13:49 - Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Carazinho / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 7.681, DE 02/08/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
LEI MUNICIPAL Nº 8.149, DE 15/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 8.278, DE 16/11/2017

INCLUI META NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 7.681 - PPA 2014-2017 E 8.149 - LDO 2017 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.

(vigência esgotada)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014-2017 e nº 8.149 - LDO 2017 no órgão, unidade, função, subfunção e programas orçamentários, com a classificação e especificação descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0126 - Assistência Social
Ação: 1172 - Construção do CRAS
Produto: Unidade Construída
Meta Física: 1
Detalhamento: Construir, cofinanciado pelo Governo Federal, um Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Especiais no Orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 498.00,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), com as seguintes classificações:
12 SECRET. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
12.02 Fundo Municipal Da Assistência Social
12.02.08 Assistência Social
12.02.08.242 Assistência Ao Portador De Deficiências
12.02.08.242.0122 Serv. Assist. Aos Portadores Necessidades
12.02.08.242.0122.2422 Term Colab Term Foment Inst S/Fi
3.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente ............. R$ 148.000,00
1460 Fnas/Veiculo Pcd 062228/2017
12.02.08.244 Assistência Comunitária
12.02.08.244.0126 Assistência Social
12.02.08.244.0126.1172 Construção Do Cras
3.4.4.9.0.52.00.00.00 Obras E Instalações ............. R$ 350.000,00
1461 Fnas/Construção Cras 052953/2017
Art. 3º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo art. 2º, o Recurso Financeiro do Fundo Nacional da Assistência Social - FNAS provenientes de créditos oriundos de convênios conforme Propostas nº 062228/2017 e 052953/2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2017.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel de
Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
DS/DDV

Nota: (Este texto não substitui o original)








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