, granjas ou fazendas; de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros; de escolas, asilos e creches;
      c) placas indicativas, nos locais de realização de obras de engenharia civil, dos nomes de empresas, engenheiros e/ou arquitetos responsáveis pelos respectivos projetos e/ou execução.

Art. 192. A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela:

ESPÉCIE (VALOR EM URMs)
a) publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros - por unidade/anual
5,99
b) publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade / semanal -
1,99
c) publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo/anual
5,99
d) publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades - por veículo - anual -
1,99
e) publicidade através de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos -por exibição
5,99
f) publicidade através de alto-falante - por corneta - semanal - eventual
1,99
g) Publicidade por carro de som e similares - semanal - eventual
1,99

CAPÍTULO VI - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE HIGIENE E SAÚDE

Art. 193. As atividades (industriais, comerciais, de prestação de serviços, de depósito de bens e produtos de qualquer natureza, etc.) que são passíveis de licença e fiscalização de higiene e saúde, tanto em caráter permanente quanto temporário, seguem a seguinte tabela, com valores expressos em URMs, para pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 215, de 22.12.2017)

1 - Análise:  
   I - prévia para registro de embalagens, aditivos e coadjuvantes de fabricação de produtos alimentícios
59,21
   II - de controle para o registro de produtos alimentícios e bebidas
59,21
2 - Exames:  
   I - a requerimento do interessado:  
      a) de aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos
39,47
      b) bacteriológico da água, visando a potabilidade
39,47
      c) químico da água, visando a potabilidade
39,47
      d) de equipamento anti-poluição
39,47
      e) outros não especificados
39,47
   II - de projetos sujeitos à aprovação da SSMA:  
      a) de prédios residenciais por m² de área construída
0,07
      b) de prédios não residenciais m² de área construída
0,23
      c) de piscinas
71,05
      d) do loteamento de glebas de terras:  
         1 - lotes destinados à ocupação unifamiliar, por lote
3,94
         2 - lotes destinados à ocupação plurifamiliar, por m² de área ocupada
0,01
   III - de produtos importados, via correio
11,84
3 - Vistoria:  
   I - técnico-sanitária, a requerimento de terceiros, inclusive para fins de ressarcimento de bens (sinistrados ou vencidos)
11,84
   II - para "habita-se" por m² de área construída
0,07
   III - para encerramento de atividade de estabelecimento
23,67
4 - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual:  
   I - Serviço de Vigilância Sanitária:  
      a) Consultório e Clínica: médico, odontológico, veterinário, de psicologia, de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia,de terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia, gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises clínicas, de análises químicas, e de prótese dentária; banco de sangue, sauna e refeitório
39,47
      b) Farmácia; drogaria; ótica; desindetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos; clínica geriátrica com internamento; açougue; peixaria; bar; lancheria, restaurante e similares; fabricação de alimentos em geral enquadrada como de baixo risco pela Instrução Normativa DC/ANVISA nº 16 de 26/04/2017; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel, motel e pensão com refeição e comércio de produtos alimentícios em trailers (NR LC 215/2017)
78,94
      c) Distribuidor de produtos farmacêuticos e de produtos correlatos; pronto-socorro; clínica médica com internamento; clínica veterinária com internamento; hospital e hospital veterinário; laboratório; laboratório industrial; farmacêutico, de cosméticos; de saneantes domissanitários e de correlatos; fabricação de alimentos em geral enquadrada como de alto risco pela Instrução Normativa DC/ANVISA nº 16 de 26/04/2017; indústria de extração e engarrafamento de água mineral; cozinha industrial supermercado (NR LC 215/2017)
118,41
      d) (alínea revogada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 215, de 22.12.2017).  
      e) Veículos de transporte de produtos alimentícios:  
         1 - Furgão simples
19,73
         2 - Furgão isotérmico
27,62
         3 - Furgão refrigerado
39,47
      f) comércio de frutas e hortaliças
19,73
   II - Serviços de proteção ao meio ambiente:  
      a) industria: metalúrgica, mecânica, do material de transporte, da madeira, do mobiliário, de produtos de matéria plástica, de artefatos de tecidos, editorial e gráfica, indústrias diversas, aviário, sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos
78,94
      b) extração de minerais: industria ou serviço que utilizem galvanoplastia; indústrias: de papel e papelão, da borracha, de couros e peles, e de produtos similares, química, têxtil, de bebida e álcool etílico, do fumo, petroquímica e de produtos minerais não metálicos
118,41
5 - Registros:  
   I - de documentos:  
      a) diploma de curso superior
15,79
      b) diploma ou certificado de curso de nível médio
7,89
      c) título de especialização universitária
.15,79
   II - de produtos:  
      a) alimentos; coadjuvantes de tecnologia; embalagens, cosméticos - categoria I
78,94
      b) aditivos
118,41
      c) dietéticos
118,41
      d) medicamentos e similares
315,78
6 - Autorização:  
   I - provisória para exercício profissional
3,94
   II - para pesquisa de mercado
157,89
7 - Visto em documentos em geral
3,94
8 - Licença:  
   I - para comercializar psicotrópicos e entorpecentes
39,47
   II - para fabricar psicotrópicos e entorpecentes
78,94

   § 1º O licenciamento é anual, será concedido com observância dos regulamentos pertinentes relativos a vigilância sanitária, e a Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será recolhida de uma só vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
   § 2º É obrigatório novo licenciamento, sempre que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
   § 3º A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
   § 4º A licença poderá ser cassada a qualquer momento, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a respectiva concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularizar a situação.
   § 5º Considera-se temporária a atividade exercida em determinados períodos do ano, ou durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, ou mesmo em veículos.

Art. 193. Qualquer atividade (industrial, comercial, de prestação de serviços, de depósito de bens e produtos de qualquer natureza, etc) somente poderá ser desenvolvida no território municipal, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Administração Municipal, e pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde, que terá a seguinte tabela, com valores expressos em URMs:

4 - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual:  
   I - Serviço de Vigilância Sanitária:  
      b) Farmácia; drogaria; ótica; desindetizadora; desratizadora; comércio de pró-tese ortopédica; comércio de correlatos; clínica geriátrica com internamento; açougue; peixaria; bar; lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel, motel e pensão com refeição e comércio de produtos alimentícios em trai-lers
78,94
      c) Distribuidor de produtos farmacêuticos e de produtos correlatos; pronto-socorro; clínica médica com internamento; clínica veterinária com internamento; hospital e hospital veterinário; laboratório; laboratório industrial; farmacêutico, de cosméticos. De saneantes domissanitários e de correlatos; indústria de alimentos em geral; indústria de extração e engarrafamento de água mineral; cozinha industrial e supermercado
118,41
      d) Ambulantes em geral
11,84
(redação original)
CAPÍTULO VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 194. Qualquer atividade de agricultura e abastecimento somente poderá ser desenvolvida no território municipal, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Administração Municipal, e pagamento da Taxa de Fiscalização de Agricultura e Abastecimento, que terá a seguinte tabela, com atribuições específicas e valores expressos em URMs:

(Fiscalização do comércio de produtos destinados à alimentação de animais domésticos)
1 - Análise nos laboratórios do Instituto de Pesquisa Zootécnicas:  
   I - para determinação de cada princípio imediato
39,47
   II - para determinação de cálcio, fósforo, cloreto e sílica
39,47
   III - análise completa (proteína, umidade, fibra, cinza, gordura, extrato não hidrogenados)
78,94
2 - Fornecimento de certificados de licença como fabricante, importador, ou comerciante de produtos destinados à alimentação de animais domésticos, por certificados
39,47
3 - Serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal:  
   I - Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação da SMAA/SIM por m² de área construída
0,25
   II - Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimentos registrados ou alteração de endereço
25,00
   III - Registro de produtos, rótulos ou embalagens por unidade
83,00
4 - Alvará e renovação anual:  
   I - Incluindo registro e vistoria prévia para estabelecimento sujeito à aprovação da SMA-A/SIM
125,00
   II - Para veículos de transportes de mercadoria de origem animal
42,00
5 - Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização):  
   I - Bovino e bufalino por unidade
1,25
   II - Aves, por lote de 100 unidades
0,85
   III - Suínos, ovinos e caprinos por unidade
0,42
   IV - Fabricação de embutidos, por lote de 100Kg
0,60
   V - Pasteurização de leite, lote por 100 lts
0,30
   VI - Fabricação de produtos lácteos, lote 100Kg
0,30


CAPÍTULO VIII - TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 195. Para se obter os serviços de expediente no Município de Carazinho, deverá ser pago uma Taxa de Expediente, que terá a seguinte tabela, com serviços específicos e valores expressos em URMs: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 04.06.2014)

Expedição de 2ª via de alvará
8,78
Licença, transferência e vistoria de trânsito
8,78
Taxa de fiscalização de veículos coletivos cada unidade
39,52
Transferência de endereço, alteração da razão social para empresas
8,78
Carta de habitação, fornecida isoladamente
19,76

Art. 195. Para se obter os serviços de expediente na Prefeitura Municipal de Carazinho, deverá ser pago uma Taxa de Expediente, que terá a seguinte tabela, com serviços específicos e valores expressos em URMs: (redação original)

Autenticação de documentos e livros
8,78
Expedição de documentos e atestados
8,78
Expedição de 2ª via de alvará
8,78
Licença, transferência e vistoria de trânsito
8,78
Taxa de fiscalização de veículos coletivos cada unidade
39,52
Certidões- por unidade
8,78
por ano de busca
8,78
por folha adicional
8,78
Transferência de endereço, alteração da razão social para estabelecimentos
19,76
Carta de habitação, fornecida isoladamente
19,76
CAPÍTULO IX - TAXA REFERENTE A LICENÇA DO PRONAF/FEPAM

Art. 196. A obtenção de licença referente ao PRONAF/FEPAM, no Município de Carazinho, para as atividades que dela exijam, serão liberadas mediante o pagamento da Taxa Referente a licença do PRONAF/FEPAM, que terá a seguinte tabela de atos específicos e valores em URMs:

Licença Prévia (LP)
18,08
Licença de Instalação (LI)
37,37
Licença de Operação (LO)
28,55

CAPÍTULO X - TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 197. Será devida a Taxa de Proteção Contra Incêndio, no Município de Carazinho, nas condições previstas nesta Tabela, com os valores expressos em URMs:

Edificações Multifamiliares e Mistas
10,00
Mais por metro quadrado
0,025
Edificações comerciais/ civis, escolares, de reunião de publico, hospitais ambulatoriais, garagens, depósito de inflamáveis, depósito de explosivos/ munições e especiais
20,00
Mais por metro quadrado
0,025

CAPÍTULO XI - TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 198. O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis situados em vias e logradouros públicos ou particulares, onde a Prefeitura mantenha o serviço.
   § 1º A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo obedecerá a tabela a seguir descrita, incidindo os valores sobre o metro quadrado de área construída e metragem linear de testada de terreno, na respectiva Zona Fiscal.

Zona Fiscal
Valor em R$ por m² de área construída
Valor em R$ por metro linear de testada
Valor Mínimo (R$)
0.1
0,99
15,58
127,86
0.2
0,84
15,58
127,86
1.1
0,71
4,26
127,86
1.2
0,71
4,26
127,86
1.3
0,71
2,78
127,86
1.4
0,45
1,94
53,19
1.5
0,45
1,13
53,19
2.1
0,21
0,55
53,19
3.1
0,21
0,55
53,19
4.1
0,00
0,00
0,00

   § 2º Para os imóveis localizados nas Zonas Fiscais 0.1, 0.2, 1.1, 1.2 e 1.3 o valor mínimo da Taxa de Coleta de Lixo será de R$ 127,86 e nas demais Zonas Fiscais R$ 53,19 por economia ano respectivamente.
      ➭ Obs: Os valores estão atualizados até o ano de 2006, conf. D.E. 085/05. Para a atualização de valores utilizou-se a variação do IPCA/IBGE de um ano para outro.
   § 3º O lançamento e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo será em conjunto com o IPTU, obedecido o mesmo calendário.
   § 4º O valor da taxa de Coleta de Lixo, não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ficando estipulado este percentual como teto máximo para cobrança.(Nota) (inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70018596874)
       Sobre isenção de Taxa de Coleta de Lixo:
      I - Ficam isentas do recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo:
      II - O proprietário de um só imóvel urbano, que nele resida e cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários-mínimos, devidamente comprovados conforme regula-mentação vigente à época.
      III - Templo religioso e casa de oração legalmente registrados e sem fins lucrativos.
      IV - Escolas estaduais
      V - Terrenos baldios
      VI - Os proprietários de imóveis urbanos, já enquadrados como isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente, relativos ao imóvel, nos termos desta Lei, ficam, automaticamente, isentos por mais dois anos, bem como aos que vierem a se enquadrar a partir da vigência desta Lei assegurada a isenção para igual período;
      VII - Proprietário de imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município. (AC) (inciso acrescentado pelo LC nº 170, de 31.07.2013)
   § 4º O pedido de isenção deve ser renovado a cada dois anos, no prazo e com a apresentação da documentação exigida conforme regulamentação desta Lei, vigente à época.

CAPÍTULO XII - TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Art. 199. Fica instituída a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Carazinho, que se constitui em licença provisória, concedida a título precário, para o Exercício de atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e afins.
   § 1º As autorizações de que trata o "caput" deste artigo serão expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da regulamentação e terão vigência de até 01 (um) ano, sem renovação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)
   § 2º Para a solicitação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Carazinho, deverá o interessado protocolar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda, anexando o Termo de Responsabilidade, firmado pelo responsável legal da sociedade empresária, afirmando que a edificação na qual será exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes;
   § 3º A concessão do alvará provisório dependerá de prévia vistoria e análise dos fiscais tributários e dos Setores Competentes.
   § 4º Todo estabelecimento autorizado, considerada a precariedade da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas, cujo exercício da atividade vier a se constituir, comprovadamente, em ameaça à segurança, em perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou risco à saúde terá a Autorização cancelada.

Art. 199. (...)
   § 1º As autorizações de que trata o "caput" deste artigo serão expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda -, nos termos da regulamentação, e terão vigência de 01 (um) ano, sem renovação.
(redação original)
CAPÍTULO XIII - PENALIDADES

Art. 200. O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela legislação relativa as taxas, sujeita o infrator ao pagamento de multa igual a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, sem prejuízo da interdição do estabelecimento, ou da determinação de paralisação de obras, ou da sustação do exercício da atividade, até que seja regularizada a situação.

TÍTULO VII - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 201. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais de qualquer natureza, das quais decorra valorização imobiliária direta ou indireta, tendo como limite total a despesa realizada com o empreendimento, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 202. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
   I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas, acompanhada da relação dos imóveis nelas compreendidos;
      b) memorial descritivo do projeto;
      c) orçamento total do custo das obras;
      d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para a impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.

Art. 203. O Sujeito Passivo da obrigação tributária da contribuição de melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado direta ou indiretamente por obra pública de qualquer natureza, realizada nas respectivas cercanias, como exemplificativamente:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, e demais instalações de comodidade pública;
   V - obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção de estradas de ferro, estradas de rodagem; construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 204. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária sofrida pelo imóvel atingido, limitada ao valor do custo da obra que dita valorização motivou.
   Parágrafo único. No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.

Art. 205. O valor da contribuição relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio do custo total ou parcial da obra a que alude o artigo 204 e seu parágrafo único retro descrito, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos distintos fatores individuais de valorização. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 114, de 11.12.2007)
   § 1º O Poder Executivo poderá arcar com até 30% (trinta por cento) do custo total da obra, procedendo ao rateio entre os contribuintes direta e indiretamente beneficiados com a mesma, apenas do percentual remanescente.
   § 2º O percentual do custo real a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria, será fixado pelo Poder Executivo tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 205. O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio do custo total ou parcial da obra pelos imóveis situados na respectiva zona de influência, em função de sua testada, e terá a respectiva expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária previstos neste diploma. (redação original)
Art. 206. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente, ou por edital, do seguinte:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
   III - prazo e local para o pagamento a vista, ou em parcelas;
   III - prazo para a impugnação.
   § 1º Dentro do prazo concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá reclamar contra erro na localização e dimensões do imóvel, e cálculo do montante que lhe é atribuído.
   § 2º Os requerimentos de impugnação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
   § 3º A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
   § 4º O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser realizado:
      a) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas, atualizadas pelo índice definido no artigo 8º desta Lei, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a notificação do respectivo lançamento;
      b) a vista, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da notificação do respectivo lançamento, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do total devido.
   § 5º O atraso no pagamento ensejará a incidência dos encargos moratórios nesta lei previstos para qualquer débito para com a Fazenda Municipal.

Art. 207. O descumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a Contribuição de Melhoria, sujeita o infrator, além dos encargos moratórios previstos para qualquer débito para com a Fazenda Municipal, ao pagamento de multa igual a 50% (cinquenta por cento)do montante devido.

Art. 208. São isentos do pagamento da contribuição de melhoria:
   I - Proprietário de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse a 3(três) salários mínimos nacional, devidamente comprovado conforme regulamentação pela Prefeitura Municipal;
   II - as entidades beneficentes declaradas de utilidade pública por Decreto Municipal, relativamente aos imóveis aplicados nas suas especificas finalidades;
   III - os proprietários de imóveis atingidos por servidões de aqueduto e/ou eletroduto, relativamente a porção atingida;
   V - os proprietários de imóveis considerados "áreas verdes", não passíveis de edificação, relativamente a porção atingida.
   § 1º Os benefícios aplicam-se aos promitentes compradores dos imóveis, sempre que o respectivo título esteja regularmente transcrito no Ofício Imobiliário.
   § 2º A isenção deverá ser solicitada em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva concessão, protocolado até 30 (trinta) dias após a publicação do edital que noticie a realização da obra ou a respectiva notificação, sob pena de perda do benefício.
   § 3º Serão automaticamente excluídos dos benefícios de que trata este artigo, os interessados que se encontrem em débito, ou por qualquer forma, em infração a dispositivo da legislação municipal.

TÍTULO VIII - OUTRAS RECEITAS

Art. 209. Além das demais receitas municipais, decorrentes de transferências correntes de outras esferas de Governo, ou de receitas de capital provenientes de alienações patrimoniais, ou ainda de receitas diversas, advindas de encargos moratórios ou punitivos, o Poder Executivo fica autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:
   I - pelo fornecimento de produtos, ou pela execução de serviços, respeitado o limite de recuperação do respectivo custo total, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de administração;
   II - pelo uso de bens de domínio público, móveis ou imóveis, edificados ou não.
   Parágrafo único. Os serviços públicos municipais, quando concedidos/permitidos, terão os critérios de fixação dos respectivos preços ou tarifas, estabelecidos no ato da concessão/permissão.

Art. 210. O não pagamento dos preços ou tarifas estabelecidos acarretará a suspensão do fornecimento, prestação ou uso.
   Parágrafo único. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente Lei com relação aos tributos.

TÍTULO IX - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 211. Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária Municipal.
   § 1º São circunstâncias agravantes da infração:
      a) depender ou resultar a infração, da infringência de outra lei, tributária ou não;
      b) a reincidência;
      c) a sonegação.
   § 2º Constituem circunstâncias atenuantes da infração:
      a) não ter o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária;
      b) ter o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização da situação fiscal.
   § 3º Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a nova execução, ou a não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal anteriormente afrontado, durante o prazo prescricional aplicável à primeira infração.
   § 4º A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte que:
      a) presta declaração falsa ou omite, total ou parcialmente, informação que devia fornecer ao Fisco, e cuja omissão o exime, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e/ou quaisquer acréscimos devidos à Fazenda Municipal;
      b) insere elementos inexatos ou omite rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exoneram do pagamento de tributos e/ou quaisquer acréscimos devidos à Fazenda Municipal;
      c) altera faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
      d) fornece ou emite documentos graciosos, ou altera despesas ou receitas para dedução, total ou parcial, de tributos e/ou quaisquer acréscimos devidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 212. As penalidades previstas neste diploma são aplicáveis separada e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal, e em caso algum dispensam o pagamento dos tributos devidamente atualizados e acrescidos de juros e das multas moratórias, nem isentam o infrator da responsabilidade pelo ressarcimento do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 213. A penalidade, quando da respectiva imposição, deverá considerar:
   I - as circunstâncias atenuantes, que implicam na redução da multa em 20% (vinte por cento);
   II - as circunstâncias agravantes, que implicam no aumento da multa em 20% (vinte por cento).

TÍTULO X - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 214. Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena e ampla defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:
   I - em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda;
   II - em segunda instância, ao Prefeito Municipal.
   § 1º A impugnação, defesa ou recurso independem de garantia da instância.
   § 2º Protocolada defesa, deverá haver prévia manifestação da Fiscalização Tributária sobre o caso.
   § 3º Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas por servidor municipal.
   § 4º Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.

Art. 215. Das decisões de primeira instância, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta)dias contados da respectiva notificação:
   I - voluntariamente, pelo contribuinte;
   II - de ofício, pelo setor prolator da decisão de primeira instância, sempre que a decisão for contrária à Fazenda.
   Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão, ou contra parte dela.

Art. 216. São definitivas:
   I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício;
   II - as decisões finais de primeira instância relativamente as quais não tenha havido recurso voluntário;
   III - as decisões finais de segunda instância.
   § 1º Nos casos de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, imediatamente, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.
   § 2º A falta de recurso pela autoridade autuante, quando de decisão contrária à Fazenda, implicará na respectiva responsabilização pelo dano causado.

Art. 217. Transitada em julgado decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências:
   I - intimação do contribuinte, responsável e/ou autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com respectivos acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
   II - atualização das importâncias depositadas em dinheiro pelo contribuinte, e decorrente dedução do respectivo débito;
   III - remessa do caso para a inscrição e cobrança da dívida.

Art. 218. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos;
   II - restituição das importâncias acaso depositadas em dinheiro;
   III - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Art. 219. Quando, no decorrer do processo forem apurados fatos novos fatos envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-Ihes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa.

Art. 220. Os processos somente poderão ser arquivados por despacho da autoridade competente da Secretaria da Fazenda.
   Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de cinco anos contados da data do despacho que determinar o seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 221. Ficam estabelecidas as seguintes Zonas Fiscais nas áreas urbanas para fins de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Zona Especial


Avenida Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Avenida José Barlette e a Rua Santos Dumont. (cód. 01)
Trechos da Avenida Flores da Cunha compreendidos a Avenida Antônio José Barlette e o trevo da BR-386 e entre a Rua Santos Dumont e o trevo da BR- 285. (cód. 02)
1ª Zona


Primeira quadra das Ruas pavimentadas perpendiculares à Av. Flores da Cunha de ambos os lados, entre as Ruas Antônio Vargas e Rio Branco (lado ímpar) e Ruas Antônio Vargas e Humberto de Campos (lado par), mais trecho da Avenida Pátria compreendido da Rua Alferes Rodrigo até a Rua Barão do Triunfo. (cód. 1.1)
Trecho da Rua: Antônio Vargas, partindo da Avenida Flores da Cunha até a Rua Vinte e Um de Abril; da Av. Antônio José Barlette, partindo da Av. Mauá até a Rua Vinte e Um de Abril; da Rua Vinte e Um de Abril, partindo da Av. Antônio José Barlette até a Rua Marcílio Dias; extensão das Ruas Vinte e Quatro de Janeiro, Venâncio Aires, Ernesto Alves, Rodrigues Alves e General Neto. Primeira quadra da Av. São Bento, Segunda quadra da Rua Gonçalves Ledo e Rua Pedro Vargas (para ambos os lados da Avenida), segundas e terceiras quadras da Rua Alexandre da Motta (para ambos os lados da Avenida), Segundas quadras das Ruas Barão de Antonina, Primeiro de Maio, Expedicionário Claudino Pinheiro, Bento Gonçalves, Carlos Barboza, Presidente Vargas, e terceira quadra das Ruas Barros Cassal. Rua Quinze de Novembro, trecho compreendido entre as Ruas Itararê e Marechal Floriano; e Rua Vinte de Setembro, trecho compreendido entre as Ruas Itararê e Silva Jardim. E trecho da Rua Itararê e entre as Ruas Alexandre da Motta e Vinte da Setembro; extensão da Av. Mauá da Rua Bernardo Paz até o Largo Três de Outubro. (cód. .12)
As seguintes Ruas: Padre Luiz Guanella, Santiago Matiotti, primeira quadra da Rua Dom João Becker, primeira e Segunda quadras da Rua Bispo Laranjeiras, Rua Cristóvão Colombo, trecho compreendido entre as Ruas Bispo Laranjeiras e Dom João Becker. Trecho da Rua Vinte e Um de Abril, entre a Av. Antônio José Barlette e Rua Machado de Assis. Trecho da Av. Antônio José Barlette entre as Ruas Vinte e Um de Abril e Uruguai. Trecho das Ruas Silveira Martins e Castro Alves, entre as Ruas Vinte e Um de Abril e Santa Terezinha. Trecho da Rua Marcílio Dias entre as Ruas Vinte e Quatro de Janeiro e Santa Terezinha. Extensão das Ruas Treze de Maio, Félix da Cunha, Boaventura Subtil de Oliveira, Quatorze de Julho, Marquês do Pombal, Cipriano Ribeiro da Luz, João Pessoa, General Câmara, Três de Outubro, Gratulino dos Santos, Silva Xavier, Vidal de Negreiros, Luiza Formigheri da Silva, Travessa Aloísio Linck, Eurico Araújo, Casemiro de Abreu. Trecho da Rua Santa Catarina entre a Rua Treze de Maio e Av. Antônio José Barlete, trecho da Rua Dom Pedro II e Rua Santa Terezinha, compreendido entre a Rua Silveira Martins e Rua Marcílio Dias, e Rua Silveira Martins, trecho compreendido entre as Ruas Santa Terezinha e Vinte e Um de Abril. Trecho da Rua Buenos Aires entre a Rua Silveira Martins e Av. Antônio José Barlette. Trecho da Rua Marcílio Dias entre as Ruas Vinte e Quatro de Janeiro e Santa Terezinha. Trecho da Rua Pedro Vargas entre Av. Pátria e Rua General Portinho. Trecho da Rua Alexandre da Motta entre Av. Pátria e Rua Barão do Triunfo. Trecho da Rua Barão de Antonina entre as Ruas Ernesto Alves e Barão Triunfo. Trecho da Barão do Triunfo entre a Av. Pátria e Rua Alexandre da Motta. Trecho da Av. Pátria entre a Rua Barão do Triunfo até a Rua Manoel Francisco Notari. Terceira quadra da Rua Primeiro de Maio. Trecho da Rua Bento Gonçalves entre as Ruas Ernesto Alves e João Pessoa. Trecho da Rua Carlos Barboza entre a Rua Ernesto Alves e Travessa Liberal. Trecho da Rua Barros Cassal entre as Ruas Ernesto Alves e João Pessoa. Trecho da Rua Presidente Vargas entre a Rua Ernesto Alves e Travessa Liberal. Trecho da Rua Polidoro Albuquerque entre as Ruas Rodrigues Alves e Paissandu. Trecho da Rua Gonçalves Ledo entre as Ruas Silva Xavier e Paissandu. Trecho da Rua General Sampaio entre as Ruas General Netto e Paissandu. Trecho da Av. São Bento entre as Ruas Fernandes Vieira e Paissandu. Trecho da Rua Rio Branco entre a Travessa General Osório até a Rua Benjamim Constant. Trecho da Rua Santos Dumont entre a Av. Flores da Cunha e Rua Benjamim Constant. Trecho da Rua Anchieta entre a Av. Flores da Cunha e Rua Iracema. Trecho das Ruas Coimbra e Bandeirantes entre Av. Flores Cunha e Rua Piratini. Extensão das Ruas Princesa Isabel, Albino Gerhardt, Bueno de Quadros, Travessa Edson Mazda, Travessa Itararê, Travessa Jacques Loss, Ruas Dezenove de Novembro, Marechal Deodoro, Helena Loeff e Eduardo Graeff. Trecho da Rua Marechal Floriano entre as Ruas Paulo Coutinho e Vinte de Setembro. Trecho da Rua Silva jardim entre as Ruas Vidal Peçanha e a Vinte de Setembro. Trecho da Rua Itararé compreendido entre a Rua Vinte de Setembro e a Av. Flores da Cunha. Trecho da Rua Paulo Coutinho, compreendido entre as Ruas Itararé e Coroados. Trecho da Rua Vinte de Setembro entre as Ruas Silva Jardim e Marechal Deodoro. Trecho da Rua Quinze de Novembro entre as Ruas Marechal Floriano e Saldanha Marinho. Trecho da Rua Alexandre da Motta entre a Rua Marechal Floriano e o Grêmio Aquático Carazinhense. Trecho da Rua Bernardo Paz entre as Ruas Marechal Floriano e Marechal Deodoro. Trecho da Rua Pedro Vargas entre as Ruas Marechal Floriano e David Canabarro. Trecho da Rua Silva jardim entre as Ruas Bernardo Paz e Antônio Vargas. Trecho da Rua Marechal Floriano compreendido entre as Ruas Bernardo Paz e Antônio Vargas. Trecho da Av. Antônio José Barlete compreendido entre as Ruas Silva Jardim e Vila Lobos. Trecho das Ruas Vila Lobos e Monteiro Lobato, compreendido entre a Rua Antônio Vargas e Av. Antônio José Barlete. Trecho das Ruas Eça de Queirós e Anita Garibaldi, compreendido entre as Ruas Saldanha Marinho e Fioravante Piva. Trecho da Ruas Felipe Camarão e Almirante Tamandaré compreendido entre as Ruas Bernardo Paz e Victor Hugo. Extensão da Ruas Rodrigo Martinez, Hilário Ribeiro, Travessa Ivar Beckmann. Trecho da Rua Lobo da Costa entre Venceslau Brás e Santos Dumont; trecho da Av. Flores Cunha, entre Av. Pres. Tancredo Neves (BR386) e Rua Selbach; trecho das Ruas Guaranis e José de Alencar, compreendido entre Hilário Ribeiro e Av. Flores da Cunha. Trecho das Ruas Venceslau e Graça Aranha, compreendido entre as Ruas Luiz de Camões e Lobo da Costa. Trecho da Rua Afonso Pena entre a Rua Otávio Rocha e Av. Flores da Cunha. Trecho da Rua Arthur Bernardes entre Luiz de Camões e Dinarte da Costa. Trecho da Rua Dinarte da Costa, entre a Rua Luiz de Ca-mões e Av. Flores da Cunha. Trecho da Rua Humberto de Campos entre as Ruas Itararé e Coroados. Trecho da Rua Coroados entre as Ruas Humberto de Campos e Paulo Coutinho. Trecho da Av. Mauá entre a Av. Antônio Vargas e Travessa Oriental. Trecho da Rua Farrapos compreendido entre as Ruas Itararé e Marechal Floriano. (cód. 1.3)
Demais Ruas pavimentadas compreendendo bairros e núcleos habitacionais não citados nos itens anteriores. (cód. 1.4)
2ª Zona


Todas as Ruas sem pavimentação dotadas de rede de luz e abastecimento de água encanada. (cód. 1.5)
Todas as Ruas não pavimentadas, sem instalação hidráulica e dotados de rede de energia elétrica. (cód. 2.1)
3ª Zona


Todas as Ruas não pavimentadas, sem rede de energia elétrica e hidráulica e todas sedes dos Distritos (cód. 3.1)
Todos os imóveis situados em áreas de periferia urbana, com exploração agropastoril, não dotadas e rede hidráulica e elétrica (cód. 4.1)
Art. 222. O Microempresário Individual - MEI, devidamente enquadrado como tal, de acordo com a legislação vigente terá, a título de incentivo, o seguinte benefício fiscal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 210, de 13.09.2017)
   - Isenção nas Taxas de Licença para Localização e exercício de atividade e de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, no exercício em que ocorreu a sua inscrição municipal, sendo devido o seu pagamento nos exercícios seguintes.

Art. 222. As Microempresas - ME e Microempresário Individual - MEI, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislação vigente, terão a título de incentivo o seguinte benefício fiscal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 04.06.2014)
   - Redução de 50% (Cinquenta por cento) nas Taxas de licença para localização e Exercício de atividade e de Vistoria e Alvará de saúde.
   Parágrafo único. O benefício será concedido automaticamente às empresas citadas no caput deste artigo, ficando as mesmas obrigadas a apresentar anualmente, no período de 01 a 31 de Outubro, uma declaração atestando o seu enquadramento.

Art. 222. As Microempresas, Empresas de pequeno porte - EPP e Microempresário individual - MEI, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislação vigente, terão a título de incentivo o seguinte benefício fiscal:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 14.12.2012)
   - Redução de 50% (cinquenta por cento) nas Taxas de Licença para localização e Exercício de atividade e de Vistoria e Alvará de saúde.
   § 1º O benefício será concedido às empresas requerentes que estiverem em situação de regularidade com a Fazenda Municipal, até a data de 31 de outubro de cada exercício fiscal.
   § 2º O benefício deverá ser requerido e protocolado pelo contribuinte no período de 1º a 31 de outubro de cada exercício fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
      1. Requerimento contendo a informação do faturamento, ramo de atividade e demais dados cadastrais.
      2. Declaração de enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempresário Individual - MEI, conforme o caso.
      3. Certidão Negativa de Débitos Municipais.

Art. 222. As microempresas, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislação vigente, terão a título de incentivo os seguintes benefícios fiscais:
(redação original)

TAXAS DE:
MICROEMPRESAS
Licença p/Loc. e Funcionamento
redução de 50%
Vistoria
redução de 50%
Vistoria e Alvará de Saúde
redução de 50%
Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 212, de 16.11.2017).

Art. 223. (...)
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 13.09.2017).

Art. 223. Farão jus ao incentivo previsto pelo artigo anterior, os contribuintes que efetuarem o pagamento das referidas taxas até a data do seu vencimento, estabelecido como o dia 31 de março de cada ano.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 14.12.2012)
   § 1º As taxas não pagas até a data do seu vencimento perdem o direito ao benefício previsto no artigo anterior.

Art. 223. (...)
   § 1º O benefício deverá ser requerido pelo contribuinte no período de 1º a 31 de outubro de cada exercício, acompanhado dos comprovantes previstos no caput deste artigo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 144, de 28.12.2010)
   § 2º O benefício poderá ser revogado, a qualquer tempo, quando se verificar que o contribuinte não fez o pagamento da taxa no ano da concessão do benefício. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 144, de 28.12.2010)

Art. 223. Farão jus aos incentivos previstos pelo artigo anterior os contribuintes que comprovarem:
   a) ter exigido Nota Fiscal de seus fornecedores durante o exercício fiscal anterior;
   b) ter mantido o número de empregados;
   c) situação de regularidade com a Fazenda Municipal;
   d) não constar da Relação de Omissos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. O benefício deverá ser requerido pelo contribuinte no período de 1º a 31 de outubro de cada exercício, acompanhado dos comprovantes previstos no caput deste artigo.
(redação original)
Art. 224. Esta Lei Complementar entra em vigor decorridos 90(noventa) dias da sua publicação.

Art. 225. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Complementar nº 02, de 27 de dezembro, de 1984, em especial as Leis Municipais de nº 5.005/96; nº 5807/03; nº 6.129/04, e todos os diplomas legais que a alteraram, modificaram e acrescentaram.

Art. 226. Vigente o novo Código Tributário Municipal, fica assegurada a aplicação da legislação esparsa anterior, no que não seja com ele incompatível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de dezembro de 2005.

ALEXANDRE A. GOELLNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se no Painel de
Publicações da Prefeitura Municipal:

ISOLDE MARIA DIAS
Sec. Mun. da Administração
CDP/imd


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®