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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/12/1989
Promulgada em 22 de dezembro de 1989.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 034, DE 03/12/2013
INCLUI INCISO XXIII AO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

Autoria: Vereadores Estevão, Alaor, Rudinei, Paulino e Gian.

Emenda a Lei Orgânica

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carazinho, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte:

Que passa a ter a seguinte redação:


Art. 1º Inclui no artigo 18 da Lei Orgânica do Município, o inciso XXIII, que terá a seguinte redação:
"Art. 18 Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
XXIII - Legislar sobre assuntos de interesse local"
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 03 de dezembro de 2013

Otto A. Gerhardt Neto
Presidente

Registre-se e Publique - se:

Márcio Hoppen
1º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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