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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 8.041, DE 22/12/2015
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 8.273, DE 18/10/2017
INCLUI INCISOS AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.041/15.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inclusos os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 18 da Lei Municipal nº 8.041, de 22 de dezembro de 2015, que Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e Cria o Conselho Municipal de Transporte Escolar, com as seguintes redações:
"Art. 18... I...IV...
V - 01 (um) Diretor de escolas municipais que tenha alunos que utilizam o transporte escolar;
VI - 01 (um) representante da Escola Laços de Ternura - APAE;
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII - 01 (um) representante dos pais que tenham filhos que utilizam o transporte escolar."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel
de Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
DDV

www.carazinho.rs.gov.br


Nota: (Este texto não substitui o original)








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