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DECRETO EXECUTIVO Nº 110, DE 28/11/2018
ALTERA O ANEXO II DO DECRETO EXECUTIVO Nº 089/17 E REVOGA DO DECRETO EXECUTIVO Nº 090/18.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto Executivo nº 089 de 17 de agosto de 2017, que Regulamenta a realização de horas extras por servidores municipais no âmbito da Administração Direta do Município, passa a ser o constante no anexo do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto Executivo nº 090/18.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.

Milton Schmitz
Prefeito

Registre-se e Publique-se no Painel de
Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
MBS

Anexo II
Limite Mensal de Disponibilidade Orçamentária - Serviços Extraordinários 2018

Cód.
Secretaria
Limite Mensal
2
SECRETARIA GERAL DO GOVERNO

R$ 10.000,00

5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 6.000,00

6
SECRETARIA DA FAZENDA

R$ 10.000,00

7
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 11.000,00

8
SECRETARIA DE OBRAS

R$ 35.500,00

9
SECRETARIA DA SAÚDE

R$ 55.000,00

10
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$ 3.000,00

11
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

R$ 15.000,00

12
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 16.000,00

15
SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$ 5.800,00

Total da Cota Mensal  

R$ 167.300,00



Nota: (Este texto não substitui o original)








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