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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 8.366, DE 28/06/2018
INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO "ZONA AZUL" NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 7.067/09 E 7.648/13.

DECRETO EXECUTIVO Nº 113, DE 04/12/2018
REGULAMENTA A LEI Nº 8.366/2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O estacionamento rotativo pago estabelecido em áreas urbanas nos locais pré-determinados pela administração municipal, que serão denominadas de Zona Azul, somente será permitido na forma estabelecida na Lei nº 8.366/2018 e suas alterações, e neste Decreto.

Art. 2º A exploração do estacionamento rotativo pago em vias públicas será feita por meio de controle e utilização automatizado e informatizado, com terminais eletrônicos multivagas emissores de tíquetes eletrônicos e/ou pontos de vendas informatizados, equipe ambulante com emissores eletrônicos de tíquetes, escritório central para atendimento aos usuários e também por aplicativos para equipamentos celulares smartphones.
   § 1º Até a total implementação do estacionamento rotativo pago, por empresa vencedora de licitação, a comercialização de tíquetes será realizada pelos pontos de vendas credenciados junto ao Departamento de Trânsito e o controle e fiscalização do estacionamento rotativo pago serão realizados pelos fiscais de trânsito do Município.
   § 2º A comercialização de tíquetes pelos pontos de vendas credenciados junto ao Departamento de Trânsito, de que trata o § 1º deste artigo, será feita através de cartelas.

Art. 3º O sistema de controle deverá ser automatizado e informatizado devendo permitir, a qualquer tempo e sem prévio aviso, total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Executivo.

Art. 4º Os terminais eletrônicos multivagas e/ou pontos de vendas informatizados, equipe ambulante com emissores eletrônicos de tíquetes e o escritório central para atendimento aos usuários, emitirão comprovantes de pagamento através de tíquetes informatizados.
   § 1º A operação de pagamento dos tíquetes informatizados pelos usuários poderá ser efetuada em moeda corrente ou por meio de pagamentos eletrônicos, conforme disponibilidade do próprio ponto de venda ou do prestador do serviço.
   § 2º A operação nos equipamentos celulares smartphones do próprio usuário, deverá ser através de aplicativo a ser disponibilizado ao mesmo sem qualquer custo e por compra antecipada ao uso de créditos eletrônicos, disponibilizados através de plataforma e-commerce na internet.
   § 3º O credenciamento e a operacionalização da rede de pontos de vendas de cartões eletrônicos ou virtuais serão de responsabilidade do prestador de serviço e deverá ser suficiente para atender à demanda do serviço.
   § 4º O sistema informatizado obrigatoriamente deverá operar com controles de gestão, vendas e monitoramento de forma on-line e integrada, permitindo aferir o status das vagas de forma on-line.
   § 5º Ficará responsável o Poder Executivo a definição das funcionalidades básicas e mínimas para implantação do sistema informatizado.

Art. 5º Será de responsabilidade da concessionária:
   I - manter o credenciamento e a operacionalização da rede de pontos de vendas, que deverão ser suficientes para atender a demanda do serviço;
   II - efetuar a instalação e a manutenção do sistema de sinalização de regulamentação em toda área de abrangência do estacionamento rotativo;
   III - manter equipe própria encarregada de orientar e controlar as áreas de abrangência do estacionamento rotativo;
   IV - Manter no mínimo de cinco por cento (5%) do total de equipamentos eletrônicos multivagas como reserva;
   V - divulgar a população com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o início das operações da Zona Azul.

Art. 6º O estacionamento rotativo pago de veículos ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 8 h (oito horas) às 12 h (doze horas), dás 13:30 (treze horas e trinta minutos) até as 18 h (dezoito horas) e nos sábados das 8 h (oito horas) às 12 h (doze horas).
   § 1º Nos domingos e feriados não haverá cobrança e nem limitação do tempo de utilização dos estacionamentos situados na Área Azul.
   § 2º Em épocas especiais e/ou datas comemorativas e em conformidade com as necessidades locais, o número de vagas e os horários estabelecidos neste artigo poderão ser ampliados ou reduzidos por ato do Poder Executivo.

Art. 7º O período máximo de estacionamento contínuo numa mesma vaga é o estabelecido no art. 10 deste Decreto, estabelecido pelo Poder Executivo, devendo constar nas placas de sinalização de regulamentação.
   Parágrafo único. É obrigatória a retirada do veículo após o término do período máximo estabelecido para a vaga ocupada, ficando o infrator sujeito as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Art. 8º Os pagamentos do tempo de estacionamento poderão ser fracionados, respeitando o pagamento mínimo inicial de 30 min. (trinta minutos) de acordo com o estipulado no art. 17 deste Decreto.

Art. 9º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido neste Decreto, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ser requerido ao Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito, com prazo de antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
   § 1º O requerimento deverá ser protocolado no Departamento de Trânsito, com indicação do serviço a ser realizado, número de vagas necessárias, equipamento a ser utilizado e prazo de duração do serviço.
   § 2º A decisão do Departamento de Trânsito será comunicada ao requerente e a concessionária no prazo de 2 (dois) dias úteis após o requerimento protocolado.
   § 3º A tarifa total a ser paga por veículo será calculada em 50% do valor do número de horas pelo número vagas utilizadas e o valor deverá ser recolhido anteriormente, devendo a autorização especial ser exposta nos painéis dos veículos autorizados, além do comprovante do pagamento do tempo deferido.
   § 4º A permanência por tempo maior do que o previsto na autorização especial será considerado como período vencido, incidindo a penalidade prevista neste Decreto, na Lei nº 8.366/2018 e no art. 181, XVII da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Art. 10. São condições de uso do estacionamento rotativo:
   I - estacionar, realizando pagamento de tarifa de utilização do estacionamento, pelo tempo mínimo de 30 min. (trinta minutos), sem fracionamento; e
   II - estacionar durante o período contínuo de no máximo de 02h (duas horas), com o respectivo recolhimento do valor da tarifa.

Art. 11. Serão reservados espaços específicos para motocicletas, onde as mesmas deverão respeitar as regras do estacionamento rotativo, com tempo de permanência máximo de 2 horas.

Art. 12. Será reservado o percentual de vagas determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para pessoas com deficiência que estiverem devidamente cadastradas no Poder Executivo, as quais ficarão dispensadas do pagamento das tarifas, limitado a 2 (duas) horas.
   § 1º Será reservado o percentual de vagas determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para pessoas idosas que estiverem devidamente cadastradas no Poder Executivo, as quais não ficarão dispensadas do pagamento das tarifas.
   § 2º As vagas previstas no caput deste artigo estarão devidamente sinalizadas, não estando seus beneficiários isentos da cobrança do respectivo valor, caso estacionem fora dos referidos locais.

Art. 13. Considerar-se-á irregular o veículo que se encontrar estacionado na área de abrangência do estacionamento rotativo:
   I - com período de tempo de estacionamento ou com autorização especial vencido;
   II - sem o pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo;
   III - acima do tempo regulamentar para a permanência na mesma vaga, mesmo com o pagamento de nova tarifa de utilização; e
   IV - com o comprovante de tarifa de regularização, depois de expirado o tempo regulamentar para a permanência na mesma vaga.

Art. 14. É proibido estacionar nos locais de estacionamento rotativo pago:
   I - motocicletas;
   II - ônibus;
   III - caminhões;
   IV - veículos de carga, com capacidade maior do que 4.000 kg (quatro mil quilogramas).
   Parágrafo único. O serviço de frete, realizados por veículos devidamente cadastrados, deverão obrigatoriamente ocorrer nos locais devidamente sinalizados e definidos pelo Poder Executivo, isentos do pagamento de tarifa de utilização e respeitando o limite de permanência indicado na sinalização vertical.

Art. 15. Em caso de infração às normas estabelecidas na Lei nº 8.366/2018, e neste Decreto, o infrator estará sujeito à penalidade prevista no inciso XVII do art. 181 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Art. 16. Os valores das tarifas do estacionamento rotativo pago, quando operado por empresa vencedora de licitação, serão definidos em Decreto Executivo exclusivo para este fim.
   § 1º Para os coletores de lixo e entulho deverá ser observado o § 3º do art. 9º deste Decreto.
   § 2º Os valores das tarifas poderão ser reajustados anualmente por ato do executivo municipal, conforme planilha de custos do sistema.
   § 3º Os coletores de lixo implantados pelo Município de Carazinho estão isentos de tarifa.
   § 4º Os pagamentos pelos usuários para utilização do estacionamento ocorrerão em equipamentos eletrônicos, em pontos de vendas ou por operação via internet.
   § 5º Poderá a concessionária firmar parceria com o comércio local para o atendimento como ponto de venda de tíquetes de estacionamento rotativo pago, desde que fornecidos os devidos treinamentos e equipamentos necessários à operacionalização.

Art. 17. As áreas de estacionamento rotativo pago das vias e logradouros se limitarão a:
   I - Av. Flores da Cunha, no trecho entre a Rua Polidoro Albuquerque até a Av. Antônio José Barlette;
   II - Rua Polidoro de Albuquerque, no trecho entre a Av. Flores da Cunha até o nº 152;
   III - Rua Presidente Vargas, no trecho entre Av. Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires;
   IV - Rua Carlos Barbosa, no trecho entre a Av. Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires;
   V - Rua Expedicionário Claudino Pinheiro, no trecho entre a Av. Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires;
   VI - Rua Primeiro de Maio, no trecho entre Av. Flores da Cunha e Rua Venâncio Aires;
   VII - Rua Barão de Antonina, no trecho entre a Av. Mauá e Rua Venâncio Aires;
   VIII - Rua Alexandre da Mota, no trecho entre a Av. Mauá e Av. Pátria;
   IX - Rua Pedro Vargas, no trecho entre a Av. Mauá e Av. Pátria;
   X - Rua Padre Ramos;
   XI - Rua Bernardo Paz, no trecho entre a Av. Mauá e Av. Pátria;
   XII - Rua Alferes Rodrigo, no trecho entre a Av. Mauá e Av. Pátria;
   XIII - Rua Marcílio Dias, no trecho entra a Av. Mauá e Rua Vinte e Quatro de Janeiro;
   XIV - Rua Antônio Vargas, no trecho entre Av. Mauá e Rua 21 de Abril;
   XV - Rua General Câmara, no trecho entre Av. Pátria e Rua Cipriano Ribeiro da Luz;
   XVI - Rua Cipriano Ribeiro da Luz, no trecho entre a Rua General Câmara e Av. Pátria;
   XVII - Av. Pátria, no trecho entre a Rua Alferes Rodrigo e Rua Cipriano da Luz.

Art. 18. Os serviços de carga e descarga deverão ocorrer somente em locais devidamente sinalizados.

Art. 19. A ação não se caracteriza como guarda ou depósito de um bem particular em via pública, trata-se da concessão de espaço público mediante pagamento por um determinado período objetivando a utilização mais democrática por todos que o demandam.

Art. 20. As áreas de estacionamento rotativo pago poderão ser ampliadas e/ou remanejadas, através de Decreto Municipal e de acordo com as necessidades técnicas de tráfego local, a critério do Poder Executivo.

Art. 21. Caso a Concessionária realize contratos de comercialização com os pontos de vendas, será a única responsável pelos contratos firmados, eximindo o Poder Executivo de qualquer responsabilidade e intervenção deste acordo comercial.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2018.

Milton Schmitz
Prefeito

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Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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