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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 28/09/2006
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.676, DE 27/09/1994
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, NO TOTAL DE 57 UNIDADES RESIDENCIAIS E A DOAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.204, DE 03/09/1998
AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA HABITAÇÃO DE 68 (SESSENTA E OITO) CASAS CONSTRUÍDAS PELO PROGRAMA HABITAR BRASIL, NO BAIRRO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.277, DE 20/04/1999
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA HABITAÇÃO, DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PROGRAMA HABITAR BRASIL, NO TOTAL DE 45 UNIDADES RESIDENCIAIS E DOS SEUS RESPECTIVOS LOTES, NO LOTEAMENTO AEROCLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.383, DE 20/04/2000
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA HABITAÇÃO, DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PROGRAMA HABITAR BRASIL, NO TOTAL DE 25 UNIDADES RESIDENCIAIS E DOS SEUS RESPECTIVOS LOTES, NO LOTEAMENTO AEROCLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 8.274, DE 25/10/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER REPARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 E 5.383/00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O reparcelamento de débitos relativos a alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nºs 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00, será formalizado através do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, implicando em confissão irretratável da dívida, podendo seu valor ser objeto de verificação por parte da Administração Tributária do Município.

Art. 2º O reparcelamento deverá ser requerido pelo devedor, ou mandatário com poderes específicos, mediante a apresentação de cópias e originais dos seguintes documentos:
   I - se pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica:
      a) Documento de identidade;
      b) CPF do contribuinte;
      c) Comprovante de endereço;
      d) Instrumento de mandato com poderes específicos e reconhecimento de firma em cartório;
      e) Cópia do contrato de compra e venda ou cessão de uso do titular, firmado com o Município.

Art. 3º Serão computados no montante a ser parcelado:
   I - O principal;
   II - A atualização monetária até a data da concessão do parcelamento pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º Os débitos poderão ser reparcelados, uma única vez nos termos desta Lei, em até 120 (cento e vinte) parcelas, sendo a parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais).
   Parágrafo único. Os valores mínimos das parcelas serão corrigidos anualmente pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou mediante Decreto Executivo.

Art. 5º O reparcelamento será efetivado após o pagamento da parcela de entrada, vencendo no ato da firmatura do competente instrumento de confissão e parcelamento de débito e as demais parcelas vencendo até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 6º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas ensejará na rescisão do contrato e a consequente retomada do imóvel.
   § 1º O atraso das parcelas implicará a incidência dos encargos moratórios, conforme art. 27 da Lei Complementar nº 110/06.
   § 2º O ato que determinar a retomada do imóvel pelo Município deverá se dar por decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2017.

Milton Schmitz
Prefeito

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Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
SEFAZ/DDV


Nota: (Este texto não substitui o original)








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