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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 6.649, DE 06/11/2007
ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 8.272, de 18.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 7.321, DE 31/03/2011
CRIA E ALTERA SECRETARIAS, EXTINGUE DEPARTAMENTO, ALTERA, CRIA, TRANSFERE E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 8.272, DE 18/10/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.649/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, constante da Lei Municipal nº 7.321/11, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

Art. 2º São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente:
   I - Planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços na esfera do Município;
   II - Promover intercâmbios e convênios com entidades estaduais, federais e da iniciativa privada;
   III - Realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia;
   IV - Implantar a infraestrutura no Distrito Industrial visando a instalação de novas empresas;
   V - Atrair e realocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção de mão-de-obra local;
   VI - Elaborar projetos de natureza socioeconômica, científica e tecnológica no âmbito do Município de Carazinho, em suas mais variadas manifestações, visando captar recursos financeiros junto a instituições públicas e privadas;
   VII - Exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística, conforme exigências do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
   VIII - Criação, construção e manutenção de parques florestais;
   IX - Coordenar a realização de projetos e ações de proteção à fauna, flora e mananciais hídricos;
   X - Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 3º Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, contará com os Departamentos de:
   a) Indústria e Comércio;
   b) Meio Ambiente;
   c) Trânsito e Transporte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 6.649/2007.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel
de Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
DDV


Nota: (Este texto não substitui o original)








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