17:51 - Quinta-Feira, 19 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Carazinho / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 6.486, DE 20/12/2006
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAZINHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 8.276, de 16.11.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 8.276, DE 16/11/2017
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAZINHO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.486/06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, um terreno urbano, de forma irregular, com área de 6.731,20m² (seis mil, setecentos e trinta e um metros e vinte decímetros quadrados), com uma pavilhão de madeira com área de 364,60m², localizado no lado par da Rua Cláudio dos Santos, esquina com o lado par da Rua Francisco Barbosa, confrontando também com o lado ímpar da Rua Raimundo Martins de Quadros, nesta cidade, no Setor 006, Quadra 067, Lote 002, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, confronta em 99,08m com a Rua Raimundo Martins de Quadros, lado ímpar; ao SUL, confronta em 90,96m com a Rua Claúdio dos Santos, lado par, onde faz frente; ao LESTE, confronta em 69,05m com o lote 01 e ao OESTE, confronta em 92,08m com a Rua Francisco Barbosa, lado par, conforme matrícula nº 14.953, livro nº 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, mapa de localização e laudo de avaliação, que são partes integrantes desta Lei.
   Parágrafo único. A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de "inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros", a contar da data da efetiva doação.

Art. 2º O imóvel ora doado é destinado à referida entidade, para uso pelos funcionários públicos e seus familiares em eventos de lazer, sem relação política, bem como para cursos, seminários e festividades das escolas e creches municipais e eventos do Município, sem custos para a municipalidade.

Art. 3º No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, uso diverso ao estabelecido no artigo 2º ou por razões de interesse público, o imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas.

Art. 4º Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no art. 1º, bem como as decorrentes da escrituração e registro do imóvel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 6.486, de 20 de dezembro de 2006.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2017.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel de
Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
DDV


Nota: (Este texto não substitui o original)








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