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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/12/1989
Promulgada em 22 de dezembro de 1989.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 036, DE 22/05/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 69º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

Autoria: Executivo Municipal Emenda a Lei Orgânica

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carazinho, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte:

Que passa a ter a seguinte redação:


Art. 1º O art. 69 da Lei Orgânica do Município, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 69. Os conselhos municipais são compostos por número ímpar de membros, excetuando-se aqueles que por força de Lei Maior devam ter participação partidária, observando-se, quando for o caso, a representação da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes. (NR)"
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 22 de maio de 2018

Marcio Hoppen
Presidente

Registre-se e Publique - se:

Daniel Weber
1º Secretário

Publicado no portal CESPRO em 28/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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