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Portal de Legislação do Município de Carazinho / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/12/1989
Promulgada em 22 de dezembro de 1989.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 035, DE 09/01/2014
ACRESCENTA ARTIGOS 70-A, 70-B E 70C À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

Autoria: Executivo Municipal

Emenda a Lei Orgânica

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carazinho, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte:

Que passa a ter a seguinte redação:


Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 70-A, 70-B e 70-C à Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Seção X - Das disposições Gerais
Art. 70-A. O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo ao interesse local e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único. Para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.

Art. 70-B. O Poder Executivo definirá, em lei, a forma como se efetivará a descentralização político-administrativa que objetiva.

Seção XI - Da Advocacia Geral

Art. 70-C. A Advocacia-Geral, do Município é atividade inerente ao regime de legalidade da administração pública, tendo como órgão central a Procuradoria Geral do Município, nos termos definidos em Lei específica."
Sala das Reuniões, em 09 de janeiro de 2014

Rudinei Brombilla
Presidente

Registre-se e Publique - se:

Oriom Alburquerque
1º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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