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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 28/09/2006
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

DECRETO EXECUTIVO Nº 106, DE 07/11/2018
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTES DOS IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 110, de 28 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE (índice oficial de inflação) nos últimos 12 (doze) meses, o índice de reajuste dos valores venais dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das taxas municipais e das multas, para o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2018.

Milton Schmitz
Prefeito

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Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
DD


Nota: (Este texto não substitui o original)








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