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DECRETO EXECUTIVO Nº 118, DE 20/12/2018
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE CARAZINHO PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica do Município. e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.099/2018, que dispõe sobre os documentos que deverão ser entregues para exame em processos de contas de governo e de contas de gestão;

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1009/2014, que dispõe sobre os critérios a serem observados na apreciação das contas de governo, para fins de emissão de parecer prévio, e no julgamento das contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2018, com vistas ao atendimento da legislação vigente,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2018.

Art. 2º O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo I deste Decreto.
   § 1º Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, fica o Centro de Processamento de Dados - CPD, autorizado a proceder, quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos.

§ 2º A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto e até a publicação do Balanço Geral do Município e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade. auditoria. apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II - DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
Seção I - Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 4º Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido, no Anexo I deste Decreto, o último dia para empenhamento de despesas de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, para todas as fontes de recursos.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas:
      I - relativas à folha de pagamento e respectivas obrigações patronais;
      II - classificáveis na função 28 - Encargos Especiais;
      III - necessárias à aplicação mínima de recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde;
      IV - custeadas com recursos recebidos oriundos de Transferências Voluntárias da União e do Estado bem como as suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, com receita efetivamente arrecadada;
      V - decorrentes de sentenças judiciais e respectivas custas, cujo pagamento tenha que ser efetuado até o final do exercício, na forma do art. 100 da Constituição da República;
      VI - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal da Fazenda;
      VII - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida:
      VIII - aquelas que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 5º O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto.
   Parágrafo único. Transcorrida a data prevista no caput deste artigo, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Contabilidade efetuará o registro da inscrição do repasse diferido.

Art. 6º Os cheques e as ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício, independentemente da fonte de recurso, deverão ser emitidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Seção II - Dos Restos a Pagar

Art. 7º Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas e as despesas não liquidadas, até o limite do saldo das disponibilidades financeiras.
   § 1º. Em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2018 relacionadas a:
      I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais-telegráficos;
      II - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até o último dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos administrativos previsto no art. 57. da Lei Federal Lei nº 8.666/93, tais como aluguéis, serviços contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de programas de informática.
   § 2º. Eventual diferença entre os valores efetivamente devidos e os que forem liquidados com base no parágrafo anterior serão objeto de ajuste no exercício de 2019, complementando-se ou cancelando-se os empenhos, conforme o caso.

Art. . Para fins de inscrição dos Restos a Pagar do exercício, o montante das disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do saldo das contas do Ativo Circulante - Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar de exercícios anteriores, bem como o saldo dos restos a pagar não processados, apurados no último dia útil do exercício financeiro de 2018.
   Parágrafo único. No cálculo das disponibilidades financeiras:
      I - serão adicionados s valores registrados no Ativo Circulante, no grupo de contas relativas às transferências voluntárias da União ou do Estado, observadas as prescrições da Instrução Normativa nº 12/2017, do Tribunal de Contas do Estado;
      II - serão adicionados os valores relativos às parcelas de Operações de Crédito já contratadas e pendentes de liberação pela instituição financeira, necessários para assegurar o pagamento de despesas já compromissadas à conta desses recursos;
      III - no caso do Poder Executivo, será adicionado o repasse diferido de que trata o parágrafo único do art. 5º, deste Decreto;
      IV - serão deduzidos, caso existentes, os valores relativos às Antecipações de Receita Orçamentária (ARO), retenções e consignações a pagar, depósitos de terceiros e outros valores restituíveis.

Art. 9º As despesas não liquidadas e não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados, desvendo os respectivos valores serem evidenciados no Relatório de Gestão fiscal, conforme o disposto no art. 55, III, "b", item "4", da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas empenhadas para atendimento de:
   I - adiantamentos em geral;
   II - diárias de viagem;
   III - transferência de recursos sob a forma de subvenções, contribuições ou auxílios;
   IV - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais;
   V - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial;
   VI - sentenças judiciais;
   VII - indenizações e restituições de qualquer natureza;
   VIII - contribuições ao PASEP.

Art. 11. Os saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não-Processados até 31 de dezembro de 2017 serão anulados até 31 de dezembro de 2018, desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação.
   Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

Art. 12. Desde que observado o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o saldo de Restos a Pagar Processados inscritos até 31 de dezembro de 2013, e não reclamado pelos respectivos credores, será baixado por prescrição no último dia útil de 2018.

Art. 13. Os restos a pagar cancelados na forma deste Decreto poderão, excepcionalmente, ser restabelecidos, desde que observadas, no que couber, as condições estabelecidas no art. 22 deste decreto.

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as disposições desta Seção, decidir e indicar por escrito ao Setor de Contabilidade, no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto, as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.

Seção III - Das Contas Bancárias

Art. 15. Até final do exercício financeiro, o responsável pela tesouraria deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) vinculados ao Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.
   § 1º A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder do Município.
   § 2º Os recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for desconhecida, serão apropriados no código de natureza poderão, excepcionalmente, ser registrados como ingresso de natureza extraorçamentária na conta contábil 2.1.8.9.1.53.00.00.00 - Receitas a Classificar no Final do Exercício, até sua devida regularização.

Art. 16. Para fins de observância do regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras do exercício financeiro de 2018, bem como os recursos oriundos de transferências constitucionais, legais ou voluntárias, cujo valor somente possa ser conhecido após o último dia útil do exercício, poderão, excepcionalmente, ser registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o dia 10 de janeiro 2019.

Art. 17. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública municipal realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até o encerramento do exercício.

Seção IV - Do Inventário de Bens

Art. 18. Para fins de fechamento do Balanço Anual, foi designada comissão composta por servidores públicos, conforme Portaria nº 595/2018, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade do Município, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado. O prazo para levantamento será até o dia 30 de março de 2019,
   Parágrafo único. A não realização do inventário a que se refere o caput no prazo que for estabelecido sujeitará os responsáveis às disposições do §2, do art. 2º deste decreto.

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Seção I - Da Apuração das Disponibilidades por Fontes de Recursos

Art. 19. Para fins de apuração do superávit financeiro, ou insuficiência financeira, o saldo das disponibilidades deverá ser desdobrado por fonte de recurso, confrontadas com as respectivas obrigações, também por fonte de recurso.

Art. 20. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.
   Parágrafo único. Nos casos de revisão do superávit previstos caput deste artigo, caberá à unidade gestora interessada instruir processo com o pleito, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão do superávit do exercício, encaminhando-o à Secretaria da Fazenda para análise da viabilidade da abertura de crédito adicional.

Seção II - Das Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 21. Após o término do exercício de 2018, podem ser pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
   I - não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
   II - de "Restos a Pagar" com prescrição interrompida; e
   III - relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
   IV - relativas à complementação dos empenhos que forem liquidados com base no art. 7º deste Decreto.
   § 1º No caso dos incisos I, II e III do caput, os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolizado a autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes elementos:
      I - reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
      II - manifestação fundamentada da consultoria jurídica quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e
      III - autorização expressa do ordenador da despesa para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
   § 2º O processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
   § 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.

Seção III - Disposições Finais

Art. 22. A inscrição de Restos a Pagar em desacordo com as disposições deste Decreto, quando comprovada a má fé, pode ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.

Art. 23. Fica delegada à Secretaria Municipal da Fazenda competência para edição de normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
   Parágrafo único. Também fica delegada competência ao órgão mencionado no caput deste artigo competência para decidir sobre os casos não contemplados neste Decreto, que sobre eles emitirá parecer.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018.

Milton Schmitz
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura:

Lori Luiz Bolesina
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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