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Portal de Legislação do Município de Carazinho / RS

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DECRETO EXECUTIVO Nº 107, DE 08/11/2018
ACEITA A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parágrafo único do art. 25 da Lei Estadual nº 10.116/94, informação nº 1045/2018 oriunda da Procuradoria Geral do Município e Informação datada de 25 de setembro de 2018, proveniente da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica aceita a instituição de Condomínio por unidades autônomas em lote com área de 60.000,00m², localizado na Rua Aracajú, neste município, no Setor 002, Quadra 023, Lote 008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2018.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e Publique-se no Painel de
Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
DD

Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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