16:47 - Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Carazinho / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 11/12/1990
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ENTIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 3162, DE 30.12.80 E 3399-A, DE 09.02.84.
LEI MUNICIPAL Nº 6.449, DE 24/10/2006
SUPRIME A LETRA "B" DO ARTIGO 2º DA LEI 4.095/90 E ACRESCENTA LETRA "F".

LEI MUNICIPAL Nº 8.311, DE 22/12/2017
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU SUPERDOTAÇÃO/ALTAS HABILIDADES DE CARAZINHO-APD.

Autoria: Vereador Fábio Zanetti
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal de Carazinho, nos termos da Lei Municipal de nº 4095/90 e 6449/06 a Associação de e para Pessoas com Deficiência e ou Superdotação/ Altas Habilidades de Carazinho-APD.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
OP253/2017/DD


Nota: (Este texto não substitui o original)








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